Artigo O Direito Ligado à Administração

COLÉGIO PROFESSORA MARIA AGUIAR TEIXEIRA TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO – 3º PERÍODO REMUNERAÇÃO CURITIBA – 2014 COLÉGIO PROFESSORA MARIA AGUIAR TEIXEIRA TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO – 3º PERÍODO (Nome) REMUNERAÇÃO Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Gestão, do curso de Técnico em Administração ministrado pela professora . CURITIBA – 2014 SUMARIO

PRESSUPOSTO = sentença penal condenatória com trânsito em julgado. DIVISÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO EFEITOS PRINCIPAIS: É a execução forçada da sanção imposta, ou seja, é a imposição das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos, pecuniárias ou medidas de segurança aos semi-imputáveis. A imposição de sanção penal é, sem dúvida, o efeito precípuo da condenação. EFEITOS SECUNDÁRIOS: Também conhecidos como efeitos mediatos, acessórios, reflexos ou indiretos,…

funcionalidade da responsabilidade que cerca a Administração Pública, destacando os direitos e principalmente a responsabilidade do Estado. É valido ressaltar a importância do Estado para promover, fiscalizar e ordenar os direitos da coletividade, cabendo também ao Estado o total cumprimento de direitos básicos para a sociedade. Diante das diversas prestações de serviços, é praticamente impossível que não haja falhas, e quando essas houver é direito do cidadão que seja feita a sua…

orçamentárias dos municípios da região metropolitana de curitiba 1. INTRODUÇÃO O orçamento na administração publica representa um dos mais antigos instrumentos de planejamento e execução das finanças públicas. Mesmo que de forma rudimentar o planejamento sempre se fez presente na história da humanidade a partir do momento em que o homem passou a viver em sociedade. A administração publica brasileira, em seu processo histórico, acompanhou a tendência mundial, prevendo em suas normas e

mesma forma na administração pública, verificar o quanto entrará de recursos e desembolsar conforme esse montante. Um dos grandes objetivos e intenção do legislador, com esta lei, foi o de tentar evitar que o governo gaste mais do que pode efetivamente pagar. Assim, além de impor os limites a serem obedecidos com determinadas despesas, prevê sanções para os gestores que ficarem em desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta lei complementar veio regulamentar alguns artigos…

conflitos trabalhistas adotados ao longo da história júridica brasileira, sendo imprenscidivel tal retrospecto para a reflexão crítica dos dispositivos atuais que regem a matéria. Pretendemos estudar, pautados pela doutrina de grandes autores do Direito Processual do Trabalho como Sérgio Pinto Martins, Carlos Henrique Bezerra Leite, Wagner Giglio, Tostes Malta e, principalmente, Amauri Mascaro do Nascimento, a trajetória da competência da Justiça do Trabalho, com o objetivo de…

DIREITO CONSITUCIONAL II – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 1. INTRODUÇÃO Conhecido como Tribunal de Contas da União (TCU) ou ainda Corte de Contas o tribunal, é um órgão administrativo responsável por julgar as contas de administradores públicos e demais responsáveis por quantias, bens e valores públicos federais, bem como as contas de pessoas que de algum modo provoquem prejuízo ao erário. Sua competência administrativa está prevista no artigo 71 da constituição brasileira. É composto de nove

Publicidade e Eficiência. Esses apresentados, são referentes à administração pública. Existem diversas brincadeiras, relacionadas a “Limpe a administração pública”, “Se deseja uma boa administração pública, limpe!”, “Vamos manter limpa a administração púbilca”, dentre outras. O primeiro princípio é o da Legalidade. Todos eles estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal . Legalidade A Legalidade está no alicerce do Estado de Direito, no princípio da autonomia da vontade.…

jurídica de direito público, inclusive de entidade para-estatal; b) serem sócios, administradores, procuradores, despachantes ou empregados de empresa de seguros; “Parágrafo único. O impedimento previsto neste artigo é extensivo aos sócios e diretores de empresa de corretagem:” O art. 125 do Decreto-Lei 73, de 1966, alíneas "a" e "b", parágrafo único, estabeleceu o seguinte: "Art. 125. É vedado aos corretores e seus prepostos: a) aceitar ou exercer emprego de pessoa jurídica de…

Terceirização na administração pública Tatiana Kian1 Resumo Delimita o momento histórico em que o instituto da terceirização foi implantado. Conceitua em sentido amplo, destacando sua aplicabilidade, nas esferas privada e pública. Aprofunda seu estudo no âmbito da Administração Pública, colocando-a como forma de aumentar a eficiência na prestação dos serviços públicos, com redução de custos. Alerta, no entanto, para os limites legais e aqueles estabelecidos por princípios de direito…