Artigo Crimes Contra A Fe Publica

DOS CRIMES FALIMENTARES Eleja dois artigos sobre crimes falimentares da Lei 11.101/2005 e elabore um trabalho explicando o crime, sua aplicação e sanção. Violação de sigilo empresarial Artigo 169 “Violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira.” Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. É um crime comum,

Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1942, tendo como finalidade assegurar a efetividade de eventual reparação civil dos danos causados pelo ilícito penal. O citado diploma legal, atual Código de Processo Penal, prevê as medidas assecuratórias nos artigos 125 a 144. São elas: o seqüestro, o arresto (inadvertidamente denominado seqüestro) e a hipoteca legal. Por se tratarem de medida cautelar, ensina José Frederico Marques: 10 [...] tem sempre caráter provisório e interino, uma…

11 Dos juramentos 11 Da questão ou tortura 11 Dos crimes começados; dos cúmplices; da impunidade 13 Da moderação das penas 14 Da pena de morte 14 Do banimento e das confiscações 15 Da infâmia 15 Da publicidade e da presteza das penas 16 Que o castigo deve ser inevitável. – Das graças 16 Dos asilos 17 Que as penas devem ser proporcionadas aos delitos e Da medida dos delitos 19 Divisão dos delitos 20 Dos crimes de lesa-majestade 20 Dos atentados contra a segurança dos particulares e…

curadores em 24(vinte e quatro) parcelas mensais, e consecutivas, sem juros e corrigidas, sendo a primeira com vencimento em 120(cento e vinte) dias ao aludido balanço. Decisão da Sociedade: Tal decisão foi estabelecida pelos sócios e embasada nos artigos 1.028 e 1031 do CC. Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo: I - se o contrato dispuser diferentemente; II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; III - se, por acordo com os…

corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública e afronta os princípios nucleares da ordem jurídica (Estado de Direito, Democrático e Republicano), revelando-se pela obtenção de vantagens patrimoniais indevidas às expensas do erário, pelo exercício nocivo das funções e empregos públicos, pelo tráfico de influência nas esferas da Administração Pública e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade, mediante a…

Improbidade Administrativa Improbidade administrativa é o designativo técnico para conceituar corrupção administrativa, ou seja, o que é contrário à honestidade, à boa-fé, à honradez, à correção de atitude. O ato de improbidade, nem sempre será um ato administrativo, poderá ser qualquer conduta comissiva ou omissiva praticada no exercício da função ou fora dela. São abrangidos ainda aqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele

regra, é sanar os defeitos substanciais da decisão, ou seja, suas injustiças decorrentes da má apreciação da prova, bem como da errônea interpretação das pretensões da parte ou dos fatos e das circunstâncias. Sendo o recurso matéria de ordem pública, envolvendo interesse público, atende a interesses não só do indivíduo, como da própria sociedade, não sendo possível ter sua ordem alterada por convenção ou acordo entre as partes. A natureza jurídica do recurso está sujeita a discussões…

parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal. A lei prevê que serão considerados inelegíveis os candidatos que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão da prática de crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; e contra o meio ambiente e a saúde pública.…

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL INTRODUÇÃO: Antes da lei 12015/09 os crimes envolvendo sexualidade atentavam contra os costumes. Contudo, com o advento da referida lei passou-se a entender que tais crimes atentam contra a dignidade sexual. 1. ART. 213 CP: ESTUPRO; 1.1 OBJETIVIDADE JURIDICA: o art. Em comento visa proteger a dignidade e a liberdade sexual da vítima. LEI 12015/09 ANTES DEPOIS Conjunção carnal Conjunção carnal + outro ato com fim libidinoso…

doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro; FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE VI – emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento. § 3º. A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. O termo estelionato deriva da palavra “estellio” e “onis”, que significa camaleão, lagarto que muda de cor,…