Artigo Marco Civil Na Internet

Marco Civil da Internet A chamada Constituição da Internet no Brasil estabelece diretrizes sobre a rede e pretende normatizar questões sobre o uso da Internet que ainda não estavam claras perante a lei. Entre os pontos que agora possuem regulamentação estão a neutralidade da rede e a forma como empresas ou o governo podem fazer uso dos dados dos internautas brasileiros quando acessam qualquer conteúdo na web. O pedido foi feito pelo governo após as denúncias de espionagem…

também conhecida como “Marco Civil da Internet”. Os debates estavam sendo travados no Brasil desde 2009. Por muitos chamados de “a Constituição da Internet”, a norma em questão veio para estabelecer princípios, garantias, deveres e direitos para a utilização da rede mundial de computadores no Brasil, tornando-se um novo marco regulatório para o setor de informática. Segue em diversas outras disposições da Lei, como veremos a seguir. É também nessa parte inicial que o marco civil indica…

Centro universitário de João Pessoa – UNIPÊ Bacharelado em direito Anderson Silva Teixeira Marco civil da internet João Pessoa 2015 SUMÁRIO Ao longo do século XX, observamos com deslumbramento a evolução da informática, da tecnologia e da informação, provocando assim uma revolução na sociedade, na economia, na cultura e na ciência. O fato é que a sociedade no…

INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO MARCO CIVIL REGULATÓRIO Trabalho elaborado na Disciplina de Relações Privadas e Internet, sob a orientação do Profº Maurício Dias , com a finalidade de cumprir a Atividade da NP2 . SOROCABA 2014 INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO MARCO CIVIL REGULATÓRIO Érica Paixão do Nascimento…

Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado1 O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 20142 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff.3 A ideia do projeto, surgida

INTRODUÇÃO A internet desde a década de 90 está cada vez mais inserida em nosso dia a dia, e com isso interliga benéficos e também problemas em relação a proteção, principalmente do consumidor/usuário que já acostumou a utilizar as facilidades da rede para resolver problemas, pagamentos, pesquisa entre várias utilidades existente na atual conjuntura global da grande rede. De olho nisso, muitas pessoas visam burlar, ludibriar e até mesmo um prenúncio de crimes mais graves onde se alicia…

A liberdade na internet *Diully Siqueira Monteiro Resumo: A globalização da informação e tecnologias trouxe mudanças nas relações sociais. Alterando o modo de verificar o ato ilícito, que está baseado na teoria filosófica de Jean-Jacques Rousseau. Contudo direcionada pelos Direitos Humanos e código penal brasileiro, também está em andamento o Marco Civil da internet que irá estruturar os direitos e deveres do usuário da rede. Além da utilização “formal” da internet, há outro submundo onde

Marco Civil da Internet Histórico A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro, lançou em 29 de outubro de 2009 a primeira fase do processo colaborativo para a construção de um marco regulatório da Internet no Brasil. Propôs à sociedade eixos de discussão abrangendo as condições de uso da Internet em relação aos direitos e deveres de seus usuários,…

RESPONSABILIDADE CIVIL NA INTERNET Adriano Hartmann Mayer* Bruna Lima Stocker* Cristiano Castilho Anschau* Janaína Yara Fernandes Becker* Rafaela Rodrigues da Silva* Remir Francisco Pies* Vera Maria Werle** RESUMO No meio jurídico, o tema responsabilidade civil na internet é um dos mais atuais possíveis, envolve evolução e adaptação do direito às novas lides do assunto de maneira ágil e consciente. Este trabalho tem por objetivo ajudar os colegas estudantes do direito a tomar conhecimento de

Marco Civil da Internet é uma iniciativa legislativa, surgida no final de 2009, para regular o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. Aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 2014,1 o projeto de lei está submetido à votação do senado federal2 . A ideia do projeto, surgida em 2007, foi adotada pelo governo federal em função da resistência social