Documento Lilian

Arbitragem
Considera-se a arbitragem uma das fontes formais do direito do trabalho, uma sentença cuja função é solucionar os confeitos de forma heterônoma, através de um terceiro, no caso , um "árbitro" que decide o litígio.
É uma forma alternativa de de dirimir conflitos , onde as partes estabelecem em contrato ou simples acordo que vão utilizar o "juizo arbitral" ao invéz de procurar* o poder judiciário.
Tem como característica a interverção de um juíz de direito. Sua principal vantagem é afastar o exagerado formalismo da Justiça Estatal sem ferir a constituição.
A arbitragem é regida pela lei
No âmbito traalhista os conflitos coletivos, quando solucionados por meio da arbitragem, art. 114 §§ 1° e 2° da CF, produzem uma sentença arbitral que estabelece as condições de trabalho.
Na CLT, este tema vem resssaltado no art. 764 § 2° quando menciona " juizo arbitral ",sendo utilizado no sentido da evidente jurisdiçao estatal , pois se não houver acordo, a sentença será proferida pelo juiz do trabalho.
O entendimento majoritario diz que a arbitragem deve ser aplicada somente em dissídios coletivos, sendo imcompatível com as lides individuais. Essa corrente fundamenta-se no artigo 1° da Lei 9307/96 ("as pessoas capazes de contratar, poderão valer-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos à direitos patrimoniais).Entende-se que só há possibilidades de arbitragem, nos direitos patrimoniais disponíveis, que tem como um de seus principais princípios o da Irrenunciabilidade, sendo suas normas de ordem publica e dotadas de duplo grau de jurisdição.
Sendo assim para essa corrente majoritária, diante do artigo 1° da Lei 9307/96, conflitos individuais, não podem valer-se da arbitragem.
O TST considerou em uma decisão, válida a arbitragem no litígio, fundamentando-se no artigo 5° XXXV da CF. Porém recentemente o TST teve uma decisão contrária a acima citada fundamentando-se no artigo 1° da Lei 9307/96 em razão do desequilíbrio entre as partes.
Pelo princípio da