Artigo Orçamento Publico Municipal

AUDITORIA NO SETOR PÚBLICO O PAPEL DO CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PATRÍCIA EMILIA DAL BELLO CUIABÁ/MT AGOSTO/2011 2 PATRÍCIA EMILIA DAL BELLO O PAPEL DO CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Artigo apresentado ao COOPEP – Coordenação de Pesquisa, Extensão e Pós-graduação da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Diamantino – UNED para obtenção do título de Especialista em Administração Contábil, Financeira e Auditoria no Setor…

regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal que diz: Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e transparência. Há alguns instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto público, que são: o Plano Plurianual – PPA, Lei de…

REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIO AO ASSOCIATIVISMO JUVENIL E DESPORTIVO ( Com as alterações e aditamentos introduzidos pelo parecer da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Municipal de Sintra) 23.NOV.2011 Aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 23 de Novembro de 2011 DIVISÃO DE JUVENTUDE E DESPORTO E DIRECÇÃO MUNICIPAL ADMINISTRATIVA E DE POLÍCIA MUNICIPAL 1 Preâmbulo Ao conceito de Associativismo está ligada a ideia de vivência e de…

regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal que diz: Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e transparência. Há alguns instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto público, que são: o Plano Plurianual – PPA, Lei…

bem-comum. Infringindo as normas legais, ou relegando os princípios básicos da Administração, ou ultrapassando a competência, ou se desviando da finalidade institucional, o agente público vicia o ato de ilegitimidade e o expõe à anulação pela própria Administração ou pelo Judiciário em ação adequada. O interesse público impõe a verificação da eficiência do serviço ou a utilidade do ato administrativo, ainda que legítimo, exigindo a sua modificação ou supressão, em virtude de ser…

INTRODUÇÃO É indiscutível que o voto é uma importante ferramenta para a manutenção da democracia. Através das eleições o cidadão tem a oportunidade de escolher uma pessoa que ele julga capacitada para assumir um cargo público e representá-lo em âmbito nacional, estadual ou municipal. Antigamente nem todo cidadão tinha esse direito. Em 1555, durante o império, os únicos que podiam votar e se eleger eram nobres, burocratas, militares, comerciantes ricos, senhores de engenho e homens…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ORTIGUEIRA - PARANÁ Autos n.º 0274-77.2014.8.16.0122 CÂMARA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º77.780.179/0001-71, com endereço na Rua São Paulo, 120, Centro, CEP 84350-000, Ortigueira/PR, na defesa de suas funções e prerrogativas institucionais, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado Antonio Marcos Pedroso (OAB/PR nº11.734, com endereço na Rua São…

ÍNDICE TÍTULO I............................................................................................................................. 4 DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL ................................................................................... 4 CAPÍTULO I..................................................................................................................... 4 DO MUNICÍPIO..................................................................................................

tiveram 50% de suas edificações e infraestrutura danificadas pelos efeitos de um desastre climatológico. A terceira, de caráter técnico, que também não deixa de ser urgente, envolve uma reavaliação, treinamento e desenvolvimento do professorado municipal de forma a melhorar os índices educacionais do município. INDICADORES DO MUNICÍPIO INDICADORES | Centro | Aldeia do Alto | Pirenópolis | Jardim do Éden | Vila Sésamo | LONGEVIDADE: | | | | | | Esperança de vida ao nascer…

Pertinentes Sobre Direito Financeiro Índice sistemático Artigo 161.º Competência política e legislativa Artigo 162.º Competência de fiscalização Artigo 164.º Reserva absoluta de competência legislativa Artigo 165.º Reserva relativa de competência legislativa PARTE II Organização económica TÍTULO IV Sistema financeiro e fiscal Artigo 101.º Sistema financeiro Artigo 105.º Orçamento Artigo 106.º Elaboração do Orçamento Artigo 107.º Fiscalização TÍTULO V Tribunais…