Artigo Processo Tributario

ADMINISTRAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO Trindade 2010 DIREITO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado ao Curso (Bacharelado em Administração) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina [Direito Tributário]. Prof. Jossan Batistute Trindade 2010 “Dentre os vários elementos do direito tributário, o Lançamento é um dos mais importantes para o Estado, pois constitui o crédito tributário, e, assim, por…

UNIP UNIVERSIDADE PAULISTA PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NO ESTADO DE SÃO PAULO. Santos/SP 2014 INTRODUÇÃO O processo administrativo tributário, também denominado de ação fiscal, ou processo administrativo fiscal, caracteriza-se pelo conjunto de atos interligados, vinculados, nos quais o agente administrativo fica obrigado a agir de acordo com o que determina a…

Exigibilidade do Crédito Tributário Relatório: A empresa XGO foi autuada pela Receita Federal do Brasil para o pagamento de R$ 850.000,00 reais relativos ao débito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, juros de mora, multa moratória e multa punitiva pela não apresentação no prazo estipulado pela legislação tributária da Declaração de Tributos e Contribuições Federais. A empresa XGO, necessitando da certidão positiva com efeito de negativa emitida de RFB para poder participar de…

apto xxx, xxxxx/xx, por seus procuradores, mandato incluso, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a FAZENDA NACIONAL, processo em epígrafe, respeitosamente vem apresentar OBJEÇÃO DE PRÉ–EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV E VI do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, registrando o seguinte: Da Medida Processual Adotada É sabido que a objeção de pré-executividade,…

SUPERIORES DE PARINTINS- CESP BACHARELADO EM DIREITO A NECESSIDADE DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL NOS CRIMES DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 8137/90 Parintins - AM 2014 A NECESSIDADE DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL NOS CRIMES DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 8137/90 Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso de Direito da…

[pic] EVASÃO E ELISÃO CONLUIO GARANTIAS E PREVILÉGIOS EXTINÇÃO, EXCLUSÃO E SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OUTUBRO DE 2010 INTRODUÇÃO Esse trabalho acadêmico tem como objetivo principal satisfazer todo o roteiro determinado pelo respectivo docente e ir mais além dos estudos recomendados, tentamos esgotar ao máximo a pesquisa realizada, sem, contudo fugir dos assuntos principais a serem tratados nas posteriores

CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ARTIGO 139 A 141 DO CTN. Decorre de uma obrigação principal (pagamento de um tributo) e tem a mesma natureza mista. A parte fixa é o credor do tributo. Assim, com a ocorrência do fato gerador, surge a obrigação tributária que confere ao fisco o direito ao crédito tributário. O crédito tributário não é uma obrigação, a relação entre ele é de causa e efeito. Ou seja, havendo qualquer circunstância que afete o crédito tributário, não prejudicará a obrigação tributária que lhe

do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário (i) Decadência do direito de lançar é a perda do direito do fisco constituir o crédito tributário, ou seja, impossibilitado de efetuar o lançamento, conforme artigo 173 do CNT. (ii) Prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário é quanto o Fisco já…

proposta pelo sujeito ativo (Fisco) contra o sujeito passivo (contribuinte). Assim, possui o condão de impor medidas sancionatórias para ter satisfeito seu direito de receber o crédito tributário. Já a medida cautelar fiscal possui natureza jurídica diversa, sendo meio hábil para garantir a efetividade do processo executivo fiscal e a preservação do patrimônio para eventual satisfação do crédito. No caso do sujeito ativo ter a decisão judicial executiva proferida a seu favor, a…

As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). Sim, as normas que regulam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário são de reserva de lei complementar. Isto porque a Constituição Federal, em seu artigo 146, inciso III, alínea ‘b’, disciplina que: Art.…