Artigo Do Estatuto Da Criança

depois com Decreto n° 181 de 24 de janeiro 1890, que dava a viúva o pátrio poder sobre os filhos, demostrando como o Código Civil 1916, dava com exclusividade esse poder ao pai, e que foi se modificando as poucos, iniciando com Lei n° 4.121 de 1962( Estatuto da mulher casada) dando a mãe também esse direito, tornando assim o pátrio poder direito de ambos os pais, sendo depois confirmada essa Lei, com o advento da Constituição Federal de 1988. Tenta-se explanar o conceito do poder…

MARTA BEDENDO DA SILVA – B8493I-7 ANA CRISITNA SILVA DE PAULA – B773JC-9 MARIA LIDIANE SANTOS DE BARROS – B7694D-0 ROBSON SILVA DE MEDEIROS – B8381D-0 JOSUE CASEMIRO DE O JUNIOR – B65ABF-8 JAIME PEREIRA DOS SANTOS – B8482C-4 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Trabalho apresentado como requisito à…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL MARGARIDA DE FÁTIMA DE ARAUJO DE ALMEIDA POLÍTICAS DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Teresópolis/RJ 2014 MARGARIDA DE FATIMA DE ARAUJO DE ALMEIDA POLÍTICAS DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná,em exigencias para adisciplina (estágio curricular obrigatório I ). Orientador :Amanda Boza Gonçalves, Clarice da Luz Kernkamp; Rosane Ap. B.…

Educação Infantil nas leis que a deixaram como esta hoje. Leis estas que contribuíram para que as creches e pré-escolas deixassem de serem vistas apenas como um lugar onde só se cuidava de crianças, e sim que ali se tem um trabalho pedagógico ,tendo como principal objetivo o desenvolvimento integral da criança. E que para tudo isso se há um Plano Nacional de Educação (PNE), onde se discute metas para a melhoria da qualidade de ensino. E que em 2014 se fará a Conferência Nacional da…

INTRODUÇÃO O presente trabalho vem abordar as principais inovações acerca do estatuto do idoso e do estatuto do adolescente; quais foram os benefícios, quais foram os pontos negativos, as principais considerações dos referidos estatutos e o que estes representam na pratica. DESENVOLVIMENTO ESTATUTO DO IDOSO (LEI N°. 10.741/03) Os idosos têm certos direitos que devem ser garantidos, para uma

16 PROJETO DE PESQUISA 1 TEMA Reincidência juvenil. 2.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA A (in) eficácia da medida socioeducativa de internação do adolescente infrator. 3 PROBLEMA CIENTÍFICO O artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) dispõe como medidas socioeducativas para a prática do ato infracional, advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de…

13/07/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei 10406, de 10/01/2002, o Novo Código Civil, estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1o – São acrescentados à Lei 8069, de 13/07/1990, os seguintes artigos: Art. 18A – A…

TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Juliana Alvares Penha Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Juliana Alvares Penha Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de…

DOS CAMPOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu representante infra-assinado, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIC, da Constituição da República Federativa do Brasil, e artigo 201, IX, da Lei Federal nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) vem, respeitosamente, perante V. Exa., impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, em favor da criança L. D. C. C. S., filha de C. A. D. S. e I. A. D. C. C., nascida em 06/09/97, residente à Rua Cecília…

Da tutela pelo Ministério Público dos direitos fundamentais individuais e indisponíveis em favor de criança ou adolescente Newton de Lavra Pinto Moraes e José Luis Pires Tedesco, Assessores Jurídicos do CAO-IJ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS De início cabem brevíssimas e despretensiosas considerações acerca dos "Direitos Fundamentais", uma vez que os direitos abordados no presente texto ostentam essa qualificação. Como consabido, direitos individuais extrapolaram os limites de…