Artigo Crimes Ambientais

Direito Ambiental ALUNO: Welisson Ferreira da Fonseca A Lei dos Crimes Ambientais – Lei 9.605/98 A Lei 9.605/98 (Brasil, 1998) em seu CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE - Seção I - Dos Crimes contra a Fauna, artigos 29 a 37, possui em sua essência, o mérito de transformar em crime as agressões praticadas contra os animais. A Lei dos Crimes Ambientais e seu capítulo sobre a fauna não é efetivamente um diploma de proteção aos Direitos dos Animais, no…

CURSO DE DIREITO CRIMES AMBIENTAIS Lei 9.605/98 Junho de 2011. SUMÁRIO INTRODUÇÃO A Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais ou Lei da Natureza, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Ela veio regulamentar o artigo 225, parágrafo terceiro, da Constituição Federal, cujo comando é de que: "as condutas e…

prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. Este dispositivo contempla a pluralidade de autores, todos igualmente responsáveis pelo delito de natureza culposa. O…

INTRODUÇÃO O trabalho apresentado, trata-se de crimes ambientais, com a aprovação da Lei nº 9.605/98. A sociedade brasileira, os órgãos ambientais e o Ministério Público, podem contar com garantias que agiliza na punição dos infratores do meio ambiente. Crime ambiental é um ato que viola e vai contra as leis impostas pelos governos acerca do meio ambiente, sendo a sua culpabilidade um pressuposto da pena. São considerados crimes ambientais todos e qualquer ação que causar…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ MACAPÁ 2014 1ª) artigo 2º da Lei 9.605/98 2ª) artigo 3º da Lei 9.605/98 3ª) É aplicável a dupla imputação nos crimes ambientais ? Explique. Sim, o parágrafo único do artigo 3º da Lei 9.605/98 estabelece sobre a dupla imputação dos crimes ambientais, visto que este é requisito indispensável para a imputação na esfera penal da pessoa jurídica. É importante destacar que a pessoa jurídica não poderá responder penalmente sozinha,pois…

0 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE MONOGRAFIA FÁTIMA GOMES DE ALMEIDA TUTELA PENAL DO DIREITO AMBIENTAL JOÃO PESSOA 2011 1 FÁTIMA GOMES DE ALMEIDA TUTELA PENAL DO DIREITO AMBIENTAL Monografia apresentada a Banca Examinadora do Departamento de Ciências Jurídicas do Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, em cumprimento aos requisitos necessários para obtenção do título de Bacharela em Direito. Orientador: Me. José Farias de Souza Filho …

TENDÊNCIAS MODERNAS DA RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL DA PESSOA JURÍDICA. GIANE DOS REIS FONTES CASCAVEL 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. Requisitos da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica 4 3. Aspectos Processuais da Denúncia nos Crimes Ambientais 5 4. Argumentos Favoráveis e Contrários à Responsabilização Penal da Pessoa Jurídica nos Crimes Ambientais 7 6. CONCLUSÕES 10 7. REFERÊNCIAS 11

CRIMES AMBIENTAIS PRFº GLAUCIO BARBOSA INTRODUÇÃO CRIMES AMBIENTAIS A interação do homem com a natureza, ao longo da história da humanidade, acontece de forma predatória e indiscriminada, o que tem trazido o desequilíbrio do meio ambiente em escala global. Gláucio Barbosa CRIMES AMBIENTAIS A necessidade de preservar o meio ambiente é fato notório. Desde a Conferência de Estocolmo, em 1972, as nações chegaram ao consenso que a conservação do meio ambiente é condição sine qua non…

AMBIENTE E CONSTITUIÇÃO 8 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 11 3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAIS 16 4 OS PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL 18 4.1 PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 19 4.2 PRINCÍPIO POLUIDOR-PAGADOR 20 4.3 PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO x PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO 22 4.4 PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO 23 5 PESSOA - CONCEITO 24 5.1 PESSOA JURÍDICA 25 5.2 DA RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS 25 5.3 A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA 26 5.4…

RODRIGUES PIMENTEL - CAP BM RONY ROBSON CRUZ BARROS - CAP BM CRIMES AMBIENTAIS Goiânia - GO 2012 FÁBIO NUNES DO NASCIMENTO - CAP BM FRANCISCO LEOPARDI GONÇALVES BARRETTO BASTOS - CAP BM MILTON CARNAÚBA TORRES PAIVA - CAP BM RONALDO RODRIGUES PIMENTEL - CAP BM RONY ROBSON CRUZ BARROS - CAP BM CRIMES AMBIENTAIS Trabalho apresentado ao Prof. Esp. Maj. Claison Alencar Pereira à disciplina de Legislação Ambiental do Curso de Especialização em Gerenciamento de…