Artigo Patente

de direito autoral está prevista no artigo 184 do Código Penal, trata-se de uma “norma penal em branco”, cuja complementação encontra-se descrita na Lei 9.610/98. A Lei 9.610/98 veio a estabelecer, ainda o que se deve entender sobre obras intelectuais, que são protegidas pelo artigo 7º, ou seja, “as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro”. A proteção do artigo 7º abrange: “I - os…

alínea a, da Constituição da República. 2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE A RENDA E ADICIONAL. ROYALTIES. LEI Nº 3.470/58, ARTIGO 74, E LEI Nº 4.506/64, ARTIGO 71. COMPATIBILIDADE. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". 1. Ainda que não tenha impugnado administrativamente o valor que lhe era exigido, em nada interfere no direito que tem o contribuinte…

diversos mecanismos como patentes, práticas de sobrepreços nas relações intra-firmas e pagamentos de royalties, superando a entrada de capitais por elas realizadas e resultando em expropriação de capitais e divisas. Observa Morgan (2006) que “as multinacionais estão tentando alcançar o domínio global visando a produção e comercialização dos bens e serviços nos mercados mais lucrativos”. Através da superexploração por meio de cartéis e transferência de tecnologia e direitos de patentes…

jurídicos dos pedidos de marca e patente, e, além disso, estas atividases compõem um assunto complexo e extenso, sugerimos que você consulte um advogado especializado em direito industrial e/ou direito autoral para orientá-lo. Se se sentir inclinado, pode ler as orientações do INPI ou mesmo livros e artigos sobre o assunto. A literatura sobre leis de patentes disponível é vasta. Como sempre, é recomendável atenção total no processo de registro de marcas e patentes, principalmente no…

RELAXAMENTO DE PRISÃO Com fundamento no artigo 5 LXV da CF e artigo 310, I do CPP, pelos motivos e fatos a seguir alinhavados. DOS FATOS DA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE Inicialmente cumpre esclarecer que o fato de o réu ter se apresentado a autoridade policial, não configura nenhuma das hipóteses do artigo 302 do CPP, sendo assim resta visível e patente um vício material na lavratura do auto de prisão em flagrante delito. Conforme assevera o artigo 302 do CPP, considera-se…

UNIVERSIDADE DE COIMBRA MESTRADO EM CIÊNCIAS JURÍDICO- ECONÓMICAS AS LICENÇAS COMPULSÓRIAS E O ESGOTAMENTO DOS DIREITO DAS PATENTES Regis Vasconcelos Parente Relatório elaborado para a disciplina de Comércio Internacional Março de 2007 ÍNDICE INTRODUÇÃO…………………………….……………………………………PÁG. 03 CAPITULO I 1.1 O CONCEITO DE PATENTES………..……………………………………PÁG. 06 1.1.1 RAZOES DE DIREITO….…………………………………………...…PÁG. 07 1.1.2 RAZÕES DE…

INTRODUÇÃO 1. Propriedade Industrial A Propriedade Industrial é o instituto jurídico criado para proteger as invenções e os modelos de utilidade (por meio de patentes), e das marcas, indicações geográficas e desenhos industriais (através de registros). É uma forma de proteger a criação humana, através da implementação de direito de apropriação ao homem sobre suas criações, obras e produções do intelecto, talento e engenho. Assim tem como principal objetivo garantir a…

Atualmente as organizações buscam um diferencial para atingir a excelência e a tão sonhada exclusividade. Historicamente os gregos sentiram a necessidade de criar uma forma que tornasse algo único e exclusivo, que após anos recebe o nome de Patente. A patente é usada até os dias de hoje, pois todas as empresas tem o interesse de deixar seu produto único no mercado, para a concorrência não lucrar com base em sua ideia. A globalização e a tecnologia trouxeram para a economia brasileira…

de patentes, sendo que, para a distribuição dos produtos, deveria se pensar em outra forma de regulação, já que se envolveriam várias etapas diferenciadas. Nesse momento se vê surgir no cenário o conceito de marca, criado com a finalidade de registro em relação à distribuição do produto negociado. Vale ressaltar que ainda não havia no mundo um sistema único de regulamentação da matéria. Os países regulavam individualmente a matéria, o que causava, em muitos casos, a apropriação de uma patente já

forma de apresentação da marca. A proteção contra cópia é feita pela patente que é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgado pelo Estado aos inventores ou autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação. O inventor se obriga a revelar detalhadamente todo o conteúdo técnico da matéria protegida pela patente. Os tipos de patente são: Patente de Invenção (PI) produtos ou processos que atendam aos…