Artigo Principio Da Continuidade

momento do resultado”. Importância Prática 1: É no momento da conduta que se analisa a imputabilidade ou a inimputabilidade do agente. Importância Prática 2: Sucessão de leis penais no tempo 1. SUCESSÃO DE LEIS PENAIS NO TEMPO Como decorrência do princípio da legalidade, aplica-se, em regra, a lei penal vigente ao tempo da realização do fato (“tempus regit actum”), ou seja, as leis penais regram os fatos praticados à partir do momento em que passam a ser leis penais vigentes. TEMPO DA…

Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB) PROFA. THAIS TEIXEIRA RODRIGUES A referida lei encontra assentamento legal no Decreto-Lei nº 4657/42, com 19 (dezenove) artigos, e nas Leis Complementares nº 95/98 e 107/2001. Sofreu modificação em sua ementa, através da Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010, a chamada Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) passando a se chamar de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Serve para regular a elaboração e…

Princípio Localização na Constituição da República Localização na Lei 7/2012 de 8 de Fevereiro Princípio de Eficiência - Título XII, Capítulo I, Artigo 250, nº 2. - Capítulo I, Secção II, Artigo 4, b) e h); - Capítulo I, Secção II, Artigo 13, nº 1; - Capítulo I, Secção II, Subsecção III, Artigo 44, e). Princípio de Continuidade - Capítulo I, Secção II, Artigo 4, j); - Capítulo I, Secção III, Artigo 15. Princípio de Hierarquia - Título XII, Capítulo I, Artigo 252, nº 1.…

prestação de serviço público adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato” (art. 6º da Lei 8987/95). “Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas” (art. 6º, §1º da Lei 8987/95). Assim, serviço público adequado é aquele regular, contínuo, eficiente, seguro, geral, atual,…

Princípios Contábeis Trabalho apresentado ao Programa de Graduação em Ciências Contábeis, da Faculdade Ciências Contábeis e Administrativas de Avaré, referente à disciplina de Teoria geral da Contabilidade, sob orientação do Prof. Rosangela Belin. FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVAS DE AVARÉ Avaré - 2009 1. Introdução A emissão de pronunciamentos sobre princípios de Contabilidade para a orientação dos contadores no exercício da sua profissão teve início nos Estados Unidos, na

JOAS MARALINE DE CAMPOS FIDELIS ROMANNA DA SILVA COMINOTTI EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS PRINCÍPIOS CONTÁBEIS NO BRASIL: OS PRINCÍPIOS DA CONTABILIDADE Cariacica 2014 GALVANIA LOREN BRUM GISELE SOUZA OLIVEIRA JOAS MARALINE DE CAMPOS FIDELIS ROMANNA DA SILVA COMINOTTI EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS PRINCÍPIOS CONTÁBEIS NO BRASIL : OS PRINCÍPIOS DA CONTABILIDADE

toda sua família, a mesmo não viu alternativa senão ingressar no judiciário para ver resolvidos seus problemas. DO DIREITO A empresa Ré vem agindo de maneira contrária à legislação consumerista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e § único do Código Civil de 2002, c/c artigo 14, caput e § 1º do CDC, responsável por reparar os danos causados. O Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/90, em seu art. 22, dispõe: "Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas,…

substantivo da usuária , na AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE DÉBITOS C/ DECLARAÇÃO DE NULIDADE. I - DOS FATOS A Autora é usuária de energia elétrica da _____ – COMPANHIA ENERGÉTICA DO ______, e este fornecedor mantém uma relação jurídica baseada no princípio da autonomia de vontade. Ao pagamento da tarifa correspondente o direito de utilização da energia, ou seja, o dever da outra parte fornecer essa energia, não há dispositivo normativo abalizado constitucionalmente que o faça cessar…

23 3 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos crimes de contrabando e descaminho 26 3.1 O princípio da insignificância e sua correlação com os outros princípios do direito penal 26 3.1.1 Origem do princípio da insignificância 27 3.1.1.1 fundamentos do princípio da insignificância 29 3.1.1.1.1 o ius puniendi do estado e a distinção entre o princípio da insignificância e o princípio da intervenção mínima 29 3.2 A Tipicidade e o princípio da adequação social 30 …

- Princípios e sua observância Art. 1º Os "Princípios fundamentais de contabilidade (PFC)", citados na Resolução do CFC N.º 750/93, passam a denominar-se "Princípios de Contabilidade (PC)" Art. 2º O "CONSIDERANDO" da Resolução CFC N.º750/93 passa a vigorar com a seguinte redação: "CONSIDERANDO" a necessidade de prover fundamentação apropriada para interpretação das Normas Brasileiras de Contabilidade. Com a harmonização dos dois documentos…