Artigo Orcamento

hoje serve), para desequilibrar o orçamento de muitos Estados e Prefeituras. Déficit é, portanto, um resultado, enquanto Dívida é uma posição, um estoque. 3. PLANEJAMENTO Importante ressaltar que a nova Lei procurou privilegiar o planejamento. E bem agiu o legislador, pois, a atividade do planejamento tem grande importância para evitar que se façam gastos imediatistas, de conveniência, que surgem no dia a dia, mas sem compromisso com prioridades. O orçamento há de ser precedido de…

público.”1 Aliomar Baleeiro, conceitua 2 despesas públicas como “ o conjunto dos dispêndios do Estado ou de outra pessoa de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos.” Já, o Professor Harada destaca “ a despesa pública é parte do orçamento, representando, portanto, a distribuição e emprego das receitas para cumprimento das diversas atribuições da Administração. No segundo sentido, é a utilização, pelo agente público competente, de recursos financeiros previstos na…

ORÇAMENTO PÚBLICO IBIRAMA, SC 2011 ORÇAMENTO PÚBLICO IBIRAMA 2011 Sumário Sumário 2 Introdução 3 Orçamento Público 4 Ciclo Orçamentário 5 Princípios Orçamentários 7 Principio da Unidade 8 Princípio da Universalidade 8 Princípio da Anualidade 8 Princípio da Exclusividade 8 Princípio da Especificação 8 Princípio da Publicidade 9 Princípio do Equilíbrio Financeiro 9 Princípio do Orçamento Bruto 9 Princípio

CONCEITO DE ORÇAMENTO PÚBLICO A definição do termo orçamento público tem sido alvo de discussões ao longo dos anos, o mesmo fomenta diversas conclusões sob a ótica financeira econômica e jurídica. Todavia, para Angélico “orçamento público é um planejamento de aplicações, intervenções, transferências e receitas, proposto pelo Poder Executivo para um período financeiro, e aprovado pelo Poder Legislativo”. (1995, p. 19). No aspecto contábil, o sistema orçamentário é a técnica ou método…

pelo Congresso Nacional Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei; DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo…

RODRIGUES DOS[1] MOREIRA, Alceri Pinto[2] Resumo Este artigo contribui para orientar e avaliar os procedimentos legais e éticos que direcionam para a realização de uma gestão planejada, com responsabilidade e acima de tudo transparente, que permita a utilização dos recursos públicos com a máxima eficácia possível. É de grande importância a abordagem dos aspectos orçamentários, como um breve relato da história dos orçamentos, até os dias atuais. Tem como ênfase em…

.............4 2.1 CONCEITO DE ORÇAMENTO..............................................................................4 2.2 ORÇAMENTO GERAL...........................................................................................4 2.3 ORÇAMENTO FLEXÍVEL......................................................................................5 2.4 PONTOS POSITIVOS DO ORÇAMENTO PARA A GESTÃO...............................7 2.5 AS QUESTÕES TRIBUTÁRIAS PARA ORÇAMENTO.................................

1 INTRODUÇÃO É de extrema importância para a sociedade o conhecimento do Orçamento e das Finanças Públicas, pois neles são registradas toda arrecadação de tributos e o modo como são gastos. O seu conteúdo tem, em seu significado, um passo importantíssimo para a cidadania. No decorrer deste trabalho vamos abordar todos os assuntos de maior relevância neste semestre e dessa forma ampliar nosso conhecimento.

Coleção Praetorium - Editora Lúmen Júris. Autor dos DVDs de Direito Ambiental gravados pela Telejur (www telejur.com br). wwwJeandroeustaquio com br DIREITO FINANCEIRO Lei n° 4,320/1964 D icas para realização de provas de con cu rsos artigo por artigo 2009 EDITORA Po d f v m EDITORA ^sPODIVM w w d ra s o iv .,c m r w .e ito jupd m o b Capa: Carlos Rio Branco Batalha Diagramação: Caetê Coelho caete 1984@gmail com Conselho Editorial Dirley da Cunha Jr Fredie…

enquadrar a Previdência Social (rural e urbana) como um ponto exógeno à Seguridade Social, contrariando o artigo 194. Também desconsideram que, para financiar a Seguridade Social (e, portanto, a Previdência), foram instituídas fontes de financiamento contributivas (folha de salários) e não contributivas (impostos gerais) constitucionalmente vinculadas ao Orçamento da Seguridade Social (artigo 195). Como corolário, a questão financeira da Previdência Social é tratada como um tema…