Artigo De Remuneração

1º. CAPÍTULO – REMUNERAÇÃO 1.1 – Conceito de Remuneração A remuneração é a forma de compensação ao individuo que trabalha que executa tarefas imprescindíveis ao sucesso de uma empresa. Como esse individuo, dentro de uma organização, é o parceiro mais próximo à política financeira, a forma de salário com seus benefícios sociais se constitui em elemento essencial no mercado de trabalho. A área que é voltada à recompensa do trabalhador pelas tarefas que ele executa é a compensação. Essa

contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta,…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL: DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTIGOS 37 A 71) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada ao caput pela EC 19/98) Redação original: Art. 37. A administração pública direta, indireta, ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos…

Remuneração e Salário Salário e remuneração – uma abordagem ipso jure 1. Considerações Preliminares[1] Todas as pessoas ao exercerem suas atividades laborais procuram receber ao final de cada período (mês, quinzena, etc) a sua contraprestação. Com efeito, o homem recebe uma renda (salário ou remuneração) pela “venda” da sua força de trabalho. Assim, o salário/remuneração é o principal motivo pelo qual dedicamos grande parte de nossa vida ao trabalho.…

Aposentadoria por Tempo de Contribuição da servidora, ocupante do cargo de DIRETOR ESCOLAR, na Prefeitura Municipal. O Departamento de Recursos Humanos confirma a condição de segurado do interessado, seu tempo de contribuição, bem como a sua última remuneração, através de certidão acostada aos autos. Também é parte integrante do presente processo Certidão de Tempo de Contribuição, emitida pela Secretaria do Estado de São Paulo – Secretaria da Educação, contando o tempo contribuído…

que aplicou ao impetrante a penalidade de demissão a bem do serviço público, com fundamento no artigo 251, inciso V, artigo 257, incisos II e VI, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, dada a comprovação da infração ao artigo 241, incisos II, III, IX, XIII e XIV, artigo 242, inciso II e artigo 243, inciso XI, do mesmo diploma legal, combinado com o disposto no artigo 312 do Código Penal. Despachos do Secretário, de 18-9-2014 Proc. SAP/GS 371/11 - Julgando…

com fulcro no artigo 40, §8º, da CF, vem à presença de V.Ex.a propor AÇÃO DE COBRANÇA contra a UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, com representação na Av. Major Gabriel, nº. 404, Edf. Maria Laura, Centro, Manaus/AM – CEP: 69.020-060, pelos fatos e fundamentos a seguir elencados: DOS FATOS O autor é servidor público federal aposentado do Ministério dos Transportes, consoante documentos acostados. Os servidores públicos federais tiveram reconhecido por força do artigo 1º da…

FESP - Faculdade de Educação Superior do Paraná SALÁRIO E REMUNERAÇÃO Curitiba 2015 FESP- Faculdade de Educação Superior do Paraná Aline Bandeira – 254449 Anelise Ribeiro – 255385 Leidy Daniela – 254511 Letícia Borowski - 254430 SALÁRIO E REMUNERAÇÃO Apresentamos este trabalho à disciplina de Legislação Social e Previdenciária, ministrada pelo professor Athayde Faria Baganha, do curso de Administração da Faculdade de Educação Superior do Paraná. Curitiba 2015 3 SUMÁRIO…

| | |Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI No 5.787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. |Revogada pela Lei nº 8.237, de 1991, permanecendo em vigor os |Dispõe sobre a Remuneração dos Militares e dá outras | |arts. 101 a 109 |providências. | |Texto para impressão |

advogada constituída pelo instrumento de procuração anexo (doc. 02) e que recebe intimações de foro em geral, em seu endereço profissional sito à Av. Nações Unidas, 17-17, conjunto 611 – Vila Santo Antonio, CEP – 17013-035, Bauru/SP, com fundamento nos artigos 5º, XXXVI e LXIX; e, 60, § 4º, Inciso 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; e ainda, na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR visando a proteger direito líquido e certo…