Artigo Prostituição

servia como ponto de encontro para relações sexuais entre homens e mulheres e que, assim, gerava lucro para o proprietário que explorava a atividade sexual. Desta forma o acusado foi denunciado pelo artigo 229 do Código Penal vigente, que legisla sobre o uso de documento falso: Casa de prostituição Art. 229. Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente: (Redação…

(quatro) anos. Nomenclatura: Corrupção de menores; Sujeito ativo: qualquer pessoa; Sujeito passivo: qualquer pessoa maior de 14 anos e menor de 18 anos. Tipo objetivo: corromper ou facilitar a corrupção. **Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone:…

A exploração sexual é o meio pelo qual o indivíduo obtém lucro financeiro por conta da prostituição de outra pessoa, seja em troca de favores sexuais, incentivo à prostituição, turismo sexual, ou rufianismo. Exploração Sexual Comercial de Crianças Exploração sexual comercial de crianças constitui uma forma de coerção e violência contra crianças e adolescentes correspondendo a trabalho forçado e formas contemporâneas de escravidão. A declaração do Congresso Mundial contra a Exploração…

(convencer, incutir a ideia) em alguém, maior de 18 (dezoito) anos, a satisfazer a lascívia (o desejo sexual) de outrem (e não a própria). O beneficiado (outrem) deve ser pessoa determinada, caso contrário, o crime será o do art. 228 (favorecimento à prostituição). Ademais, se a vítima receber alguma contraprestação, o crime também será o do art. 228 do CP. Sujeitos ativo e passivo: qualquer pessoa. Se a vítima for maior de 14 (catorze) ou menor de 18 (dezoito) anos, o crime será…

satisfazer a lasciva do criminoso, a vitima se vê forçada a realizar e participar de atos libidinosos em virtude de coação. O tipo penal do estupro, inclui atos libidinosos. PASSO 3 Estupro de Vulnerável foi criado com a Lei 12015/09 que substituiu o artigo 224 CP que se tratava de Presunção de Violência. Com o novo crime a Presunção de Violência passa a ser em tese absoluta e não mais relativa. O texto modificado classifica como hediondo o novo crime de Estupro de Vulnerável, seja…

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E DIGNIDADE SEXUAL O ponto-chave do estudo dos crimes contra o patrimônio gira em torno da análise do bem jurídico, dos tipos de ilícito previstos nos artigos 155 a 180 do Código Penal, de suas especificidades e, por fim às disposições gerais dispostas no título II, “Dos Crimes contra o Patrimônio”. Entende-se como patrimônio, em sentido jurídico, como um conjunto de relações jurídicas de um indivíduo e que sejam…

1 CENTRO DE CIÊNCIAS EMPRESARIAIS E SOCIAIS APLICADAS SERVIÇO SOCIAL MARIA FABIANA SIQUEIRA PROSTITUIÇÃO NA ADOLESCÊNCIA Pimenta Bueno – RO 2013 2 MARIA FABIANA SIQUEIRA PROSTITUIÇÃO NA ADOLESCENCIA Trabalho de conclusão de curso Universidade Norte do P araná apres entado à - UNOPA R, como requisito parcial para a obtenção de titulo de bacharel em serviço social. Orientador: Prof.ª Maria Lucimar Pereira Pimenta Bueno 2013…

PRINCIPIO DA DIGNIDADE HUMANA E TRÁFICO DE PESSOAS Paloma Gonçalves de Oliveira Resumo: O referente artigo objetiva discorrersobre o principio da dignidade humana e o tráfico de pessoas, reside em fixar breves comentários, de como o principio é necessário para à proteção da vítima de tráfico internacional de seres humanos. A hipótese central aborda a prática do crime de tráfico de pessoas e a responsabilidade do Estado ao combate do ilícito penal. Palavras-chaves: Dignidade da

enorme satisfação, que falo nessa tribuna da Corte Superior Laboral em nome do recorrente José Peixoto Sobrinho para sustentar as razões do recurso de apelação ora em analise, questionando a decisão monocrática que o condenou pelo crime previsto no artigo 228 parágrafo 3º do Código Penal. O Ministério Público de Santa Catarina denunciou o Apelante de suposta infringência do art. 228 do Código Penal. Constou na denuncia que o Apelante proprietário de uma boate, permitia que prostitutas…

liberdade, ao respeito e à dignidade. O Artigo 17 do ECA diz que “o respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais”. A violação desses direitos constitui não só um desrespeito aos direitos humanos como uma violação criminosa, tipificada no Código Penal em muitos de seus artigos como no abandono de incapaz…