Artigo Processo Tributario

2 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E PRINCÍPIO DA BOA-FÉ 3 SUMÁRIO 1INTRODUÇÃO........................................................................................05 2 BREVE HISTÓRICO..............................................................................07 3 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO............................................................11 3.1 Elisão e evasão fiscal..........................................................................11 4 PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.................

CREDITO TRIBUTÁRIO: SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO CREDITO TRIBUTÁRIO: SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO Rogerio Carlos Petrini de Almeida Prof. Juliano Machado de Magalhães Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Tecnologia em Processos Gerenciais (Turma EMD2831) – Legislação e Planejamento Tributário 11/05/09 RESUMO O presente texto tem como objeto a comparação entre suspensão, exclusão e extinção do crédito…

cobrança da dívida ativa é feita por meio da execução fiscal, regida pela Lei 6830, de 22 de setembro de 1980, que em seu artigo 1º [1] dispõe sua aplicabilidade para a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias, aplicando-se, subsidiariamente, o Código de Processo Civil. O artigo 585 do Código de Processo Civil define, em seu inciso VI, como título executivo extrajudicial “a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública…

regime de cálculo das contribuições, entre outros aspectos. Assim, demonstraremos a origem legislativa deste dever ex officio da Justiça do Trabalho; quais processos estão englobados nesta competência descrita no artigo 114, inciso VIII da Carta Magna; como se da a constituição do crédito fiscal trabalhista; onde se opera o lançamento tributário; qual é o fato gerador da contribuição previdenciária; o que é o instituto da decadência; e, quando se inicia a contagem do prazo decadencial,…

vigente como lei complementar (CTN) código Tributário Nacional conceitua a Dívida Ativa "In verbis" "Art.201 - Constitui Dívida Ativa Tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. O…

1ª QUESTÃO: A que ramo do direito pertence o Direito Tributário? (a) O Direito Tributário pertence ao ramo do Direito Público Interno advindo do próprio Direito Financeiro, tendo por objeto a imposição e arrecadação de tributos. 2ª QUESTÃO: Com relação aos tributos, pode-se afirmar que, segundo o artigo 145 da Constituição Federal e artigo 5º do Código Tributário Nacional, existe três espécies de tributo, a saber: (c) Os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria. 3ª QUESTÃO: Imposto: (d)

COMERCIO DE MATERIAS PARA CONSTRUÇÃO JOÃO DE BARROS LTDA I- DOS FATOS Trata-se o presente processo de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Nacional objetivando a cobrança de crédito tributário, concernente ao imposto sobre a Renda(IR) incidente sobre o lucro apurado em operações de vendas de mercadorias realizada durante o ano de 1983. Certo é, ainda que o referido credito tributário foi constituído por intermédio de Auto de Infração e imposição de Multa lavrado em…

SEMINÁRIO II - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA ELIMINARES 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa "exigibilidade"? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). RESPOSTA: O termo exigibilidade consiste no direito que o fisco tem de cobrar o tributo após o implemento do fato…

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 8 2.1 Formas de extinção do crédito tributario 8 2.1.1 Pagamento 8 2.1.2 Compensação (CTN, 170) 11 2.1.3 Transação (CTN, 171) 12 2.1.4 Remissão (CTN, 172) 12 2.1.5 Dação em pagamento 12 3 BIBLIOGRAFIA 13 1 SUSPENSÃO O credito tributário é exigível por natureza, essa exigibilidade é decorrente da sua liquidez e certeza, sendo assim é importante ressaltar que esse atributo é essencial dele. Apesar da exigibilidade o credito tributário o…

DÍVIDA ATIVA – UMA ANÁLISE DO ENTENDIMENTO DO STJ TAX EXECUTION FORWARDING TO THE PARTNER MANAGER WHOSE NAME IS STATED IN THE CERTIFICATE OF ACTIVE DEBT - A REVIEW OF STJ´S UNDERSTANDING Lenine Munari Mariano da Rocha1 RESUMO O presente artigo aborda o redirecionamento da execução fiscal para a figura sócio gerente da pessoa jurídica, cujo nome consta na Certidão da Dívida Ativa (CDA), realizando uma análise crítica do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça…