Artigo O Direito Ligado à Administração

FACULDADE ANHANGUERA DE JACAREÍ ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS Nome: Mayara Alves de Paula RA: 5233983437 Nome: Mayara Santos de Oliveira RA: 1570625511 Sustentabilidade Jacareí – SP 2014 FACULDADE ANHANGUERA DE JACAREÍ ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS Sustentabilidade e Redução do IPI Jacareí – SP 2015 RESUMO Nesse trabalho será exposto um texto em resposta da pesquisa Sustentabilidade e Reduçao do IPI 2º semestre da Faculdade Anhanguera da Cidade de

Nacional das Relações de Consumo estão definidos pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, nos artigos 105 e 106 do CDC. Na cúpula do SNDC, encontrava-se o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, criado a partir do Decreto n.º 1469 de 24/07/85, que foi alterado pelo de n.º 94.507 de 23/06/87, integrando a estrutura do Ministério da Justiça através da Secretaria Nacional de Direito Econômico, nomeando-o como Departamento Nacional de Defesa do Consumidor. DEFESA…

Introdução O Direito Administrativo é um conjunto de princípios regem toda administração pública e seus agentes. O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que estuda as normas jurídicas e princípios relativos ao exercício da função administrativa, sempre visando o interesse público, regulam as relações jurídicas entre pessoas e Estado, onde o interesse da coletividade sempre prevalecerá sobre o interesse particular. Os princípios são a base geral e estabelecem direções as normas

A PRÁTICA DE ATOS EM DESACORDO OU OMISSÃO A PRINCIPIOS ADMINISTRATIVOS. RESUMO: Este artigo se propõe a abordar qual a importância dos princípios fundamentais da administração pública, tanto os que se encontram em evidência, que sãos os princípios descritos no artigo 37, da Constituição Federal, quanto os que estão implícitos, que são os princípios encontrados no artigo 2° da Lei 9.784/1998, sendo eles: o Princípio da supermacia do interesse público, o Princípio da isonomia, o…

A PRÁTICA DE ATOS EM DESACORDO OU OMISSÃO A PRINCIPIOS ADMINISTRATIVOS. RESUMO: Este artigo se propõe a abordar qual a importância dos princípios fundamentais da administração pública, tanto os que se encontram em evidência, que sãos os princípios descritos no artigo 37, da Constituição Federal, quanto os que estão implícitos, que são os princípios encontrados no artigo 2° da Lei 9.784/1998, sendo eles: o Princípio da supermacia do interesse público, o Princípio da isonomia, o…

Armando Álvares Penteado – FAAP Faculdade de Direito Trabalho de Direito Administrativo Poder de Polícia: Poder de polícia é a atividade da administração que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades. É um tema que trata da liberdade e da autoridade, Estado e individuo. O poder de policia pode ser também denominado de poder ordenador ou atividade interventora. A palavra policia vem do latim “politia” e do grego “ politea” ligado ao termo polis,…

UNIVERSIDADE PARANAENSE – UNIPAR CURSO DE DIREITO - CIANORTE JOAS SEPULVEDA ESTEVAM A UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS EM PROCESSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM BASE NO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO CIANORTE 2012 UNIVERSIDADE PARANAENSE – UNIPAR CURSO DE DIREITO - CIANORTE JOAS SEPULVEDA ESTEVAM A UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS EM PROCESSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM BASE NO PRINCÍPIO DA

(Privada e Pública) Privada O Novo Código Civil Brasileiro em seu artigo 44, inciso III10[10], trata da fundação como ente de pessoa jurídica de direito privado. A figura disciplinada pelo Código Civil supõe instituidor e patrimônio privados. Não resta dúvidas de que uma fundação instituída por particulares para fins particulares, com orçamento e custeio privado, deva ser regida e submetida às normas e ao regime jurídico de direito privado, podendo ser consideradas fundações…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, PARANA. Carminha, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portadora do documento de identidade de n°.... e inscrita no CPF sob o n°...., título eleitoral anexado..., residida e domiciliada no endereço..., vem com devido respeito e acatamento de Vossa Excelência, através de seu advogado ao final assinado, procuração anexada,

COMPRA PÚBLICA SEM LICITAÇÃO, COMPRAR COM SEGURANÇA RESUMO A compra pública por inexigibilidade e/ou dispensa de licitação é um meio de contratação, utilizado pela Administração Pública, quando não é necessário, ou mesmo vantajoso, a utilização de um processo licitatório. A Administração Pública, direta e indireta, necessita adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, mas não possui autonomia para a celebração de contratos, pois trabalha com recursos públicos e deverá