Artigo Legalização Maconha

agosto de 2006, 8.072, de 25 de julho de 1990, e 9.294, de 15 de julho de 1999 e dá outras providências. SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS O Congresso Nacional decreta: PARTE I REGULAÇÃO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CANNABIS Artigo 1º - Autoriza-se, nas condições estabelecidas pela presente lei, a produção e comércio de Cannabis, derivados e produtos de Cannabis, em todo o território nacional, e estabelece-se a obrigatoriedade do registro, da padronização, da…

participação dos discentes Slides: LAGO, Eloy. Artigo científico ABNT-NBR 6022:2003 Participação em sala 31/3 18. Artigo científico/ Entender o conceito de artigo científico Leitura de Texto e questões para resposta Texto: CARNELUTTI, Francesco e PASCHOAL, Frederico A. Metodologia do Direito. Elaboração da ficha de aula 07/4 19. Estrutura do ensaio científico/ Aprender a estruturar um ensaio científico Aula expositiva e orientação em sala Slides: LAGO, Eloy. Artigo científico ABNT-NBR…

REFORMA PENAL E OS CUSTOS DA PROIBIÇÃO1 Marcelo Mayora Alves2 Mariana Dutra de Oliveira Garcia3 Resumo: No presente artigo, sustentamos a necessidade de legalização das drogas, sobretudo diante do anteprojeto de Código Penal que tramita atualmente no Congresso Nacional, momento no qual o país toma relevantes decisões político-criminais. Palavras-chave: Drogas. Código Penal. Legalização. 1 INTRODUÇÃO A Reforma do Código Penal (Projeto de Lei do Senado nº 236/2012, de autoria do Senador…

discussões éticas, filosóficas, políticas e jurídicas. Por conseguinte, mais importante que apresentar a problemática, é apontar soluções, sanar dúvidas, e fornecer subsídio ao leitor, para que este tenha seu próprio posicionamento. Este é o objetivo deste artigo, bem como expor de forma crítica a atuação por parte das autoridades competentes, seja no âmbito das políticas públicas, seja no âmbito do combate ao tráfico. Palavras-chaves: Drogas; Polêmicas; Discussões éticas, filosóficas,…

ACADÊMICA: MACONHA: POR QUE DESCRIMINALIZAR? SUMÁRIO SUMÁRIO 2 1 INTRODUÇÃO 2 2 PROBLEMATIZAÇÃO 3 4 OBJETIVOS 5 4.1. OBJETIVO GERAL 6 4.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS 6 5 JUSTIFICATIVA 6 6 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 8 6.1NOÇÕES DE FAMÍLIA 8 6.2 CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONCUBINATO 10 7 METODOLOGIA 14 8 CRONOGRAMA DE PESQUISA 15 REFERENCIAS 16 1 INTRODUÇÃO Segundo dados da Organização Mundial da…

O objetivo de proibir as substâncias psicoativas pelos governantes ,as tornaram um grupo de drogas ilícitas, segundo Maria Lúcia Karam em seu artigo “ Um olhar sobre a política proibicionista” em novembro de 2009, segundo a autora evidência um fracasso o qual deveria ser razão suficiente para o abandono dessa política, ja traduzidas em convenções da ONU, sendo esse fracasso não tão grave para a sociedade, tornando- se apenas uma grande inutilidade da proibição, pois há pessoas fazendo uso dessas

pode ser tolerado sob qualquer aspecto. Sobre o aborto vale ressaltar algumas verdades que a mídia secular, o movimento feminista, a maioria dos políticos, os religiosos ditos progressistas e o governo não querem divulgar: 1. A possibilidade da legalização do aborto vai gerar uma indústria como a indústria do álcool e do cigarro. Para tirar a vida de milhões de crianças serão geradas algumas centenas de empregos em clínicas e laboratórios que entupirão suas lixeiras com fetos de…

JÉSSICA AMANDA DE SOUZA MARIANA DE OLIVEIRA GOMES A MACONHA NA VIDA DO ADOLESCENTE UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO - UNINOVE São Paulo 2013 JÉSSICA AMANDA DE SOUZA MARIANA DE OLIVEIRA GOMES A MACONHA NA VIDA DO ADOLESCENTE Relatório Final de Estágio Básico II do Curso de Psicologia, sob supervisão da Profª. Leda Fleury Monastero UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO - UNINOVE São Paulo 2013 Resumo: Atualmente cresce…

................................................................................................................. 10. Casamento Homoafetivo.................................................................................................... 11. Legalização das Drogas..................................................................................................... 12. Conclusão.......................................................................................................................

DIREITO PENAL IV 1) Antes da entrada em vigor da Lei n° 12.015/2009, eram previstos no Código Penal, como tipos penais autônomos, o estupro e o atentado violento ao pudor. Após a entrada em vigor da referida lei, o artigo 213 do CP englobou as duas figuras, tratando ambas como crime de “estupro”. Atualmente, caso o agente venha a constranger a vítima à conjunção carnal e também a outro ato libidinoso diverso da conjunção carnal, será ele responsabilizado uma vez pelo cometimento do…