Artigo Processo Tributario

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RESUMO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Índice 1. Atividade Financeira do Estado 03 2. Direito Tributário: conceito 03 3. Noção de Sistema 07 4. Sistema constitucional brasileiro 08 5. O subsistema constitucional tributário 08 6. Competências tributárias 08 7. Princípios constitucionais gerais 13 8. Princípios…

INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda o tema do redirecionamento da execução fiscal para a pessoa dos sócios de empresas inadimplentes no processo tributário. Nos dias atuais, a valorização da nossa moeda em face do dólar e uma carga tributária reconhecidamente elevada, o empresário brasileiro já encontra dificuldade para competir no mercado nacional e internacional, e agora, com a expansão da carga tributária, surge outra preocupação: o chamado redirecionamento da execução tributária…

DELEGADO FEDERAL Disciplina: Direito Tributário Prof. Eduardo Sabbag Data: 27.06.2011 Aula nº 09 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice 1. Artigo Correlato 1.1. A prescrição do crédito tributário: interrupção pelo ajuizamento do feito executivo. 1.2. A sujeição passiva do Secretário da Fazenda municipal em matéria de lançamento tributário. 2. Assista!!! 2.1. Em que consiste o lançamento de ofício? 2.2. Como funciona a decadência na hipótese de anulação do lançamento? 2.3. Quando inicia o…

ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO – EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seminário III – Decadência e Prescrição em Matéria Tributária RESPOSTAS 1. (i). Entende-se a decadência em matéria tributária como sendo o direito que o ente tributante do polo ativo da relação jurídico-tributária tem de lançar (atividade vinculada); por inercia do Fisco, decorridos 5 anos da ocorrência do fato gerador, o mesmo perde o direito de constituir o crédito…

Direito Tributário brasileiro José Fabiano Matos de Andrade Publicado em 11/2011. Elaborado em 08/2011. Página 1 de 4» 100% gostaram1 voto Assuntos: Prescrição e decadência Processo (Direito do Consumidor) Direito do Consumidor A decadência é a perda do prazo fixado pela lei para constituir o crédito tributário. Após esse prazo legal, o Estado não pode mais exigir os tributos.As relações jurídicas não podem durar para sempre; então,…

Brasil em Guarulhos – SP. Rua da Cantareira, n.º 57 Vila Augusta – Guarulhos – SP Cep.07024-160 Processo n.º XXXXXXXX LTDA, empresa com endereço sito a Rua , n.º – Centro Industrial de Guarulhos – Município de Guarulhos – Estado de São Paulo – Cep. , regularmente inscrita no CNPJ sob n.º , vem, por seu advogado e procurador que a presente subscreve, com fulcro nos artigos 33 e seguintes do Decreto nº 70.235 de 06 de março de 1972, alterado pela Lei 8.748, de 09 de…

exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). O artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional dispõe que: “Art. 151 – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III – as reclamações, os recursos nos termos das leis reguladoras do processo tributário…

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A suspensão do crédito tributário é a interrupção de sua exigibilidade por um determinado período de tempo. Durante este período o fisco não poderá promover a cobrança. Segundo Carvalho (2005 pág. 439), exigibilidade é o direito que o credor tem de postular, efetivamente, o objeto da obrigação, e isso tão só ocorre, depois de tomadas todas as providências necessárias à constituição da dívida, com a lavratura do ato de lançamento tributário. O Código Tributário…

da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no artigo 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). Sim, as normas que regulam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário são de reserva de lei complementar, conforme disposto no artigo 146, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Cabe ressaltar que o Código Tributário Nacional, apesar…