Artigo Processo Tributario

EXECUÇÃO FISCAL: DISCUSSÕES CONTEMPORÂNEAS RELATIVAS À APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Beatriz Almada Nobre de Mello São Paulo 2013 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO – PUC-SP FACULDADE PAULISTA DE DIREITO EXECUÇÃO FISCAL: DISCUSSÕES CONTEMPORÂNEAS RELATIVAS À APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Beatriz Almada Nobre de Mello Monografia apresentada ao curso de Graduação em Direito da Faculdade de

não conseguiu citá-la. Da mesma forma, também não foram encontrados bem penhoráveis. Ainda, por solicitação da Fazenda Estadual, o juiz determinou o redirecionamento da execução fiscal para os sócios, mesmo que estes não tendo participado do processo administrativo que resultou com a expedição da Certidão de Dívida Ativa – CDA. Já em 06/07/2008, foi promovida a citação dos sócios de forma regular por edital, tendo em vista que, os sócios não foram encontrados para citação pessoal…

TIPOS DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO Lançamento tributário é a atividade administrativa plenamente vinculada que constitui o crédito tributário, ou seja, por meio do lançamento tributário haverá o aperfeiçoamento da obrigação tributária tornando-a líquida e exigível. Vejamos o conteúdo do art. 142 do CTN que traz a definição de lançamento tributário: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o…

nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar a RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos termos dos arts. 396 e 396 A do CPP, expondo e requerendo o seguinte: I – SÍNTESE PROCESSUAL O Ministério Público Federal denunciou os acusados pela prática do crime contra a ordem tributária suprimindo ou reduzindo tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, fundamentando as condutas pelo artigo 1º, incisos I

lançar como a perda do direito do Fisco constituir o crédito tributário, enquanto que a prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito dá-se pela perda pura e simples do direito de agir, ou seja, após resguardado o seu direito ao crédito tributário, fica o Fisco impossibilitá-lo de exigi-lo do contribuinte. Neste mesmo entendimento, entende-se que a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário é tão somente a perda do direito de revê-lo,…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Curso de Especialização em Direito Tributário MÓDULO: INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Aluna: RECIFE 2012 RESPOSTAS DAS QUESTÕES: Questão 1. a) Ação declaratória. Processo preventivo que pretende eliminar incerteza em

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Especialização em Direito Tributário 3º Módulo – Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário I – Procedimento Administrativo Fiscal Aluna: Ana Paula Costa Corrêa QUESTÕES 01. Colhe-se das lições de Alonso Lourenço de Oliveira Neto (2009) que o recurso administrativo não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, pois de acordo com o artigo 33 do Decreto-Lei 70.235“Da decisão caberá…

Representação do MP Programa da 2.ª Sessão (cont.)  Tribunais Centrais Administrativos Sede e área de jurisdição  Organização, funcionamento e competência  Representação do MP   Tribunais Administrativos de Círculo e Tribunais Tributários Sede e área de jurisdição  Organização, funcionamento e competência  Representação do MP  Programa da 2.ª Sessão (cont.)  Tribunal de Conflitos Natureza “ad hoc”  Espécie de conflitos: jurisdição e…

1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o artigo 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: Art. 35 – O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção (vide Anexo I). Resposta – O artigo 33 do Decreto Federal nº 70.235/1972 dispõe que da decisão prolatada em instância prima contra o impugnante caberá recurso…

do CTN Geral: art. 150 e incisos da Constituição Federal; Específica: ao longo do texto constitucional _______ Art. 180 a 182 do CTN Art. 172 do CTN Exclui o crédito tributário Hipótese de Não Incidência Tributária como consequência Não cobrança por ausência legal Exclui o crédito tributário Extingue o crédito tributário Norma legal que mutila um dos elementos da Regra Matriz de Incidência Tributária Norma constitucional que proíbe a competência tributária para determinados…