Artigo Móveis

DA (IM)POSSIBILIDADE DO PROTESTO DA DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO (DMI)/BOLETO BANCÁRIO NAS COBRANÇAS DE DEMURRAGE OU SOBREESTADIA: A motivação para o desenvolvimento deste artigo veio de uma consulta feita por um gerente comercial de uma respeitada e conceituada empresa de agenciamento de carga, o qual me questionou o porquê de não se efetuar o protesto das duplicatas/boletos bancários emitidas para cobrança do “demurrage” e/ou sobreestadia, tendo em vista, em primeiro plano (e…

Sumario: -Conceito , objeto e argüição da decadência -Artigos. -Efeitos . -Diferença entre prescrição e decadência -Resumo -Bibliografia Conceito, objeto e argüição da decadência O Código Civil brasileiro de 1916 não tratava, explicitamente, da decadência, confundindo prescrição e decadência devido a analogia existente entre ambas, por terem o traço comum da carga deletéria do tempo aliada a inatividade do titular do direito, e englobava , por isso , num só…

normatização legal entre os artigos 79 a 91, no Capítulo I do Título Único de CC e se apresentam subdivididos: a) Bens imóveis e móveis; b) Bens fungíveis e infungíveis; c) bens consumíveis e inconsumíveis; d) bens singulares e coletivos; e) divisíveis e indivisíveis. a) Bens móveis e imóveis 1. Bens móveis Os bens móveis são aqueles que, sem deterioração na substância ou na forma, podem ser transportados de um lugar para outro. Vejamos a seguir as subclasses dos bens móveis: Móveis…

Execução de título extrajudicial Execução para entrega de coisa certa 1. Qual o objetivo da execução fundamentada nos artigos 621 a 628 CPC? R: O objetivo se refere à entrega da coisa certa por execução de título executivo extrajudicial, não havendo, aqui, cumprimento de sentença. Satisfazer a necessidade do credor e obter um bem móvel ou imóvel. 2. É possível a citação do devedor por edital? R: Sim, nos casos em que o devedor não for encontrado. 3. O juiz pode fixar multa

nº 123 - Centro Empresarial São Paulo - Sala 103, bairro Jardim São Paulo, Recife/PE, CEP: 50781600, onde receberá as notificações, intimações e/ou citações, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal a sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - EXPOSIÇÃO FÁTICA: O acusado teve sua custódia cautelar decretada por este Douto Juízo, sob o fundamento de

referidos bens móveis com o valor da indenização recebida, aliás, como comprovou com os documentos que anexou em contestação. Logo, justo que sejam abatidos do eventual valor à ser partilhado, ou mesmo que sejam partilhados os referidos bens móveis. Pois foi objeto de contestação. Portanto, se a autora quer a partilha desse crédito, deve partilhar, por igual a compra dos bens móveis que guarnecem o apartamento que desfruta de forma isolada. O réu postulou também, a partilha dos bens…

Pirâmides de São Pedro, Empreendimentos de Turismo de Animação, Lda. (506247970) 7 033,50 € 18/12/2009 Preço Contratual Prazo de Execução Local de Execução Fundamentação 18/12/2009 1 Portugal, Évora, Alandroal Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos Realização de Almoço de Natal - 450 Pessoas Ajuste directo Aquisição de serviços 79952000-2, Serviços de eventos Arranjos Exteriores do Parque de Exposições e …

Bem-vindo(a) à Wikipédia, a enciclopédia livre que todos podem editar. 824 128 artigos em português. Versão para dispositivos móveis Ajuda Índice geral Perguntas frequentes Políticas da Wikipédia Portais Artigo em destaque "One Sweet Day" é uma canção gravada pela cantora e compositora Mariah Carey e o grupo de R&B Boyz II Men, ambos norte-americanos. Foi composta por Carey, Walter Afanasieff e pelos membros do conjunto:Wanya Morris, Shawn Stockman, Nathan Morris e Michael McCary

A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RESUMO O presente artigo tem por escopo abordar alguns aspectos da a Lei de Impenhorabilidade do Bem de Família – Lei nº 8.009/90 - uma legislação condizente com o direito moderno, de cunho social e humanitário, que garante que o imóvel residencial não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal ou previdenciária. Esta Lei assegura aos que passam por dificuldades financeiras uma vida digna, sem privação de sua moradia.…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, no plano pré-pago, cuja prestadora dos serviços é a Requerida, concessionária dos serviços de telefonia móvel celular, conforme contrato de prestação de serviços em anexo. Portanto, em razão da relação de consumo estabelecida, os Requerentes remunera a Requerida mediante inserção de créditos à medida de sua necessidade, tendo como contraprestação a utilização do serviço móvel pessoal. Outrossim, quando solicitado à prestação do serviço, ficou pactuado…