Artigo Orçamento Publico

DISCIPLINA: Planejamento e Orçamento Público CÓDIGO DA DISCIPLINA: CON275 PROFESSOR: Elói DallaVecchia Titulação: Mestre NÚMERO DE CRÉDITOS: 4 CARGA HORÁRIA: 60 SEMESTRE: VII EMENTA: A Constituição Federal e o Orçamento Público: As leis orçamentárias – Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual; Processo legislativo e o Orçamento Público – emendas ao projeto de lei orçamentária anual; As principais leis que tratam do orçamento público: A…

2431- Benfica 60020-180 – Fortaleza – CE (85) 288 78 02 –rpinho@webcabo.com.br 2 Resumo Com a promulgação, em 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº. 4.320, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, foi estabelecido que o controle da execução orçamentária e financeira da União, Estados, Municípios e Distrito Federal deveria ser exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante controles externo e interno,…

instrumento de controle na busca da eficiência da Gestão Pública Resumo Com a promulgação, em 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº. 4.320, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, foi estabelecido que o controle da execução orçamentária e financeira da União, Estados, Municípios e Distrito Federal deveria ser exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante controles externo e…

tão importante quanto a contabilidade que é aplicada nas empresas privadas. Ela não deve limitar-se tão somente a prestar contas aos cofres públicos, através de dispositivos legais e constitucionais, mas buscar transparência nos demonstrativos financeiros. O conhecimento do orçamento e das finanças públicas tem uma enorme importância para a sociedade. No orçamento está registrada a arrecadação dos tributos e como eles são despendidos. Portanto ele contém, em seu significado, um passo…

............................................................................5 2 - DESENVOLVIMENTO .......................................................................................................6 2.1- Lei de Responsabilidade Fiscal e Orçamento P. Municipal...............................................6 - Motivos da edição da Lei Complementar 101/00...............................................................7 - Método de Investigação ..................................

o tema, Orçamento Público e Lei de Responsabilidade Fiscal e, busca identificar as alterações contábeis advindas da LRF, na execução do Orçamento da cidade de Inhaúma/MG. O tema foi abordado sob a perspectiva de contribuir para o aperfeiçoamento do setor governamental, pois a pesquisa revelou aspectos que podem melhorar o conteúdo e a forma de apresentação das informações produzidas pela contabilidade e conseqüentemente da transparência dos recursos públicos. Para tanto foi

desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. A transparência , segundo os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, proporciona aos agentes públicos, tanto na administração direta quanto na indireta, à obrigatoriedade da emissão e divulgação de relatórios, para conhecimento e acessibilidade à sociedade em geral. O artigo I, do § 1º da LRF, evidencia a ideia do objetivo geral desta lei: § 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e…

Bordini São José dos Pinhais 2014 TÍTULO I - Da Lei de Orçamento CAPÍTULO I - Disposições Gerais Art. 2º - A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. § 1º - Integrarão a Lei de Orçamento: I - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;

de cursos técnicos no Centro Paula Souza. Analista Financeiro em empresa privada. ORÇAMENTO PÚBLICO O Orçamento Público é um documento legal de previsão de receitas e estimativa de despesas, a serem realizadas por um Governo em um determinado período de tempo (geralmente um ano). Os primeiros Orçamentos que se têm notícia eram orçamentos tradicionais, que concebiam apenas ênfase ao gasto do setor público. Eram simples documentos de previsão de receita e autorização de despesas,…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS CURSO DE DIREITO - 9º PERÍODO - NOITE - SÃO GABRIEL DIREITO FINANCEIRO E FINANÇAS PÚBLICAS ESCÂNDALO DOS ANÕES DO ORÇAMENTO: Contextualização e possibilidade de ocorrência no momento atual. Breves notas sobre a aprovação das leis orçamentárias. Professor: Sérgio Timo Alves Alunos: Ana Luiza Rodrigues Arthur Antunes Breyner Gonçalves Santos Diogo Santiago Natália Gontijo