Artigo Pronto Sobre Atividade Policial Como Instrumento

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (DOU 16.07.90) LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcional-mente este Estatuto às pessoas entre…

população total, urbana e rural por décadas 4– Relevo  Áreas com declividade até 10%;  Áreas com declividade de 10% a 20%;  Áreas com declividade de 20% a 30%;  Áreas com declividade acima de 30%; A declividade do terreno será elaborada sobre mapa de curvas de nível. O mapa de relevo serve também para elaborar o mapa de isometria e bacias hisrográficas 5– Vegetação    Parques, matas, bosques importantes Matas ciliares; Locais notáveis pela paisagem 6 – Solo…

devoção aos interesses da classe e da cidadania. Este Manual, concebido, proposto, organizado e revisado pela Comissão Especial do Jovem Advogado da OAB/RS, é dedicado aos milhares de jovens que estão inscritos na nossa Seccional, iniciando sua atividade profissional. É forense, também de caráter árdua, eminentemente mas caminho prático, da por isso, de apontamentos reduzidos, com o objetivo de orientar para a prática sabidamente plena realização profissional. Quando a Diretoria da…

desafios / Ivone Freire Costa e Ricardo Brisolla Balestreri (organizadores). - Salvador : EDUFBA, 2010. 143 p. Artigos e conferências produzidos por pesquisadores do PROGESP. ISBN 978-85-232-0710-6 1. Segurança pública - Brasil - Administração. 2. Brasil - Política social. 3. Cidadania - Brasil. 4. Direitos humanos. 5. Organização judiciária penal. 6. Relações policiais comunidade - Salvador (BA). I. Costa, Ivone Freire. II. Balestreri, Ricardo Brisolla III. Programa…

pela pratica dos crimes tipificados nos art. 33 caput, 35 e 40, inciso III, todos da Lei 11.343/06 na forma do art 29 do Código Penal; art 304 c/c 298 do Código Penal; art 317, caput, do Código Penal, por duas vezes; artigo 169, inciso II e 171, caput, (cinco vezes) na forma do artigo 69 do Código Penal, sendo que na data de 10 de fevereiro de 2012, foi decretada a prisão preventiva do réu e o mesmo foi preso em flagrante, porém não justificada a segregação cautelar uma vez que…

ação trabalhista? Justifique a resposta com base na CLT, doutrina ejurisprudência. Resposta:Esqueçamos um pouco da discussão em relação ao foro nacional competente, pois se trata de prestação de serviço no território brasileiro em relação à dúvida sobre a contratação que obteve em Tóquio, ou seja, país diverso. Deve ser respeitado neste caso o foro competente de Rio do Sul, uma vez que segue as leis Celetistas e essas pertencem ao Brasil. Não sendo caso de competência territorial de…

pelo fato de que muitos artigos são autoexplicativos; tentar explica-los ou comenta-los poderia não ser didático. Diante disto, aproveitem o material fazendo-o bom uso e boa sorte, para novas conquistas, com muita dedicação. Acredite em sua aprovação! Acreditar em um sonho é o primeiro passo para conseguir conquista-lo! 1. TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS LEI Nº 11.343/2006. LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas -…

hipóteses para seu cabimento e natureza subsidiária como providência cautelar As hipóteses legais de prisão preventiva, observadas no art. 313 do CPP, foram restringidas de modo a tornar mais complicada sua determinação. É o caso do inciso I do referido artigo, o qual apenas a admite para crimes dolosos penitenciados com pena máxima superior a quatro anos. 1.1.5. Revisão obrigatória de todos os casos de prisão provisória Todas as prisões provisórias determinadas deverão ser…

por derivação, o entendimento do STF e da doutrina acerca do tema, bem como a visão autoral. Vivemos importante momento em nosso direito em que, cada vez mais, as buscas e apreensões são efetivadas como meio de obtenção de provas para inquéritos policiais e ações penais, ocorrendo, inclusive, ordens de arrombamento. A mídia tem acompanhado de perto essas diligência realizadas, com maior vulto pelo polícia federal com apoio da justiça federal em ações de grande impacto midiático a…

ferimentos. Mas e daí? Lesões no antebraço tem um significado médico-legal e judicial: podem significar lesões de defesa. Ninguém vai escrever no laudo pericial que as lesões podem significar defesa, pois este é um trabalho do advogado. Outro exemplo: um policial experiente vai abordar uma pessoa na rua, essa pessoa revida e ele desfere um tiro à uma distância de 20m. Esse projétil atinge a virilha da vítima, e pega, a artéria daquela região, fazendo com que a pessoa morra em poucos…