Artigo Do Estatuto Da Criança

nos artigos 165 e ss. do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8069/90 propor a presente, ADOÇÃO UNILATERAL COM PEDIDO LIMINAR DE GUARDACOMPARTILHADA COM A GENITORA da criança BRUNA VIEIRA SIMÕES, nascida em 20 de setembro de 2001, filha de VANESSA VIEIRA SOARES, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I. DOS FATOS Bruna Vieira Simões, atualmente com 11 (onze) anos de idade, é filha de Vanessa Vieira Soares, sendo seu genitor desconhecido. A genitora da…

POLÍTICA SOCIAL DE ATENÇÃO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO Alunas: Lilian Renata Coutinho RA: 4977671238 Sara de Oliveira Domingos RA: 7304546844 Tutor a Distância:Profª. Ma. Edilene Xavier Rocha Garcia Tutor Presencial: Alexandre Carlo

DUARTE A proteção à Criança e ao Adolescente: As políticas de proteção integral à criança e ao adolescente com base na Lei nº 8.069/90 com fundamento no artigo 227 da Constituição Federal. Bacharelado em Direito FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO SÃO BERNARDO DO CAMPO 2013 NICOLE FURTADO DUARTE A proteção à Criança e ao Adolescente: As políticas de proteção integral à criança e ao adolescente com base na Lei nº 8.069/90 com fundamento no artigo 227 da…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO PEDAGOGIA DULCE TÂNIA LIMA DO NASCIMENTO DIREITOS DA CRIANÇA Brasília 2014 dULCE TÂNIA LIMA DO NASCIMENTO DIREITOS DA CRIANÇA Trabalho apresentado ao Curso de Pedagogia da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas Organização do Trabalho Pedagógico na Educação Infantil: Reflexão e Pesquisa; Alfabetização

Neste contexto, observaremos o que nos diz a nossa Constituição Federal de 1988 quanto ao tema, bem como um enfoque jurídico com argumentos favoráveis e desfavoráveis à redução da maioridade penal. Concluindo, desta forma, com o estudo do Estatuto da criança e do Adolescente, a Lei especial de proteção ao menor, com fulcro principalmente nas medidas socioeducativas. PALAVRAS-CHAVE: imputabilidade penal – redução da maioridade penal – direito constitucional.

Resumo do Artigo: Breves comentários acerca da Lei da Palmada e os seus objetivos. O presente artigo pretende demonstrar os reflexos secundários, porém não menos importantes, com a alteração da Lei 8069, de 13/07/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei 10.406, de 10/01/2002, Código Civil Brasileiro, introduzidas pela Lei da Palmada que estabelece o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de…

infracionais. DESENVOLVIMENTO De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Artigo 4º assegura todos os direitos que uma criança tem desde o nascimento, analisando este artigo vejo que muitos desconhecem ou não tem acesso a esses direitos constitucionalmente garantidos. No artigo acima citado vemos que a maioria das vezes eles tem seus direitos violados, crianças precisam ser amadas e respeitadas, precisam se sentir…

Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes Em 1996, foi realizado em Estocolmo (Suécia), o I Congresso Mundial Contra a Exploração Sexual Comercial de Crianças. No mencionado evento, que representou importante passo ao enfrentamento deste grave problema, a exploração comercial de crianças (abrangendo também pessoas entre 12 e 18 anos de idade), foi definido como: O uso de uma criança para propósitos sexuais em troca de dinheiro ou favores em espécie entre a criança, o…

regulamentada no âmbito internacional, possibilitando que crianças fossem adotadas por estrangeiros, residentes ou não no país de origem da criança. Regulamenta no Brasil pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a adoção internacional é pouco defendida pelos doutrinadores e aplicadores da lei, face ao temor de poder conduzir o tráfico de menores. Buscando reprimir tais condutas, o Estatuto da Criança e do Adolescente nos artigos 238 e 239, buscou punir quem promover ou…

ABRIGO ENTIDADES DE INTERNAÇÃO FISCALIZAÇAO Trabalho apresentado como trabalho de avaliação mensal, da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente, ministrada pelo professor, Mario Cesar Martins Miranda. ITURAMA 2014 Introdução A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais. São os meios…