Artigo Lagos

lei” (art. 101 do CC). Necessidade de autorização legislativa em se tratando de bens imóveis (art. 17 da lei 8666/93). Para bens móveis não há essa necessidade. Abertura de licitação na modalidade de concorrência ou leilão: O legislador trouxe no artigo 17 algumas hipóteses de dispensa de licitação: Dispensa de licitação para imóveis: Dação em pagamento (art. 17, I, “a” da Lei 8666/93). Doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de…

destes aspectos. A variedade de opiniões demonstra a ainda não conseguida uniformização de critérios e metodologias, e a incerteza na aplicação dos conceitos revela a reduzida aplicação prática dos mesmos. Nota-se, ainda, uma lacuna na produção de artigos científicos ou documentos técnicos, que abordem, de forma pragmática e concisa, alguns destes aspectos. Deste modo, um factor preponderante para a escolha deste tema de dissertação foi a necessidade de compilar documentos,…

o processo de fiscalização Demonstrar as consequências do mal uso das águas subterrânea em Manaus frente à atual crise hídrica. 5) JUSTIFICATIVA A grande exploração dos recursos hídricos subterrâneos provoca a diminuição dos rios e secamento de lagos. 6) DESENVOLVIMENTO -Fundamentação Lei nº 9433/97 (Politíca Nacional dos Recurso Hidrícos) Decreto-Lei nº 226-A/ 2007 ( Regime da utilização dos recursos hídricos) Lei Estadual n.º 3.167/07 (Política Estadual de Recursos Hídricos no Estado do

física do planeta sobre o qual ele exerce a soberania. É área certa e delimitada da superfície da terra, que contém a nação, dentro de cujas fronteiras o Estado exerce a sua soberania. É a parte juridicamente atribuída a cada Estado sobre os rios, lagos e mares, contíguos, e bem assim o espaço aéreo que corresponde ao território, ate a altura determinada pelas necessidades da policia e segurança do país, devendo-se, ainda, considerar como parte do território os navios de guerra, onde…

natural (arbórea ou não) presente ao longo das margens dos rios e ao redor de nascentes e de resevatórios deve ser preservada. De acordo com o artigo 2° desta lei, a largura da faixa de mata ciliar a ser preservada está relacionada com a largura do curso d'água. A tabela apresenta as dimensões das faixas de mata ciliar em relação à largura dos rios, lagos, etc. Situação | Largura Mínima da Faixa | Rios com menos de 10 m de largura | 30 m em cada margem | Rios com 10 a 50 m…

são considerados brasileiros natos e filhos de pessoas em missões representado o Estado (diplomatas). Quanto ao conceito de território nacional, considera-se: aeronaves e barcos comerciais/mercantes ou militares, a superfície terrestre, ilhas, rios, lagos, baías, o mar territorial, o espaço aéreo e a zona econômica exclusiva. O brasileiro nato tem todos os direitos e deveres assegurados da sua cidadania, podem ser eleitos e eleger, assim como assumir cargos públicos, como oficial…

metros de altitude. Abrange cidades comoCamaquã e Canguçu. [editar]Planície Costeira Ver artigo principal: Veja a lista de lagoas do RS Abrange toda a faixa litorânea do Rio Grande do sul e algumas áreas da Grande Porto Alegre, onde os terrenos estão em baixa altitude. Corresponde a uma faixa arenosa com mais de 622 quilômetros de extensão, com grande ocorrência de lagunas e lagos. As lagunas são lagos de águas salgadas, portanto ligadas ao mar. As mais famosas são: Laguna dos Patos,…

nos termos das leis atualmente em vigor; b) os lagos e quaisquer correntes em terrenos do seu domínio ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países ou se estendam a territórios estrangeiros; c) as ilhas fluviais e lacustres nas zonas fronteiriças. Art 37 - São do domínio dos Estados: a) os bens de propriedade destes, nos termos da legislação em vigor, com as restrições cio artigo antecedente; b) as margens dos rios e lagos navegáveis destinadas ao uso público,…

Arquitectura militar no Algarve. O caso do Forte da Ponta da Bandeira em Lagos. Capítulo I – Introdução 1.1 – Tema A importância da Arquitectura Militar no Algarve – O caso do Forte da Bandeira em Lagos. 1.2 – Objectivos O presente trabalho vai abordar qual a importância que a Arquitectura militar teve em Portugal, nomeadamente no Algarve. Apresenta-se um caso de estudo do Forte da Ponta da Bandeira em Lagos para exemplificar um dos tipos de edificação militar presentes…

resultando em inúmeros prejuízos ao meio ambiente e à população. Um problema observado com frequência é o alagamento de regiões próximas a rios e lagos. Tal fenômeno se dá devido ao assoreamento dos corpos hídricos provocado pelo descarte dos resíduos e por águas pluviais coletadas pela microdrenagem (bocas de lobo e galerias) que transportam aos lagos e rios os detritos lançados pela população. As Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) também são prejudicadas, pois necessitam de…