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Também deve procurar a Prefeitura da cidade para inscrever-se como prestador de serviços (ISSQN) de Psicologia. De posse destes documentos, o psicólogo pode emitir recibos de consultas para efeitos de Declaração de Imposto de Renda. Lembramos que não se trata de exigência do CRP, e sim da legislação brasileira, de que todos os profissionais que atuam como autônomos tenham a referida inscrição (ISSQN). Desde 2002 existe determinação de cadastro junto a Vigilância em Saúde para todos…

para dar validade a tais regras. No que tange ao direito tributário, os atos e situações que dão origem à obrigação tributária, são as fontes do direito, que estão distribuídos no CTN - Código Tributário Nacional, lei 5.172/1966, em seus artigos 97 a 100, que compreende a estrutura pelo qual são instituídos os tributos, sendo dividido em fontes principais e fontes secundárias. As fontes principais são as leis, nas suas várias formas legislativas, abrangendo a constituição…

em quantas vias ele foi lavrado, geralmente uma para cada parte. TESTEMUNHAS - Acrescentar datas e testemunhas; sempre que possível qualificá-las. 7. Aspectos Legais • Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406, de 10-1-2002. – Dentre os vários artigos do novo Código Civil Brasileiro, indubitavelmente, estes são os que mais trazem reflexo para a vida dos profissionais da Contabilidade, no que se refere à relação com seus clientes: Art. 601. Não sendo o locador contratado para certo e…

metas fiscais trienais e impõe a aprovação dos orçamentos pelo Tribunal de Contas. O artigo 67 da LRF prevê a criação do Conselho de Gestão Fiscal, órgão constituído por representantes do Governo, do Ministério Público e da sociedade, responsável pelo acompanhamento e avaliação da gestão dos recursos públicos. O conselho foi aprovado em 2000 e aguarda regulamentação até hoje. 2. Lei do Gatilho: Em Canoas, RS, uma manobra audaciosa do prefeito Jairo Jorge aumentou em 38,41% a…

momento, que se faz requisito indispensável à Execução Fiscal, assim como às demais espécies de execução, que haja um título executivo judicial ou extrajudicial, como se depreende do exposto no artigo 583 do CPC: “Toda execução tem por base título executivo judicial ou extrajudicial.” Nessa esteira, o artigo 585 do CPC, em seu inciso VI, disciplina: “Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I-... II-... III-... IV-... V-... VI- a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da…

tributos, ou a sua extinção; II – a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV – a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a…

varejista alimentícios Por fim, o último capítulo trata das soluções , e discute as formas de tratar as formas mais adequadas que a empresa deveria adotar no setor de compras. Ao final, são apresentadas as referências bibliográficas, constando os livros, artigos, sites e outras fontes pesquisadas como base teórica na elaboração do trabalho. 12 2 REFERENCIAL TEORICO 2.1 Contabilidade A contabilidade teve o seu inicio dado na era dos primórdios, quando o homem ainda nem…

chegando aonde deveria, ou a gestão desses recursos, (dinheiro do povo brasileiro arrecado por absurdas cargas tributárias) é muito ineficiente. Talvez um pouco de ambos. ” Segue os tributos, que atualmente fazem parte da Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, brasileira, nas três esferas do Poder Executivo do Governo: Segundo site http://www.impostometro.com.br e o IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação. 3.2 Tributos cobrados no Brasil atualmente: 3.2.1…

br/noticias_servicos_farmaceuticos.html http://www.sebrae.com.br/setor/comercio-varejista/segmentos-apoiados/farmacias/integra_ideia/rs/Drogaria/id/E34D1B2FBD71A959832575AC006D2EDD/campo/investimentos ANEXOS ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Modelo Ficha de Verificação do Exercício Profissional em Farmácias Lei 3.820/60 – Artigo 10 – Item-C - Resolução 357/2001 do CFF Ficha n º: ____________ / 20___ N…

avaliar a possibilidade de a súmula ser aplicada, vai dizer que a súmula não se aplica e o fundamento para o STJ falar isso é justamente o fato de ter sido produzida antes da CF/88. Então, vamos ver aqui, por exemplo, o REsp 419814: STJ - REsp 419814 / RS - 2002/0030129-5 - Ministro LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA - DJ 28/10/2002 TRIBUTÁRIO – LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICAÇÃO RETROATIVA – IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 584, DO STF. INAPLICABILIDADE. 1. Os Decretos-lei n.º 1.967/82 e 2.065/83…