Artigo Propriedades Para Investimento

governo manifesta o interesse em conhecer a situação das terras que ele possui. O Considera-se como justificativa dessas leis a defesa da integridade do território nacional, a segurança do Estado e a distribuição da propriedade. Espécies de Cadastro a) De imóveis rurais b) De propriedade e detentores de imóveis rurais c) De arrendatários e parceiros rurais d) De terras publicas 2) QUAIS SÃO AS FINALIDADES DO CADASTRO RURAL? O cadastramento tem duas finalidades: a) Fiscal: onde…

PROCESSO Centro de Emprego Data de Receção   -   -   Número do Processo   A preencher pelos Promotores APOIOS TÉCNICOS Necessidade de Apoio Técnico para desenvolvimento da atividade Artigo 11.º da Portaria n.º985/2009, de 4 de setembro (após aprovação da candidatura)................................................................  Os Promotores abaixo assinados solicitam a concessão dos incentivos previstos na…

BENEFÍCIOS FISCAIS Parte I Artigo 2.º Conceito de benefício fiscal e de despesa fiscal e respectivo controlo 1- Consideram-se benefícios fiscais as medidas de carácter excepcional instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes que sejam superiores aos da própria tributação que impedem. 2 - São benefícios fiscais as isenções, as reduções de taxas, as deduções à matéria colectável e à colecta, as amortizações e reintegrações aceleradas e outras medidas…

do homem com o objeto da lei são a propriedade, a posse e o uso desses bens. Decorrente do direito de igualdade perante a lei – igualdade formal – a lei estabelece que todos devem ter oportunidade de acesso à terra (art. 2º); a seguir, veremos que a mesma lei visa implementar medidas que permitam o acesso à propriedade por todos, de modo a garantir a efetividade da igualdade material. O princípio fundamental que rege as relações do homem com a propriedade rural é o da função social,…

Os primeiros exploram os segundos através da mais-valia. Essa linha de pensamento é tipicamente marxista. O neoliberalismo então implica no livre mercado: desmantelamento do Estado de BemEstar Social, desregulamentação de mercados, proteção da propriedade capitalista, entre outras ações. E o governo cuidando das pessoas é uma forma de amenizar o mal que o sistema capitalista causa nas pessoas. Se aceitarmos tais termos estamos caindo num debate claramente marxista. E aceitar o marxismo é…

1.1 TRATAMENTO JURÍDICO DE INVESTIMENTOS NO PARAGUAI PARA O FIM DE EXPORTAÇÃO 5.1.1.1 O investimento estrangeiro segundo a Lei de Maquila 10 11 O tratamento jurídico das relações trabalhistas no Paraguai 5.1.1.2 e as implicações sociais relacionadas à Proposta de 15 Internacionalização 5.1.1.3 5.1.1.4 As questões referentes ao direito societário e o Modelo de entrada e operação no Paraguai As questões referentes à proteção da propriedade intelectual 16 …

Justificativa A Lei Áurea, assinada em 13 de maio de 1888, decretou o fim do direito de propriedade de uma pessoa sobre outra. O código penal em seu artigo 149 deixa bem claro a condição de crime: ''reduzir alguém na condição análoga a de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou jornadas exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão da divida contraída com o empregador.” Porém o trabalho…

princípio da legalidade é um princípio universal (artigo 5°, II, da CF/88) que diz que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. O princípio da estrita legalidade (artigo 150 da CF/88) diz que só a lei pode instituir ou aumentar tributo. Todavia, existem exceções, os impostos sobre importação, exportação, IPI e IOF poderão ter suas alíquotas alteradas pelo Executivo. O princípio da anterioridade (artigo 150, III, “b”, da CF/88) após o…

baseado na sua localização e condição presentes. Consequentemente, por exemplo, o justo valor do gado numa fazenda é o preço do gado no mercado relevante menos o custo de transporte e outros para levar o gado para o mercado. O justo valor da propriedade de investimento é geralmente o seu valor de mercado. O justo valor é mensurado como o preço mais provável razoavelmente obtenível no mercado à data do balanço em conformidade com a definição de justo valor. É o melhor preço razoavelmente…

Resultados da Delimitação de Terras Comunitárias na Província de Inhambane – Caso Comunidade de Linga-linga Introdução O actual contexto de demanda de terras em Moçambique causado pelo aumento da carência de alimentos, entrada de grandes investimentos que necessitam de vastas extenções de terras, especulação, enriquecimento desigual e injusto, fez com que houvesse reforço nos mecanismos de segurança de posse da terra, gestão sustentável da terra e de outros recursos naturais…