Artigo Propriedades Para Investimento

CONCEITO - Usucapião é um modo de aquisição da propriedade de bens móveis ou imóveis pelo exercício da posse, nos prazos previamente estabelecidos em lei e não representando um ataque ao direito de propriedade, mas sim uma homenagem à posse, em detrimento daquele que, tendo o domínio, abandona o imóvel, deixando que outro o ocupe e lhe confira função social e econômica mais relevante. REQUISITOS A proteção jurídica da posse preexiste à da propriedade. Assim, através da usucapião,…

é um conjunto harmônico de regras que não impõe qualquer divisão em seu campo normativo. Ao estudarmos as características específicas a cada ramo, não se deve perder de vista que se trata de ramo do Direito e que, portanto, participa das mesmas propriedades inerentes à árvore jurídica, quais sejam: processo de adaptação social; normas coercitivas sob o comando do Estado; sujeição à variação histórica e submissão aos princípios do direito natural; fórmula de realização dos valores…

Internacional de Contabilidade. Cabe salientar que a IAS 17, emitida em 1982, foi uma das primeiras normas a mencionar que ativos decorrentes de contrato de arrendamento deveriam ser reconhecidos no balanço patrimonial da empresa, independente da propriedade do bem ser ou não transferida. Desde a data de sua emissão, a IAS 17 sofreu varias revisões. Em 2003, ocorreu sua ultima revisão (isso considerando até o inicio do ano de 2010), para abordar a classificação de arredamentos de…

DOS ARTIGOS 1238 á 1244, DO CODIGO CIVIL. Usucapião é forma de aquisição da propriedade imóvel, obtida através de declaração feita pelo juiz por sentença, ocorrendo a posse ininterrupta por determinado período de tempo, nas condições estabelecidas pela Lei. As regras quanto ao Usucapião estão previstas no nosso Código Civil, nos artigos 1238 ao 1244, abaixo copiados: Art. 1238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a…

TERRA (da propriedade imobiliária rural ou do imóvel rural). Como já se afirmou, a função social da terra se transformou no princípio fundamental do Direito Agrário. Atualmente, na exegese dos dispositivos constitucionais sobre a matéria, sobretudo no tocante à terra rural, ou em outras palavras, à propriedade imobiliária rural, a garantia do direito de propriedade está condicionada ao cumprimento dos requisitos relativos à função social da terra. Não resta dúvida de que a…

construíram, o tornem realidade e façam valer as importantes conquistas nele contidas. Seus princípios fundamentais: a gestão democrática; a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização; a recuperação dos investimentos do poder público que tenham resultado em valorização de imóveis urbanos e o direito a cidades sustentáveis, à moradia, à infra-estrutura urbana e aos serviços públicos, confere aos municípios novas possibilidades e oportunidades de…

econômicas em três tipos, segundo os objetivos governamentais: ESTRUTURAIS, DE ESTABILIZAÇÃO CONJUNTURAL E DE EXPANSÃO. A política estrutural está voltada para a modificação da estrutura econômica do país, podendo chegar até mesmo a alterar a forma de propriedade vigente, regulando o funcionamento do mercado (proibição de monopólios e trustes) ou criando empresas públicas, regulamentando os conflitos trabalhistas, alterando a distribuição de renda ou nacionalizando empresas…

manuscritos, patentes e direitos autorais (copyrights). Este Pronunciamento, entretanto, não deve ser aplicado como base de mensuração para: (a) propriedade detida por arrendatário que seja contabilizada como propriedade de investimento (ver Pronunciamento Técnico CPC 28 – Propriedade para Investimento); (b) propriedade de investimento fornecida pelos arrendadores sob a forma de arrendamentos mercantis operacionais (ver Pronunciamento Técnico CPC 28); (c) ativos biológicos detidos por

localidade requerida, alegando esta, o descumprimento dos requisitos impostos na Lei Municipal 6.327/1999, artigo 332. Tal justificativa é inválida, tendo em vista o cumprimento destes requisitos impostos pela Lei Municipal. Como podemos observar através dos documentos adunados aos autos, o imóvel possui 1.100,00 m² de tamanho, sendo que o exigido pela Lei Municipal é de apenas 924,00 m² (artigo 332, ‘b’). Também se verifica que o imóvel está localizado em terreno de esquina, onde o…

manuscritos, patentes e direitos autorais (copyrights). Este Pronunciamento, entretanto, não deve ser aplicado como base de mensuração para: (a) propriedade detida por arrendatário que seja contabilizada como propriedade de investimento (ver Pronunciamento Técnico CPC 28 – Propriedade para Investimento); (b) propriedade de investimento fornecida pelos arrendadores sob a forma de arrendamentos mercantis operacionais (ver Pronunciamento Técnico CPC 28); (c) ativos biológicos detidos por