Artigo Licenciamento Ambiental

contribuíram para a realização deste trabalho. CONCESSÃO DE licença ambiental: DA COMPETÊNCIA DOS entes federativos e a Lei complementar nº140/11 Ranam Moreira Reis¹ RESUMO O tema escolhido e o presente trabalho se justificam na importância do licenciamento ambiental no ordenamento jurídico e ambiental brasileiro, buscando assim um maior entendimento sobre o processo de concessão da licença ambiental em todos os casos em que esta é necessária. Tendo em vista a…

CONAMA. Alguns artigos que forem autoexplicativos não serão objeto de nossa análise. Inicialmente a resolução 237 do Conselho Nacional do Meio Ambiente apresenta os fundamentos que justificam e fundamentam a criação do instrumento normativo em questão. Seu artigo primeiro busca apresentar e definir alguns termos que serão aplicados e abordados no decorrer do seu texto. Desta forma: Art. 1º – Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições: I – Licenciamento…

Licenciamento ambiental para imLicenciamento ambiental para implantação de pequenas centrais hidrelétricas - análise e propostas de otimização para Minas Gerais Pedreira, Adriana ColiI; Dupas, Francisco Antonio IUniversidade Federal de Itajubá - UNIFEI, Itajubá/ MG. Programa de Pós-Graduação em Engenharia da Energia, Mestranda. Bolsista CAPES - adriana@unifei.edu.br IIUniversidade Federal de Itajubá - UNIFEI, Itajubá/ MG. Professor Adjunto/Pesquisador. Instituto de…

LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ESTADO DE SÃO PAULO Quím. Ana Claudia Tartalia 02/09/2008 1 LICENCIAMENTO AMBIENTAL LICENCIAMENTO AMBIENTAL •Órgãos licenciadores - CETESB, DAIA, DEPRN, DUSM •Interface no licenciamento ambiental •Procedimentos de licenciamento – CETESB 2 LICENCIAMENTO AMBIENTAL Licenciamento Processo que envolve um “conjunto de Leis, normas técnicas e administrativas que estabelecem obrigações e responsabilidades dos empresários e do Poder Público, com…

“Licenciamento Ambiental” Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: [...] IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade…

pertinente para o licenciamento ambiental. A licença ambiental ou o licenciamento ambiental é uma obrigação legal e prévia a instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencial poluidora, possui como uma das suas características a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de audiências públicas como parte do processo. Essa obrigação é compartilhada por órgãos estaduais de meio ambiente e pelo órgão nacional, o IBAMA. Pretende-se com a Legislação…

AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL por: Colunista Portal O que é Avaliação de Impacto Ambiental -AIA? A Avaliação de Impacto Ambiental -AIA é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, de grande importância para a gestão institucional de planos, programas e projetos, em nível federal, estadual e municipal. A Política Nacional do Meio Ambiente- PNMA, instituída pela Lei 6.938/81, tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à…

lEGISLAÇÃO PERTINENTE PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL Machadinho D’Oeste 2013 elza lais voitena nogueira lEGISLAÇÃO PERTINENTE PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL Trabalho apresentado ao Curso de Tecnologia em Gestão Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de Elaboração e Anélise de Projetos de Conservação e Proteção Ambiental, Técnicas de…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO EMPRESARIAL LORENA TRAD FERNANDES LICENCIAMENTO AMBIENTAL, EIA-RIMA, DE PROJETOS POTENCIALMENTE DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE EM LICITAÇÕES SÃO PAULO 2009 LORENA TRAD FERNANDES LICENCIAMENTO AMBIENTAL, EIA-RIMA, DE PROJETOS POTENCIALMENTE DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE EM LICITAÇÕES Artigo Científico apresentado ao Programa de Educação Continuada e Especialização…

OS DESAFIOS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL MICHELLE AURELIO DE CARVALHO 1 1 – Introdução A República Federativa do Brasil é formada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos entes autônomos, dotados de competências próprias. Destarte, a inclusão dos Municípios como parte integrante e autônoma da República traduziu-se em grande avanço, equilibrando a Federação e fortalecendo a democracia ao conferir a estes entes uma gama de atribuições para melhor servir à…