Artigo Lindb

Processo Legislativo: 1. Elaboração iniciativa – art. 61 CF; 2. Exame pelas comissões técnicas, discussão e aprovação; 3. Revisão do Projeto – art. 65 CF; 4. Sanção ou veto – art. 66 CF; 5. Promulgação; 6. Publicação. Entrada em vigor (art. 1º LINDB); Cessação e vigencia. COSTUME: Conceito; Elementos (objetivo/subjetivo); Relação com os ramos do direito. COSTUME: Conceito; Elementos (objetivo/subjetivo); Relação com os ramos do direito. Art. 59 CF. O processo…

descrito no artigo 25 CP: “Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.” Sendo assim, tal artigo descreve em quais circunstâncias de uma conduta é considerada a legítima defesa. FONTES FORMAIS MEDIATAS Temos como fontes formais mediatas os Costumes e os Princípios Gerais do Direito, ambos dispostos no Art. 4° da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro…

jurídico. Princípios e normas funcionam em conjunto. b)- são conhecidos pelas nações civilizadas; c)- são derivados das idéias políticas e sociais vigentes. Muitos desses princípios estão estabelecidos em normas, como por exemplo: Art. 3º da LINDB: “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. (igualdade de tratamento). Alguns princípios de direito: NÃO LESAR A NINGUÉM NINGUÉM PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA NUINGUÉM PODE SER PUNIDO POR SEUS…

previamente condenado por Deus. São os modos ou formas de manifestação do direito; são os meios que as normas jurídicas utilizam para aparecer na vida social. São utilizadas na aplicação do direito. a) Análise do art. 4º da LINDB e do art. 126 do CPC Art. 4º. (LINDB) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Art. 126.(CPC) O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou…

PROCESSO LEGISLATIVO 34 10 – RELAÇÃO JURIDICA 38 11 – DIREITOS DA PERSONALIDADE 40 12 – CAPACIDADE JURIDICA 43 13 – ABUSO DE DIREITO 48 14 – PROVAS DOS ATOS JURIDICOS 48 15 – LINDB – LEI DE INTRODUÇAO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 49 16 – VACATIO LEGIS 51 17 – PERDA DA EFICACIA DAS LEIS 52 18 – ANTINOMIAS 53 19 – APLICAÇAO DA LEI NO ESPAÇO 54

principais apresentar a importância do artigo 19 do Decreto 75.699/75 (Convenção de Berna), para o ordenamento jurídico, tendo em vista a aplicabilidade das leis 9.609/98 e 9.610/98. Também serão referenciados neste trabalho os dois acordos internacionais de maior relevância nesta área dos direitos autorais: o Acordo TRIPs e a Convenção de Berna. No Brasil, os direitos autorais e conexos são atualmente regidos pela Lei 9.610/98, a qual apresenta em seu artigo primeiro o seguinte:…

estabelecem período de vacância deverão utilizar a cláusula “esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial”. No silêncio, porém, o prazo de vacância é de 45 dias, de modo que continua em vigor o art. 1º da LINDB. FORMA DE CONTAGEM Quanto à contagem do prazo de vacatio legis, dispõe o art. 8.º, § 1.º, da LC 95/1998, que deve ser incluído o dia da publicação e o último dia, devendo a lei entrar em vigor no dia seguinte. Conta-se o prazo dia a…

critérios, pré- estabelecidos pela lei, uma vez que o Poder Judiciário não poderá inovar contra os preceitos da norma. O Art. 5º da LINDB X Interpretação A Lei de Introdução ao Código Civil (LINDB), em seu art. 5º, propõe uma regra de interpretação, em que o juiz atenderá os fins sociais a que a lei se dirige e as exigências do bem comum. Esse dispositivo da LINDB traz uma polêmica sobre seu caráter obrigatório. Alguns atores divergem sobre qual seria a natureza dessas regras de…

Privado: - direito processual aplicável – DIP lato sensu; (pertence ao direito público) – é o direito processual civil internacional uniforme; - normas resolutivas dos conflitos de lei no espaço – DIP strictu sensu. * lei do foro – no Brasil: LINDB  direito substantivo ou material O Direito Internacional Privado resolve essencialmente conflitos de leis no espaço referentes ao direito privado com conexão internacional. As fontes jurídicas do direito internacional privado são…

morais e bons costumes? 8. Legalidade, moralidade e probidade são sinônimos? 9. É possível detectar interfaces entre o direito ambiental, administrativo e constitucional? Civil / Processo civil (Cotrim Guimarães – Pres. Banca) 1. De acordo com a LINDB, discorra sobre as lacunas 2. O que é integração? 3. Existe subclassificação de analogia? 4. O que é analogia legis e analogia juris? 5. Menor de idade que se casa emancipa? Se sim, caso o casamento seja anulado, retorna a incapacidade?…