Artigo O Aborto

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO xx xx xx xx xx xx DIREITO À VIDA: ANÁLISE CRÍTICA DA PRÁTICA DE ABORTO Porto Alegre 2012 xx xx xx xx xx xx DIREITO À VIDA: ANÁLISE CRÍTICA DA PRÁTICA DE ABORTO Projeto de pesquisa científica apresentado à disciplina de Metodologia de Pesquisa Científica da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. …

Aborto; mais afinal oque e aborto. Aborto é a remoção ou expulsão prematura de um embrião ou feto do útero, resultando na sua morte ou sendo por ela causada. Tipos de aborto O aborto pode ser catalogado como espontâneo ou induzido. Naquele, que, o aborto ocorre natural ou acidentalmente, como por conta de uma anomalia cromossômica, má formação uterina ou infecções no bebê e chamado de espontâneo. Lado outro, no aborto induzido, o mesmo é provocado por uma conduta humana deliberada, e…

A questão do aborto O aborto é hoje um dos grandes problemas de Saúde Pública que enfrentamos. Quase 20 milhões de mulheres no mundo realizam abortos inseguros todo ano, sendo que muitas destas acabam morrendo ou ficando com sequelas graves. Com a queda das taxas de fecundidade no mundo todo, a questão do planejamento familiar e dos direitos reprodutivos ocupou o lugar da discussão sobre o “problema” do crescimento populacional, principalmente após a Conferência Internacional sobre População

Legalização do aborto Instituições Jurídicas Ana Soares Anna Elizabeth Marins Eduardo Luís Eliane Pasquim Giovana Cardeal João Victor Nascimento GPDES 14.2 Luiz Fernando Matteus Gasparri Thamiris

2012, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), pôs em pauta discussão que consistia em saber se a interrupção da gestação de feto anencéfalo (com má formação congênita por ausência de crânio e encéfalo) caracteriza ou não crime de aborto, previsto nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II do Código Penal. Participaram da votação os ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Celso de Mello, Dias Toffoli, Antonio Cezar Peluso

segundo Maria do Carmo, demonstra as condições precárias em que vive. Ela confirmou que tentou praticar o aborto, mas disse estar "profundamente arrependida". Diante da situação, Keila foi absolvida sumariamente pela juíza Milena Repuo Rodrigues, que entendeu que, diante das condições expostas por Keila, a conduta dela foi legítima e ela não poderia ser responsabilizada pelo crime de prática de aborto. Recurso. O promotor Marco Antônio Lélis Moreira, no entanto, não ficou satisfeito com…

vítima é menor ou tem diminuída por qualquer causa, a capacidade de resistência; VÍTIMA MENOR – deve ser compreendida, a pessoa menor de 18 anos e maior de 14 anos. Caso seja menor de 14 anos passa a ser homicídio, interpretação que pode ser feita do artigo 122, parágrafo único com o art. 224 a, do Código Penal. CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA DIMINUIDA POR QUALQUER CAUSA – aqui entra os casos dos doentes mentais e os de resistência nula (embriaguez por álcool ou efeitos análogos, doentes ou…

Tipos de Aborto 4 Despenalização, Legalização e Liberalização do Aborto 5 Complicações do Aborto 6 Código Penal 7 Educação sexual nas escolas 9 Objectivos 9 Vectores essências na educação sexual nas escolas 11 Conclusão 12 Bibliografia 13 Interrupção Involuntária da Gravidez O aborto é a interrupção de uma gravidez. É a expulsão de um embrião ou de um feto antes do final do seu desenvolvimento e viabilidade em condições extra-uterinas. O…

O aborto no Brasil e os direitos paternos perante a decisão Como a legislação protegeria os direitos paternos em caso de aborto? Henrique Magalhães Gonçalves* Matheus Nascimento Gomes* Melissa Caldeira Araújo* RESUMO: Quando se trata do aborto, normalmente só se pensa na situação da mãe, que é naturalmente encarregada de proteger e carregar dentro do próprio corpo o feto em formação durante aproximadamente nove meses. Porém, as pessoas se…

que sejam remetidas futuras intimações, inconformada com a decisão de fls. __, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO já apresentando razões do recurso, com base no artigo 581, IV, Código de Processo Penal. A AUTORA requer junto a Vossa Excelência a reforma da respeitável sentença, ou seja, o juízo de retratação, conforme artigo 589 do CPP, para que seja a presente ação extinta ou para que seja a AUTORA absolvida sumariamente, conforme as razões apresentadas a seguir. Caso…