Artigo Franquia

Aline Lima Rocha de Jesus Hariana Domingues dos Santos Empreendedorismo – Franquias: uma estratégia empresarial através de rede de empresas IMENSU- INSTITUTO MAIRIPORÃ DE ENSINO SUPERIOR MAIRIRPORÃ 2013 Aline Lima Rocha de Jesus Hariana Domingues dos Santos Empreendedorismo – Franquias: uma estratégia empresarial através de rede de empresas

contudo, esse tipo de negócio jurídico já é bem conhecido e difundido no Brasil, onde recebeu a nomenclatura de contrato de franquia. Este instituto está regulado pelo nosso ordenamento jurídico através da lei 8.955 de 1994, sancionada pelo então presidente Itamar Franco, lei esta, que em seu bojo trás o conceito deste instituto, bem como as condições de oferta de franquia, conforme será visto no decorrer desta pesquisa. Importante destacar, que todo negócio jurídico…

Contrato de Franquia No ordenamento jurídico brasileiro está tipificado pela Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994. A definição legal, constante no artigo 2º da referida lei, é fundamental para a compreensão da franquia e de seus caracteres jurídicos fundamentais: “Art. 2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede aofranqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços e,…

o exercício das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional: I - formação profissional de nível superior em curso oficial ou reconhecido, de instituição de ensino autorizada nos termos da lei; e II - vinculação, pela inscrição ou pela franquia profissional de que tratam os arts. 12 e 18, ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO) com jurisdição na área do exercício da atividade profissional. Art. 8º A vinculação ao CREFITO antecede a investidura e o…

como contrato de “factoring” ou de fomento mercantil. Legislação: Sendo o contrato de “factoring” uma espécie de contrato em que está contida uma cessão de crédito, devem ser observadas as regras do CC que tratam desse tema, compreendidas entre os artigos 286 e 298. Denominação das partes: de um lado está os faturizado (empresário ou sociedade empresária responsável pela venda a prazo através de duplicata ou cheque, os quais serão antecipados) e do outro o faturizador ou factuador…

Curso de Administração Gestão de Marketing IV Trabalho sobre Franquias - CNA SÃO PAULO / 2012 1 Conteúdo 1. Introdução ............................................................................................................................ 4 2. O que é Franquia ou Franchising? .................................................................................. 5 3. Natureza e definições do sistema Franchising.....................................................

Questionário Direito Empresarial 1 – Qual a capacidade do empresário empreendedor? Segundo o disposto no artigo 972 do Código Civil podem exercer a atividade empresária quem estiver em pleno gozo de sua capacidade civil e não for legalmente impedido. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, mas esta capacidade só é absoluta quando atingida a maioridade civil aos dezoito anos de vida ou nos casos de emancipação e, desde que, não se verifique nenhuma hipótese de…

INTRODUÇÃO Nesta atividade interdisciplinar individual, estaremos falando sobre alguns tópicos e conceito dentro da franquia, baseando-se em diversos artigos e temas correlacionados a grade do sistema de ensino da entidade para este período. A atividade que iremos desenvolver passará a todos um aprofundamento dos temas, onde alguns gestores utilizam como ferramentas indispensáveis para suas tomadas de decisões dentro de

O CONTRATO DE FRANCHISING 1. CONCEITO Uma definição legal de Franchising ou contrato de franquia, está explicito no artigo 2º da Lei n. 8.955/94: Art. 2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional…

Jurídica CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL (FRANCHISING) Francisco Guilherme Braga de Mesquita Advogado Neste estudo, trataremos, de forma resumida, de alguns aspectos importantes a respeito do contrato de franquia empresarial, nos quais destacaremos seu conceito e sua definição, sua forma de caracterização e, por fim, seu modo de extinção. No Brasil, esse contrato é regulado pela Lei nº 8.955/1994. Para que possamos entender melhor o que vem a ser o contrato de franquia…