Artigo Pronto Sobre Atividade Policial Como Instrumento

00.1999.051722-9/00 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio de seu representante que esta subscreve, em exercício perante a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, com fundamento nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal; artigos 81, 82, 83, 91, e 92, da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor); e pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos, vem propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA SENTENÇA proferida no…

CADERNO DOUTRINÁRIO 7 RADIOPATRULHAMENTO AÉREO MANUAL TÉCNICO-PROFISSIONAL nº 3.04.07/2013-CG CADERNO DOUTRINÁRIO 7 RADIOPATRULHAMENTO AÉREO MANUAL TÉCNICO-PROFISSIONAL nº 3.04.07/2013-CG Regula a Prática Policial Militar Especial de Emprego de Aeronaves na Polícia Militar de Minas Gerais. Belo Horizonte - MG Academia de Polícia Militar 2013 Direitos exclusivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG). Reprodução condicionada à autorização expressa…

convertida na Lei 12.350/2010. O autor da ação, o Procurador-Geral da República afirma na inicial que, ainda que em caráter de excepcionalidade, o STF admite o controle de constitucionalidade dos requisitos para a edição de uma medida provisória…Artigos, Atualidades do Direito 671 Tramita no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4980 contra a Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. O autor da ação, o Procurador-Geral da República…

Lei de Drogas – Lei nº 11.343/06 INTRODUÇÃO Em boa hora vem a lume a Lei 11.343/06 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD – prescrevendo medidas para prevenção, uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define os crimes respectivos. Trata-se de um diploma sintonizado com o nosso tempo, seja no campo penal, seja no…

punições disciplinares, à classificação do Comportamento Policial Militar das Praças e à interposição de recursos contra a aplicação das punições. Parágrafo Único- São também tratadas, em parte, neste Regulamento, as recompensas especificadas no Estatuto dos Policiais Militares. Art 2º- A camaradagem torna-se indispensável à formação e ao convívio da Família Policial Militar, cumprindo existir as melhores relações sociais entre os Policiais Militares. Parágrafo Único- Incumbe aos…

DE SOCIOLOGIA E POLÍTICA V. 19, Nº 40: 135-148 OUT. 2011 A “DURA” E O “DESENROLO”: EFEITOS PRÁTICOS DA NOVA LEI DE DROGAS NO RIO DE JANEIRO Carolina Christoph Grillo Frederico Policarpo Marcos Veríssimo RESUMO O artigo apresenta uma análise dos efeitos da nova lei de drogas sobre a repressão legal ao consumo de substâncias ilícitas e o processamento formal dos casos encaminhados ao sistema de justiça criminal. Buscou-se compreender as práticas dos atores envolvidos com o controle…

compilado |Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras | | |providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao…

juízo cível Requisitos: Versar sobre o estado das pessoas. Constituir elementar ou circunstância do fato imputado. Controvérsia séria, fundada e relevante. c) Quanto ao juízo competente para resolver a questão prejudicial: ii. Questões prejudiciais não devolutivas – são as homogêneas (o juiz penal decide). iii. Questões prejudiciais devolutivas relativas – a questão será ou não decidida pelo juízo cível, a critério do juiz penal. Requisitos: Não versar sobre o estado das…

................................................................................................ 49 3.7 NORMAS GERAIS DE AÇÃO............................................................................... 52 3.7.1 Funções e atribuições de cada policial ........................................................ 53 3.7.1.1 1º Homem .................................................................................................. 53 3.7.1.2 2º Homem ...............................................

longo da pesquisa, informando, de uma maneira geral, o que são cidades inteligentes e suas áreas de aplicação. Desse modo, essa pesquisa se fundamenta nos conceitos apresentados por Taurion, artigos de websites, estudos da empresa IBM que vem pesquisando o caso, entre outras fontes. Para melhor entendimento, o artigo se estrutura em tópicos com as áreas que estão integradas em cidades inteligentes, sendo: Transporte, Saúde, Energia, Segurança e Educação. Na primeira parte, é apresentado…