Artigo Que Defendem A Diminuição Da Maioridade Penal

de filiação, de sorte a proibir designações discriminatórias decorrentes do fato de ter a concepção ocorrida dentro ou fora do casamento”. A terceira grande revolução situa-se “nos artigos 5º, inciso I, e 226, § 5º. Ao consagrar o princípio da igualdade entre homens e mulheres, derrogou mais de uma centena de artigos do Código Civil de 1916”. (DIAS; PEREIRA, apud GONÇALVES, 2012: p.33) Além do mais, a Constituição Federal, em seu art. 226 §§ 7º e 8º, dedicou ainda um maior cuidado ao…

contra as normas protetivas 8.6.4.2 O procedimento de apuração de infração administrativa 8.6.4.3 A execução das multas cominatórias 8.6.5 Crimes cometidos contra a criança e o adolescente 8.6.5.1 Peculiaridades da investigação 8.6.5.2 A ação penal diante dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes 8.6.5.3 Crimes contra a criança e o adolescente tipificados na Lei n. 8.069/90 8.6.6 Os remédios constitucionais 8.6.6.1 Mandado de Segurança 8.6.6.2 Mandado de Injunção…

portanto, um tipo diferente e especial de proteção. Na Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989, seu primeiro dispositivo estabelece que criança é todo indivíduo menor de 18 anos, a não ser que, em conformidade com a Lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes. Na Convenção não há distinção do termo criança e adolescente, ambos são considerados e denominados como criança. A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 incluiu, em seu preâmbulo, que a criança,…

Normas Técnicas Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Adj. Adj.2g. Al. A K Ant. Antôn. Ar . Aram. Art. Arts. Atr. Bras. Adjetivo Adjetivo – dois gêneros Alemão Allan Kardec Antigo Antônimo Árabe Aramaico Artigo Artigos Através Brasileirismo CÁgs. Cat. Cap. Cast. Código de Águas Catalão Capítulo Castelhano CBAr CC CCaça CCom Código Brasileiro de Aeronáutica Código Civil Código de Caça Código Comercial CDCan CDefCons CDRom Cf.

saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 236733 Direito Civil Brasileiro - parte geral - 001-018.indd 4 29/11/2011 17:47:03 ÍNDICE INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Capítulo I CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO 1. Conceito de…

reconhecimento de que estamos diante de situação em que o aluno suplantou o mestre, recordo-me dos diálogos acerca de temas importantes para nossa luta pela infância e juventude e que, desde logo, a afirmação do Murillo me tranquilizava: “Já escrevi um artigo sobre isso”. A presente obra contempla então, de forma compilada, as corretas reflexões de Murillo e Ildeara sobre as matérias mais relevantes para a área da infância e juventude, especialmente aquelas que surgem no cotidiano…

sua efetiva quitação do contrato de trabalho. EXERCÍCIO DE PASSAGEM 1 – Associação de trabalhadores de uma mesma categoria, com o objeitvo de defender seus direitos trabalhistas. 2 - Principal Lei do nosso país e conjunto de normas que defendem o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à saúde... 3 – Possui a maior parte das Leis que protegem os trabalhadores. 4 – Direito que protege os trabalhadores. ( ) CLT ( ) CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( …

reconhecimento de que estamos diante de situação em que o aluno suplantou o mestre, recordo-me dos diálogos acerca de temas importantes para nossa luta pela infância e juventude e que, desde logo, a afirmação do Murillo me tranquilizava: “Já escrevi um artigo sobre isso”. A presente obra contempla então, de forma compilada, as corretas reflexões de Murillo e Ildeara sobre as matérias mais relevantes para a área da infância e juventude, especialmente aquelas que surgem no…

República Federativa do Brasil.....................................................................235 Direito constitucional..............................................................................................................356 Direito penal...........................................................................................................................438 Direito de transito......................................................................................................

observar o sistema legal brasileiro é de que todas as regras estão voltadas para atrapalhar aqueles que geram riqueza e para favorecer aqueles que vivem de saquear a riqueza alheia. Mais adiante veremos como o sistema previdenciário, a legislação penal, a legislação trabalhista e praticamente todas as demais manifestações do Estado têm sistematicamente punido os que produzem e protegido os demais. Esse sistema suicida traz como resultado uma economia fraca, aumento do desemprego, da…