Artigo Que Defendem A Diminuição Da Maioridade Penal

código de menores. Realizou-se o exame de legislações em sua íntegra, disponibilizadas eletronicamente através do site do Planalto1 e também de documentos que puderam ser reexaminados com vistas a uma interpretação nova ou complementar – livros e artigos que tratam sobre o tema. 1 http://www2.planalto.gov.br/presidencia/legislacao 9 O trabalho foi desenvolvido através de uma pesquisa qualitativa, a qual, segundo Chizzotti (2001), parte do fundamento da dinâmica entre o…

sistemático: 1.Brasil : Direito civil 347(81) , T ODOS OS DIREITOS RESERV ADOS - E proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n° 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. "' \.-1 Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 Campos Elísios 01203 904 São Paulo SP 011 3357 9144 atlas.com.br A minha mãe, Anna Elisa. ln memoriam, A Luiz Venosa, meu pai. • Sumário Apresentação, xvii…

prejudicados pela concretização daqueles riscos. Se uma ação, individual ou coletiva, causar danos que a bitola do patrimônio privado médio tenha por excessivos, o Direito privado desiste de facto do ressarcimento e, a haver ação jurídica, ela será pública e penal: o incendiário é preso. A atividade seguradora possibilita a indemnização nos casos de riscos reduzidos e previsíveis do ponto de vista estatístico, mesmo quando ninguém é responsável pelo dano: os armadores lisboetas do…

Direito Romano. No entanto, essa correspondência não é 100% verdadeira. A primeira vez que o Direito Civil foi sistematizado não foi no Direito Romano. No Direito Romano tinha-se apenas dois ramos do Direito: Direito Civil e Direito Penal, e tudo que não era Direito Penal era Direito Civil, não se tendo uma situação estruturada especificamente. Essa situação perdurou até 1804, oportunidade em que se iniciou a estruturação do Direito Civil com o chamado Código Napoleônico (Código Civil…

aplicadas para tais atos que vai de uma simples advertência podendo chegar até a suspensão da autoridade parental. Por meio da garantia de igualdade prevista no artigo 5° da Constituição Federal, bem como da igualdade de condições para o exercício do poder familiar, tratada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 21, o trabalho apresenta e discorre sobre o equilíbrio que hodiernamente é possível existir, nas relações familiares no que tange aos direitos e deveres inerentes

pontos de universalidade, tendo em vista que uma inspiração superior presidiu, de forma igualitária, a elaboração de certas normas costumeiras. É por esta razão que, muitas vezes, encontramos regras comuns entre as diversas legislações antigas e os artigos e parágrafos dos códigos atuais, já que os direitos dos povos equivalem ao seu tempo e se explicam no espaço de sua criação. II – O Direito dos Povos sem Escrita Nos primórdios da civilização humana não havia a escrita,…

editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE Livro I IDEIAS GERAIS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL 1. As várias acepções da responsabilidade 2. Responsabilidade jurídica e responsabilidade moral 3. Distinção entre obrigação e responsabilidade…

editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Reze e trabalhe, fazendo de conta que esta vida é um dia de capina com sol quente, que às vezes custa muito a passar, mas sempre passa. E você ainda pode ter muito pedaço bom de alegria... Cada um tem a sua hora e a…

MÓDULO I – Introdução ao Direito Constitucional AULA 01 INTRODUÇÃO Muitas vezes sentimos dificuldades em apreender a disciplina Direito Constitucional pelo fato de a encararmos como um conjunto de artigos, parágrafos, alíneas, etc. O Direito Constitucional não se confunde com a própria Constituição Federal de 1988. Esta é, obviamente, fortemente influenciada por aquele, mas o Direito Constitucional deve ser encarado como algo muito mais amplo, inclusive como uma forte ferramenta na…

pareceres elaborados pela Associação Portuguesa de Mulheres Juristas e pela Associação Pais para Sempre que procuraram influenciar o texto legislativo, num e noutro sentido. 2 Foi alterado o texto do n.º 2 do artigo 1676.º do Código Civil (regime dos créditos compensatórios) e eliminado o artigo 2016.º-B do mesmo Código (que consagrava o princípio da duração limitada da prestação de alimentos entre cônjuges). Guia Prático do Divórcio e das Responsabilidades Parentais 6…