Artigo Opiniao Violencia Manifestação

servir a lascívia de outrem Artigo- 227. Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem; Pena- reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. §1º Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda: Pena-reclusão, de 2(dois) a 5 (cinco) anos §2º Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça…

aplicabilidade na sociedade, que é a Lei 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha. Este por sua vez vem enfatizar e colocar a conhecimento a função, os pressupostos e os artigos bem como sua importância para a vida das mulheres em sociedade. Neste sentido, como princípio do estudo, coloca-se em foco a violência contra as mulheres no meio familiar e suas influências no setor psicológico e profissional. Porém, para um estudo completo torna-se necessário também o…

da própria vida e que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida privada, à intimidade, à honra, à imagem – é a consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. Artigo 5º da Constituição Federal (Constituição de 1988) Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à…

detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa. Parágrafo único. Se há emprego de violência, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), sem prejuízo da correspondente à violência. Considerações gerais: Para Luiz Regis Prado protege-se o sentimento religioso, como elemento ético-social, e, secundariamente, a liberdade de culto[1]. Esse sentimento tem, inclusive, tutela constitucional expressamente prevista no artigo 5°., inciso VI, e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos(…

penal foram trazidas com o advento da Lei 11.340/06, vale dizer a Lei da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A possibilidade de medidas protetivas, o juízo criminal decidindo questões civis e do âmbito do direito de família. Esta é a nova Lei, que dedica especial proteção às mulheres. Pode ser tida como inconstitucional, em razão do tratamento diferenciado? 1 Sumário 1- Violência Doméstica e Violência Familiar. 2- Constitucionalidade da Lei. 3 - Disposições…

emitam opinião sobre o tema, veda tão somente a incitação à violência, exclusão social e humilhação, conforme explicita o §5º do art. 20. A violação do princípio da Isonomia também não ocorre, em primeiro lugar porque o projeto não criminaliza a discriminação contra lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis, mas sim a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, o que significa dizer que os heterossexuais também estão tutelados no PLC 122/06 caso sofram alguma…

costumeiro na carreira bobbiana, também são inúmeros): o tema da guerra e da paz, considerados, assim como público e privado, direito e poder, Estado e sociedade, etc., como uma dicotomia antitética. Ao tema da guerra e da paz, são dedicados os artigos organizados em Il problema della guerra e le vie della pace (1979, 1984, publicado no Brasil pela Unesp em 2003) – que o autor viria a divulgar no Brasil, em 1983, tendo passado pela USP e pela UnB –, Il terzo ausente (1989) e…

propiciar a sua inserção no convívio com a sociedade. A Lei de Execução Penal objetiva a reintegração do sentenciado ao convívio social, além de propiciar meios para que seja integralmente cumprida. Direito dos sentenciados Nos termos do artigo 3º, da Lei 7210/84, são garantidos todos os direitos não atingidos pela sentença da lei. Assim, como regra, o sentenciado tem todos os direitos compatíveis com o cumprimento da pena, como por exemplo, direito à vida, à integridade…

HANNAH ARENDT DA VIOLÊNCIA Para ter acesso a outros títulos libertos das violentas convenções do mercado, acesse: WWW.SABOTAGEM.REVOLT.ORG Autor: Hannah Arendt Título: Da Violência Título Original: On Violence Tradução: Maria Claudia Drummond Data Publicação Original: 1969/1970 Data da Digitalização: 2004 Esta obra foi formatada e revisada por um de nossos colaboradores, está liberada a sua distribuição gratuita ou por justo-social valor, pode ser reproduzida no…

Constituinte é aquele que elabora e modifica normas constitucionais. É o instrumento ou meio legítimo de se estabelecer a constituição, a forma de Estado, a organização e a estrutura da sociedade política. Segundo Alexandre Moraes o poder constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade politica de um povo social e juridicamente organizado. Existem três espécies de Poder Constituinte, são eles: Originário é o poder de elaborar uma constituição, Derivado, poder de…