Artigo Princípios Da Irrenunciabilidade Do Direito Do Trabalho

DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL Direito do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições atinentes à relação de trabalho subordinado e situações análogas, visando assegurar melhores condições de trabalho e sociais ao trabalhador, de acordo com as medidas de proteção que lhe são destinadas. As primeiras normas de proteção ao direito do trabalho brasileiro surgiram a partir da primeira década do século XIX. Mais foi na revolução de 1930 que com a subida ao poder de Getulio Vargas que

PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO DO TRABALHADOR 1-In ''Dúbio pró Operário'' Também conhecido como ''in dúbio pro reo'' ou ''in dubio pro misero'',é usado em caso de dúvida em um processo trabalhista e o juíz sempre coloca a favor do mais fraco financeiramente,ou seja,o trabalhador. 2-Condição mais benéfica Esse princípio informa que mesmo surgindo uma nova lei vai prevalecer o direito mais benéfico ao trabalhador.Este princípio pode ser utilizado na interpretação das normas jurídicas…

3) Princípio da continuidade (aviso prévio – respeito mútuo) –tanto o empregado como empregador não podem ser pegos de surpresa. - Determina pelo princípio da continuidade que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, renovando-se dia a dia, por isso, o CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO DETERMINADO SE CONSTITUI EM EXCEÇÃO. -O referido princípio representa: segurança material e psicológica do empregado, repercutindo em sua conduta na empresa e na produtividade, vez que lhe dá garantia…

Estudo Direito do Trabalho Conceito de Direito do Trabalho Direito do trabalho é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Constituição Federal de 1988 e várias leis esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras). Natureza Juridica As normas do Direito do Trabalho…

DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DA APLICABILIDADE DAS NORMAS Sumário INTRODUÇÃO 1 CONCEITO 2 NATUREZA JURÍDICA 3 DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS..............................................................................................................................................................4 DA APLICABILIDADE DAS NORMAS E SUA EFICÁCIA........................................................................................................................5 DA CLASSIFICAÇÃO DOS…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Os princípios são as verdades fundantes do direito, seu alicerce, o espírito de suas normas, que servem de critérios para a exata compreensão. O direito do trabalho está sujeito aos princípios constitucionais, como todo o direito, com fulcro no artigo 5º da CRFB Legislação Trabalhista e Previdenciária Aplicada a Recursos Humanos Professora Márcia Adriana de Oliveira Silva Princípios Constitucionais • Liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou…

Considera-se a arbitragem uma das fontes formais do direito do trabalho, uma sentença cuja função é solucionar os confeitos de forma heterônoma, através de um terceiro, no caso , um "árbitro" que decide o litígio. É uma forma alternativa de de dirimir conflitos , onde as partes estabelecem em contrato ou simples acordo que vão utilizar o "juizo arbitral" ao invéz de procurar* o poder judiciário. Tem como característica a interverção de um juíz de direito. Sua principal vantagem é…

DIREITO DO TRABALHO – AULA 1 1. Origem e Evolução Histórica do Direito do Trabalho 2. Conceito – “É o conjunto de princípios, regras e instituições que dizem respeito à relação de trabalho subordinado e situações análogas, visando resguardar melhores condições de trabalho e mesmo sociais ao trabalhador empregado, de acordo com as medidas de proteção que lhe são destinadas.” • “é o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que…

Caso Concreto: O Sindicato dos empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes de categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a hora noturna, assim considerada aquela compreendida entre 22 horas de um dia e as 5 horas do outro dia,teria adicional de 50% sobre a hora diurna. Finalmente, as partes…

E PREVIDENCIÁRIA Princípios do Direito do Trabalho FORTALEZA 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...........................................................................................................01 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO......................................................02 1.1 Princípio da proteção.............................................................................................02 1.2 Princípio da irrenunciabilidade...................