Artigo Menor Infrator

aplicada ao adolescente, menor de dezoito anos incompletos, quando esse pratica ato infracional, descrito na lei como crime ou contravenção; diferente de medidas de proteção aplicadas aos menores de doze anos incompletos. As medidas socioeducativas estão previstas no rol taxativo no Estatuto da Criança e do Adolescente, pois não cabem outras medidas a ser aplicadas ao menor infrator a não ser as descriminadas no ECA. A aplicação dessas medidas prescinde de que o menor infrator tenha…

legislação penal, porém cometidos por crianças e adolescentes. Os atos infracionais não são considerados crimes ou infração penal pelo fato de que os menores são inimputáveis, de modo que a eles não são aplicados punição, mas sim medidas socioeducativas, conforme a previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os atos infracionais estão previstos no artigo 103 do mencionado diploma in verbis: “Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção…

PERFIL DO MENOR INFRATOR Marco Antonio da Silva Filho Maurício Daniel Monçons Zanotelli² Acadêmico de Direito – UNISUL Universidade do Sul de Santa Catarina Bolsista subsidiado pelo Artigo 170. E-mail: marcoantoniolag@hotmail.com 2 Professor de Direito – UNISUL. Universidade do Sul de Santa Catarina E-mail: mauricio.zanotelli@unisul.br 1 INTRODUÇÃO Diariamente somos bombardeados por notícias sobre crimes chocantes, muitos deles praticados por menores. Os crimes…

No Brasil, o termo "menores infratores" de origem jurídica, e acabou ganhando amplo uso nos meios de comunicação. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) , os crimes praticados por tais menores são chamados de infrações ou “atos infracionais”,1 e as penalidades de “medidas sócio-educativas”.2 O ECA estabelece uma diferenciação entre crianças infratoras – definidas como indivíduos até os 12 anos de idade incompletos3 – e adolescentes infratores, que são aqueles dos 12 aos 18 anos.

redução da maioridade vem à tona, é sempre gerado um clamor social em relação ao jovem infrator, menor de dezoito anos, acompanhado de discussões acaloradas e opiniões contraditórias. A noção de que o menor infrator vem sendo beneficiado devido à ineficácia das penas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente é o grande argumento para que pessoas iniciem essas discussões, acreditando que se o menor infrator fosse tratado como adulto, estaria resolvido o problema da violência…

sócio-educativas no ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo é verificar a aplicabilidade dos direitos previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, relativos ao menor infrator. Busca-se definir o conceito de criança e adolescente perante o Estatuo, para que se possa identificar as medidas aplicadas a cada um deles. Em síntese, tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do…

"Sandra Viana Publicação: 26/04/2013 08:19 Atualização: 26/04/2013 15:45 No Brasil, a maioridade penal é fixada em 18 anos - definida pelo artigo 228 da Constituição Federal. É a idade em que, para a lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como adulto e sofre as sanções na Justiça de acordo com o Código Penal. Um menor, quando comete ato ilícito é chamado infração e este cumpre medidas socioeducativas, que incluem atividades e internação de até três anos em unidades…

CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE JI-PARANÁ – CEULJI WALISSON GOMES GARCIA EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS PARA MENORES INFRATORES. Ji-Paraná 2015 WALISSON GOMES GARCIA EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS PARA MENORES INFRATORES. Trabalho de monografia apresentado ao Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná – CEULJI, para obtenção de nota na disciplina de instrumentalização científica da faculdade de Direito,…

se impedir a escalada dos menores no mundo do crime, sugere-se que sejam feitas alterações no dispositivo legal, reduzindo a idade penal para 16 anos através de emenda constitucional e fazendo alterações nos dispositivos legais constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Palavras-Chave: Redução da Maioridade Penal. Criminalidade juvenil. Estatuto da Criança e do Adolescente. Sociedade. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 07 2 O MENOR E A LEI PENAL 09 2.1

2. O MENOR E O ADOLESCENTE SEGUNDO O ECA...........................................05 * 3. Medidas sócio educativa........................................................................... 06 3.1 Medidas de proteção previstas na Lei nº 8.069/90 .........................................06 3.2 Medidas Sócio Educativas conforme o artigo 112 do ECA ...........................07 * 4. PROJETO AGENTE JOVEM DE DESENVOLVIMENTO