Artigo Lei Da Ficha Limpa

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADo ANA GARDÊNIA OLIVEIRA BRITO PRODUÇÃO TEXTUAL INDIVIDUAL Artigo Científico Feira de Santana 2015 PRODUÇÃO TEXTUAL INDIVIDUAL Artigo Científico Trabalho apresentado ao Curso Bacharelado em Administração 6° Semestre da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas: Direito Empresarial e do Trabalho, Gestão

- primas III.3.4 – armazenagem III.3.5 – preparação de alimentos e ingredientes III.3.6 – confecção e preparação de refeições III.3.7 – serviço aos clientes/distribuição Apresentação da análise de perigos e pontos de controlo / plano HACCP Anexo 1 Fichas Anexo 2 Registos Anexo 3 Apresentação do HACCP – breve exposição teórica baseada no Codex Alimentarius Anexo 4 Árvore de decisão Anexo 5 Formação Glossário Bibliografia 27 28 28 28 28 28 29 29 29 30 30 30 30 31 31 31 33 37 40 42 46…

e qualidades da organização das lutas sociais, e assim por diante. LEI DA FICHA LIMPA Lei traz luz à importância da ética e da cidadania. Entrou em vigor no dia 7 de junho de 2010, a Lei Complementar 135/10 - conhecida como Ficha Limpa. Trata-se de uma alteração de profunda importância política e reflexão sob o olhar da cidadania. O senador Pedro Simon (PMDB-RS) chegou a dizer que se tratava de "um dia histórico". A Lei trata da proibição de candidaturas de pessoas com pendências judiciais

1-Com relação aos direitos políticos negativos, pesquisar e identificar um caso sobre inexigibilidade no Brasil. Com base nessa pesquisa, classificar o grau de inexigibilidade (absoluta ou relativa), justificar sua resposta indicando o artigo (e seu inciso) da Constituição Federal que fala dessa restrição. Para auxiliá-lo, visitar os sites indicados. 2-Dissertar sobre as diferenças e semelhantes entre a capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral. 3-Pesquisar sobre referendos e plebiscitos

– armazenagem III.3.5 – preparação de alimentos e ingredientes III.3.6 – confecção e preparação de refeições III.3.7 – serviço aos clientes/distribuição Apresentação da análise de perigos e pontos de controlo / plano HACCP Anexo 1 Fichas Anexo 2 Registos Anexo 3 Apresentação do HACCP – breve exposição teórica baseada no Codex Alimentarius Anexo 4 Árvore de decisão Anexo 5 Formação Glossário Bibliografia 27 28 28 28 28 28 29 29 29 30…

atender a duas exigências básicas e cumulativas, qual seja, reunir todas as condições de elegibilidade estabelecidas na Constituição Federal e reguladas em lei, e não incorrer em nenhuma causa de inelegibilidade, conforme previsto também na Carta Magna e em Lei Complementar como a LC 64/90, Lei das Inelegibilidades, e a LC 135/2010, Lei da Ficha Limpa. Conforme jurisprudência do TST, a presença das condições de elegibilidade e ausência das causas de inelegibilidades devem ser…

determinados instrumentos de ação a serem utilizados com essa finalidade. É esse, provavelmente, o mais eficaz meio de controle da Administração: o controle popular. A EC 19/98 inseriu o § 3º no artigo 37 prevendo lei que discipline as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta. A lei ainda não foi promulgada, mas poderia constituir-se em importante instrumento de controle por parte do cidadão. Atualmente, o Ministério Público tem desempenhado importante…

falta do outro. Em casos de morte de um dos pais, obviamente a emancipação poderá ser feita apenas pelo outro. Os menores tutelados poderão ser também emancipados se provada for a vontade dos tutores. Exemplo: Adoção, se um os pais estiver ausente a lei não possibilita a concessão, uma vez que a vontade do faltante poderá ser contrária. Essa maneira de emancipação é a emancipação mais comum hoje em dia, conhecida como emancipação voluntária, a qual é irrevogável, ou seja, uma vez que o…

d) Quando o Estado cria uma autarquia e a ela transfere certa atividade administrativa ocorre a descentralização por delegação e) A descentralização deve ser efetivada por outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, a execução de determinado serviço público. AVALIAÇÃO Gabarito O Direito Administrativo é informado pelo princípio da legalidade, princípio esse pelo qual a Administração só pode agir se houver previsão legal determinando ou autorizando

chefia de Governo por um primeiro-ministro ou o presidente do Conselho de Ministros, a ele cabendo o verdadeiro encargo do Poder Executivo e a direção das políticas interna e externa do país, além da administração civil e militar, de acordo com as leis e a Constituição nacionais. Existe, também, um poder moderador chefiado pelo monarca. As monarquias constitucionais modernas obedecem freqüentemente a um sistema de separação de poderes, e o monarca é o chefe (simbólico) do poder…