Artigo Crimes Virtuais

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE , por seu advogado que subscreve a presente (procuração anexa), vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 140 c/c o art. 141, inciso III, todos do Código Penal Brasileiro, oferecer QUEIXA-CRIME em desfavor de, tudo em conformidade com os fatos e fundamentos jurídicos adiante expostos. 1 - DOS FATOS Por meio de sua página pessoal no site de relacionamento FACEBOOK, a Querelada ofendeu os atributos morais (denominados…

jurídico no Brasil, determinou, em seu artigo 9º, que para a conclusão do curso de Direito será obrigatória a apresentação e a defesa de monografia final, perante uma banca examinadora, como já mencionamos. E mais, diversos de seus dispositivos ressaltam a importância do incentivo à pesquisa, por meio das mais diversas atividades acadêmicas, complementares ou não, no âmbito da própria Instituição ou através de convênios, como depreendemos da leitura dos artigos 3º, 4º e 14,…

Direitos Autorais (doravante LDA), foi concebida após progressiva evolução normativa para melhor resguardar todos os aspectos presentes nas questões relativas às obras intelectuais. Neste momento inicial, é importante ressaltar que a LDA informa em seu artigo 7º que são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, acrescentando ainda no inciso I da…

por globalização, provocou diversas mudanças nas relações sociais, facilitando as comunicações através da evolução de novos aparelhos celulares e pelo aperfeiçoamento da rede e da transmissão instantânea de dados. Esse nova forma de socialização virtual acarretou diversas consequências positivas e negativas para os indivíduos. Dentre uma dessas consequências, o compartilhamento de arquivos íntimos de outrem sem a devida permissão tornou-se um problema recorrente e desafiador para a…

jurídico. 3 Estes efeitos subdividem-se em de natureza penal e de natureza extrapenal. Os efeitos secundários de natureza penal repercutem na esfera penal, e deste modo, a condenação: a) Induz à reincidência, se posteriormente for praticado novo crime, com todas as consequências daí resultantes (art. 63 e 64 CP); b) Configura maus antecedentes (art. 59 CP); c) Impede, em regra, o sursis (art. 77, I CP); d) Causa a revogação obrigatória ou facultativa do sursis (art. 81, I e § 1º…

recomendações de segurança para Serviços IP, influência do sistema operacional sobre estes serviços, nas citações da Legislação aplicável a crimes cibernéticos e definição de um modelo de banco de dados para registro de incidentes de segurança. 2 NOÇÕES EM DIREITO E LEGISLAÇÃO EM INFORMÁTICA Crimes Cibernéticos O aparecimento dos primeiros casos de crimes informáticos data da década de 1960, que nada mais eram que delitos onde o infrator manipulava, sabotava, espionava ou exercia uso…

mundo. Hoje, o uso do computador é de caráter transnacional, universal e de ubiqüidade. Entretanto, com esta revolução informacional, simultaneamente vieram os denominados "crimes virtuais" na web. Faremos um brevíssimo relato no que acreditamos ser o de maior covardia: o da pedofilia. Introdução. Ao apresentar este artigo ao longo do qual trataremos os pontos mais relevantes concernentes a Pedofilia na WEB, buscamos alertar a todos o que esta ocorrendo na Internet no que se refere…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Noções de Direito Penal, Constitucional e Administrativo Curso: Segurança no Trânsito Professor: Patrícia Fontanella Nome do aluno: Adailton Donato Dias Data: 20/02/2015 Questão 1: Em prol da segurança jurídica, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVI, afirma que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”

VIOLÊNCIA VIRTUAL, UM PERIGO REAL Isaac Anderson Lima¹ Jéssica Peixoto da Silva² Paulo Roberto Menezes Gomes³ Wenderson França4 RESUMO: O objetivo deste trabalho é apresentar algumas das principais formas de violência virtual e suas estratégias de prevenção, assim como ressaltar a importância da denúncia dessas práticas cada vez mais comum. Além disso, evidenciaremos características de alguns dos principais riscos ao qual o usuário da internet está sujeito, tais como ciberbullyng,…

Taquaritinga 2011 IESP – FACULDADE DE TAQUARITINGA COMPUTAÇÃO FORENSE Trabalho apresentado na forma de Artigo Cientifico orientado pelo Professor Denílson Cesar. Jamerson Cícero Amancio da Silva Taquaritinga 2011 Agradecimento; Acima de tudo a Deus por todas minhas conquistas e aos meus pais por todo apoio. Sumário RESUMO: 1 ABSTRACT:. 1 1. INTRODUÇÃO 2 2. OS CRIMES MAIS COMUNS 3 2.1. ROUBO DE IDENTIDADE 4 2.2. PEDOFILIA 4 2.3. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO 4 2.4.…