Artigo Lei Maria Da Penha

para a Disciplina Legislação Penal Extravagante, como requisito avaliativo parcial. ARAPIRACA/AL, MARÇO DE 2012. UNEAL – Legislação Penal Extravagante I - Trabalho Individual - 0 a 10,0 pontos 1) Existe relação entre o artigo 30 do Código Penal e a Lei nº 4898/1964? Explique. Resp.: Art. 30, CP - Não se comunicam às circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. Depreende-se daí as seguintes situações: As circunstâncias objetivas ou…

3.4. Estruturação dos juizados de violência doméstica e familiar A lei Maria da Penha prevê em seu artigo 14 a definição dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, da seguinte maneira: Artigo 14- Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas…

algumas considerações acerca da lei 11.340/06, lei criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e sua aplicabilidade, suas diferentes e inovadoras formas de punição. A Abordagem Constitucional no que diz respeito a violação do Principio da Igualdade, tornando a mulher na relação doméstica familiar sujeito passivo e a mercê das diferenças desta relação, sendo esta criada em razão da constante luta, aplicado a um caso concreto de Maria da Penha Maia Fernandes que…

............................5 2.0 Índice de Violência.............................................................................6 3.0 Tipos de Violência..............................................................................8 4.0 Lei Maria da Penha............................................................................9 Resumo Este trabalho tem como objetivo retratar o papel da mulher na estrutura familiar, sua posição em uma cultura

A LEI MARIA DA PENHA: UMA CONQUISTA – NOVOS DESAFIOS 1 A LEI MARIA DA PENHA: UMA CONQUISTA – NOVOS DESAFIOS SNMT/CUT Secretaria Nacional sobre a Mulher Trabalhadora da CUT A LEI MARIA DA PENHA: UMA CONQUISTA – NOVOS DESAFIOS 2 EXPEDIENTE Publicação da Secretaria Nacional sobre a Mulher Trabalhadora da CUT São Paulo, março de 2007 Revisão, diagramação, fotolito e impressão Interarte Comunicação Tiragem 3000 exemplares Central Única dos Trabalhadores Rua Caetano Pinto, 575 –

de expor o tema "Lei Maria da Penha: da ação penal pública incondicionada na lesão corporal de natureza leve, demonstrando a necessidade de análise a respeito do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no tocante a interferência na vida privada de cada indivíduo.Inicialmente, será analisado as espécies de ação penal a qual nosso ordenamento jurídico está amparado, exibindo todas características primordiais de cada tipo.Num segundo momento, será estudado de forma sucinta a Lei…

Art. 1º da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06 Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir , Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação…

Introdução No ano de 2006 entrou em vigor a Lei Maria da Penha, dispositivo da lei, criado para definir e punir homens que cometem violência contra a mulher dentro de casa. A introdução da lei diz: "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e a Violência contra a…

violência doméstica e familiar contra a mulher? • Tendo a Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha) excluído a aplicação da Lei n. 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), o crime de lesão corporal de natureza leve, cometido no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher tornasse crime com condição de procedibilidade da ação penal pública incondicionada à representação; • A Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha) em seus artigos, não faz menção expressa de que o crime de lesão…

ATENDIDAS NO CREAS Adenivalda de Jesus Lisboa Andrêssa Euzebio Santana Geni Menezes da Silva RESUMO O presente artigo tem como objetivo analisar a violência doméstica contra as mulheres, apresentando uma discursão acerca da proteção social especial e das formas de enfrentamento enquanto demanda que compõe uma considerável parcela da população usuária dos serviços do CREAS. Como também as leis que as protegem contra os agressores e como o assistente social pode intervir e orientar seus…