Artigo Politicas Publicas No Sistema Prisional

Constituição de 1988. O artigo 228 é claro: "São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos"; 2. A inclusão de jovens a partir de 16 anos no sistema prisional brasileiro não iria contribuir para a sua reinserção na sociedade. Relatórios de entidades nacionais e internacionais vêm criticando a qualidade do sistema prisional brasileiro; 3. A pressão para a redução da maioridade penal está baseada em casos isolados, e não em dados estatísticos. Segundo a Secretaria Nacional de Segurança…

Nº 44 PRISÃO: PARA QUÊ E PARA QUEM? DIAGNÓSTICO DO SISTEMA CARCERÁRIO E PERFIL DO PRESO SÉRIE PENSANDO O DIREITO Nº 44 - versão publicação PRISÃO: PARA QUÊ E PARA QUEM? DIAGNÓSTICO DO SISTEMA CARCERÁRIO E PERFIL DO PRESO Convocação 001/2011 Centro de Assessoria Popular Mariana Criola Coordenação Prof. Dr. Geraldo Luiz Mascarenhas Prado Co-coordenador Rubens Roberto Casara Co-coordenadores regionais Aline Caldeira Lopes (Professora Ms. UGB) Ana Caludia Tavares…

SUMÁRIO 8 O governo brasileiro tem o firme propósito de estabelecer como política pública o cumprimento dos Pactos Internacionais firmados em matéria de tortura e maus tratos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes e tornar efetivo o cumprimento da Lei de Execução Penal, no que diz respeito à participação da comunidade como órgão consultor e fiscalizador da execução das penas. A questão do sistema prisional é, sem dúvida alguma, um tema que inicialmente provocou calorosos…

os mecanismos de proteção da dignidade do detento? Introdução O estudo sobre o princípio da dignidade da pessoa humana em relação ao trabalho, a educação e a cidadania no sistema prisional, põe em evidência os benefícios, conflitos e contradições que permeiam as relações sociais e trabalhistas neste sistema, pois para a construção de uma sociedade democrática e inclusiva, se torna de suma relevância destacar a necessidade da luta pela reconstrução da dignidade e reinserção dos…

Sistema penitenciário e reincidência criminal Assuntos: Reincidência Sistema penitenciário Aplicação da pena Penas alternativas O sistema penitenciário brasileiro sofre com muitos problemas e necessita urgentemente de planejamento e organização, com o intuito de, dentro da realidade que se apresenta, implementar ações que possibilitem imprimir efetividade à Lei de Execuções Penais. Resumo: O presente trabalho visa elencar os possíveis fatores geradores ou que contribuem para a…

COLEGIADO DO CURSO DE ENFERMAGEM PROJETO DE PESQUISA INAIÁ DA SILVA SOUZA VULNERABILIDADE DOS PRESOS JOVENS NO PRESÍDIO ADVOGADO ARISTON CARDOSO À INFECÇÃO PELO HIV/AIDS VULNERABILIDADES DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO PRISIONAL À INFECÇÃO PELO HIV/AIDS E AS IMPLICAÇÕES DA ENFERMAGEM VULNERABILIDADE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE À INFECÇÃO PELO HIV/AIDS E AS IMPLICAÇÕES DA ENFERMAGEM ILHÉUS 2012 INAIÁ DA SILVA SOUZA

1. DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA Órgão subordinado ao Ministério da Justiça, os integrantes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, em número de treze, são designados entre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário, Criminologia e ciências correlatas, além, de representantes da comunidade e dos Ministérios da área social, para um mandato de dois anos, renovado um terço após o transcurso de cada ano. De

ao invés de reinserir na vida social. 2 DELIMITAÇÃO E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA A segurança pública envolve muitos aspectos polêmicos e, por isso mesmo, engloba uma diversidade de fatores sociais e institucionais, onde as piniões se dividem. A origem social, a idade, o grau de instrução, o estado civil, além de problemas institucionais como as várias receitas aplicadas para cada instituição prisional e seus efeitos sobre a rotina dos presos e, mais especificamente, do processo de…

referência às atividades de segurança pública, administração da justiça e defesa nacional. Transferir essas atividades aos particulares seria, portanto, negar existência ao próprio órgão político; seria desvirtuar-lhe o seu próprio significado. Em termos políticos, o envolvimento do setor privado na esfera penitenciária tem despertado dúvidas quanto à compatibilidade entre a natureza pública do processo de tomada de decisões, inerente à formulação da política criminal e a finalidade…

| (ARTIGOS) DA RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO ATRAVÉS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL | Texto de : | Não há autores para esta notícia | Data de publicação: 23/02/2008 Como citar este artigo: OLIVEIRA, Roberto Alves de. Da ressocialização do condenado através da Lei de Execução Penal. Disponível em http://www.iuspedia.com.br 23 fev. 2008. 1 INTRODUÇÃO r Historicamente, a massa carcerária foi predominantemente composta de pessoas alijadas dos mais essenciais direitos sociais.…