Artigo Do Estatuto Da Criança

INTRODUÇÃO A ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi instituído pela Lei 8.069 de 13 de julho de 1990. Trata-se de um conjunto de normas que tem como objetivo proteger a integridade da criança e do adolescente no Brasil tem 267 artigos que tratam da proteção integral da criança e do adolescente. | Antes do Estatuto da Criança e do Adolescente, existia no Brasil uma lei, Código de Menores, que só falava sobre adolescentes e crianças infratores, identificados como jovens…

|RESUMO | |RESPONSABILIDADE CIVIL | |ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | |RESPONSABILIDADE SOCIAL | |APLICAÇÃO…

passa a exercer a guarda de fato da criança ou do adolescente. Para tanto, busca-se na doutrina e na jurisprudência o critério utilizado nos casos em que é deferida a adoção em favor de pessoas não inscritas no cadastro de adotantes. De acordo com o imperativo da proteção integral, após a Constituição de 1988, o adotando passou a ser o foco no processo de adoção, motivo pelo qual o importante não é obter uma criança para uma família, mas antes, resguardar às crianças e aos adolescentes…

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, CONVOCA À TODOS EM SEU COMPROMISSO DE APROVAR E IMPLEMENTAR LEIS QUE ASSEGUREM UM NOVO PAÍS PARA AS NOVAS GERAÇÕES. 3). CONCLUSÃO E REFERÊNCIA CONCLUSÃO A LEI Nº 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990, DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, APLICANDO AS PESSOAS ENTRE DOZE E VINTE UM ANOS DE IDADE, GOZANDO DE TODOS OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INERENTES À PESSOA HUMANA, SEM PREJUÍZO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DESTA LEI. ASSEGURA TAMBÉM, TODAS AS OPORTUNIDADES E…

Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Alienação parental e violação ao convívio familiar Christiane Tavares Klayn do Couto Garcez Rio de Janeiro 2011 CHRISTIANE TAVARES KLAYN DO COUTO GARCEZ Alienação Parental e Violação ao Convívio Familiar Artigo Científico apresentado como exigência de conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Professores Orientadores: Kátia Araújo Mônica Areal Néli Luiza C. Fetzner Nelson C.…

NOSSAS QUESTÕES SERÂO RESPONDIDAS COM BASE NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A Constituição Federal de 1988 buscou dar realce à figura da família brasileira, dando-lhe o status de entidade fundamental da sociedade e que deve ter proteção especial por parte do Estado (artigo 226, caput). Seus integrantes são vistos como essenciais para a harmonia social e a manutenção do equilíbrio familiar se faz imprescindível para que haja sustentação desse grupo, garantindo-se a paz não apenas

Elaine Cristina Lopes Barros AS CAUSAS DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL E A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Ananindeua – Pa Elaine Cristina Lopes Barros AS CAUSAS DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL E A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Monografia apresentada, à Universidade da Amazônia para obtenção do grau de…

Crianças violentadas Violência sexual contra criança e adolescentes: uma responsabilidade de todos 5.1 TEMA DO PRÉ-PROJETO: O assunto tem sido debatido em muitas conferências a nível mundial devido à importância da proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes. Esses direitos ao longo da evolução social têm ganhado uma enorme amplitude, já que se faz necessário a proteção desses seres humanos hipossuficientes que não detém a capacidade para se defender sozinho. Dessa maneira a

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR Faculdade de Direito “Artigos” Salvador 2014 Artigo 141 a 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente Art.141 O presente titulo consagra no Estatuto uma série de garantias previstas também na Constituição, como a Assistência judiciária gratuita, e a isenção de custas e emolumentos nas ações judiciais de competência da Justiça da infância e juventude. Art.142 Se refere a capacidade Processual da Criança e do Adolescente de ir a juízo. Art.143…

para o nascimento com vida, o corte do cordão umbilical e, posteriormente, respirar. É importante distinguir, que os conceitos de nascituro não se deve confundir com o de natimorto. Este último composto de natus (nascido) e mortir (morto). É a criança que nasce sem vida, mesmo que nasça com sinais de vida, porém, não consegue respirar e morre. Ainda vale mencionar, que só se fala de embrião ou mesmo de feto, quando se refere aos direitos do nascituro, diante da possibilidade,…