Artigo Pronto Sobre Atividade Policial Como Instrumento

importância que, mesmo nos casos em que há a prisão em flagrante (cometendo o crime, logo após cometê-lo, com objetos que remontem ao crime, etc.) é direito do réu comunicar ao seu advogado e sua família da prisão, cumprindo ainda, às autoridades policiais, comunicar da prisão ao MP e ao Judiciário para fim de que, na eventualidade de uma irregularidade, tal prisão seja aliviada. * Há de se analisar que as prisões provisórias realizadas antes do julgamento serão computadas na pena…

seus inimigos naturais. A defesa coletiva, além do físico dependia também de barreiras naturais ou artificiais como as montanhas, as águas, as muralhas da china ou os Castelos Medievais. Na preocupação com a defesa inventou-se as armas que são instrumentos agressivos de auto-segurança. A ansiedade pela segurança poderá conduzir a destruição da humanidade, na medida em que os países mais ricos concentram grandes recursos na elevação do seu potencial defensivo. É obvio que a defesa…

JOSÉ ______ , brasileiro, casado, economista, portador do RG nº __________, residente e domiciliado nesta capital na Rua _______, nesta Capital, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 524, e seguintes, do Código de Processo Civil, inconformado com a R. Decisão de fls. 236, que manteve a liminar deferida às fls. 147, não obstante as razões arguidas às fls. 161/163 e 230, esta, sem apreciação, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE

para que a “fúria dos deuses” fosse aplacada e suas conseqüências não recaíssem sobre toda a tribo. Este sentimento, normalmente intitulado sob o signo de “responsabilidade flutuante”2, reservadas as devidas peculiaridades, pode ser facilmente detectado hoje nos freqüentes debates atinentes ao fenômeno criminal, em especial nos meios midiáticos que, em geral, refletem os anseios e receios do cidadão comum. Refletindo sobre o assunto, Janaina Conceição Paschoal3 aponta que basta a…

Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - EDEPE Rua Boa Vista, 103 - 13º andar CEP 01014-001 - São Paulo-SP Tel.: 11-3101-8455 e-mail: escola@defensoria.sp.gov.br Reflexões dos Defensores Públicos do Estado de São Paulo sobre o Estatuto do Desarmamento São Paulo, 2012 Defensora Pública - Diretora da EDEPE: Elaine Moraes Ruas Souza Tiragem: 1.500 exemplares Defensores Públicos Assistentes de Direção da EDEPE: Gustavo Augusto Soares dos Reis Bruno Shimizu…

quais são os crimes hediondos: Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); …

especialmente o envolvimento do Grupo de Mães, que são, na prática e no cotidiano, as grandes promotoras populares na defesa dos direitos de seus filhos e netos. Instrumentalizá-las, a partir de um conhecimento sobre o funcionamento do Sistema Socioeducativo, bem como de um olhar crítico sobre o Estado é bastante importante para confrontarmos o avanço da criminalização e do encarceramento da juventude. Conhecer seus direitos e lutar no seu cotidiano para que as práticas sejam diferentes…

construção de terminais e linhas de transportes, construção e conservação de estradas, pontes, ruas, avenidas, construção e funcionamento de escolas, creches, parques infantis, bibliotecas públicas e lazer, construção de postos de saúde, hospitais, prontos-socorros e construção e conservação de áreas de lazer e áreas públicas. O Município de Unistalda, como a maior parte do Brasil, foi ocupado inicialmente por índios. Mais tarde, com o processo de colonização instaurado pelo império,…

conquistar seus direitos de cidadã e jurídicos, teve que promover mudanças de atitudes internas e externas, no modo de pensar e agir como esse trabalho é para academia em neuropedagogia tem a pretensão em introduzir o profissional neuropedagogo com atividades permanentes e atuante no papel de transformador de opinião e mudança de atitude dessas mulheres que enfrentam em suas vidas domesticas a agressão e violência de seus parceiros conjugais. Apresentaremos um pouco da teoria em…

(6m/2 anos= art. 16; advertência verbal, prestação de serviços ou medida educativa= art. 28) e nova regulamentação do procedimento penal. No que tange a diferenciação do usuário para o traficante, tal ocorre por meio de uma ponderação da autoridade policial ou juiz ao analisar aquilo que foi apreendido. É algo subjetivo, e não tem quantidade específica estipulada por lei. A própria lei explicita que “Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza…