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DE DEFICIÊNCIA 3.1. Aos portadores de deficiência, nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei nº 8.112/90 c/c o art. 37, § 1º, do Decreto 3.298/99, serão reservadas vagas às pessoas portadoras de deficiência, amparadas pelo artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal e pelo artigo 5º, parágrafo 2º, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 1990, serão reservadas 5% das vagas para cada cargo elencado no Anexo I, e das que vierem a…

candidato com deficiência poderá requerer, na forma do subitem 7.3.9 deste edital, atendimento especial, no ato da inscrição, para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para a realização destas, conforme previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 3.298/99 e 9 suas alterações. 5.4 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do CPF terão validade somente para este concurso público e não serão devolvidos,…

reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal; c) estar em gozo dos direitos políticos, no caso de nacionalidade brasileira; d) estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino e de nacionalidade brasileira; e) estar quite com as obrigações eleitorais; f) não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público, nos termos do artigo 137, parágrafo único, da Lei nº 8. 112/1 990; g) ter idade…

(Hardware & Software) 21. Telecomunicações 22. Têxtil 23. Transportes, Armazenagem e Serviços & Logística 5 PESQUISA 2010: MATURIDADE E SUCESSO EM PROJETOS DE T.I. 24. Turismo & Esportes 25. Veículos e Peças 26. Vestuário, Calçados, Moda e Artigos Esportivos 27. Outras Áreas 6 PESQUISA 2010: MATURIDADE E SUCESSO EM PROJETOS DE T.I. A2 – O PROJETO MPCM (MATURITY BY PROJECT CATEGORY MODEL) Darci Prado & Russell Archibald Esta pesquisa foi idealizada por Russell…

nº 1. b) c) d) e) f) g) h) i) São requisitos para provimento do cargo de Analista Judiciário: 9/2011, do Conselho da Magistratura, neste Edital, seus Anexos e possíveis alterações; ter nacionalidade brasileira nos termos do artigo 12 da Constituição da República Federativa do Brasil; possuir diploma de graduação em curso superior, registrado pelo Ministério da Educação; estar em dia com suas obrigações eleitorais; estar inscrito regularmente no…

1.2. O requerimento deverá ser redigido em formulário próprio, por questão, com indicação precisa daquilo em que o candidato se julgar prejudicado, e devidamente fundamentado. 9.1.3. O candidato deverá comprovar as alegações com a citação de artigos de legislação, itens, páginas de livros, nomes de autores, juntando, sempre que possível, cópias dos comprovantes. 9.1.4. O candidato deverá utilizar-se do modelo de formulário que estará disponível na Internet, através do site…

subordinados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações). 1.5 A jornada de trabalho será definida de acordo com o disposto no artigo 19 da Lei nº 8.112/1990 e na Resolução/CNJ nº 88, de 8 de setembro de 2009 e alterações, ressalvados os casos previstos em legislação específica, aplicável ao servidor regido pela citada Lei. 2 DOS CARGOS 2.1 NÍVEL SUPERIOR CARGO…

concurso público. 3.2 Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal. 3.3 Estar em gozo dos direitos políticos. 3.4 Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino. 3.5 Estar quite com as obrigações eleitorais. 3.6 Possuir os requisitos…

Os principais resultados dessa trajetória são: o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, lançado pelo Ministério da Administração e Reforma do Estado –MARE em 1995; Emenda Constitucional 19, no que tange à incorporação do parágrafo 8° ao artigo 37 da CF que dispõe sobre ampliação da autonomia de gestão mediante contrato de gestão; as Leis 9.637 (Organizações Sociais) e 9.648/98 (Agências Executivas); e os Decretos 2.487 e 2.488 de 1998, sobre contratos de gestão e qualificação…

169, de 15 de abril de 2015. 3.2.1 A Gratificação de Incentivo à Especialização e Produtividade – GIEP, referida no Quadro do item 3.1, poderá ser concedida após seis meses de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho, na forma prevista no artigo 5º da Lei Municipal nº 14.706, de 28 de fevereiro de 2008. 3.3 O candidato deverá atender, cumulativamente, para investidura no cargo, aos seguintes requisitos: a) ter sido classificado no Concurso Público na forma estabelecida neste…