Artigo Crimes Ambientais

E.E.E.M. IRMÃ DULCE LOPES PONTE CURSO TECNICO DE MEIO AMBIENTE INTEGRADO AO ENSINO MEDIO CRIMES CONTRA A FAUNA VIANA 2012 Jhon willyan Tainara Passos Thassyla Sunderhus Marcio Junior CRIMES CONTRA A FAUNA VIANA 2012 Crimes contra a fauna São considerados espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras,…

ART. 60 DA LEI Nº 9.605/1998. LICENÇA AMBIENTAL POSTERIOR CONCEDIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. CAUSA EXTRALEGAL EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. DENÚNCIA IMPROCEDENTE. 1. Além da potencialidade poluidora da conduta, o crime ambiental do art. 60 da Lei nº9.605/1998 exige que a obra ou o serviço seja realizado sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes. 2. A existência de licença prévia, expedida pelo órgão ambiental competente, conduz à…

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BÁSICA Disposições constitucionais Competência ambiental (23 e 24) Meio ambiente artificial (182) Patrimônio cultura (215 e 216) Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (225) Meio ambiente e direito indigenista (231) Lei 4771/65 -> Código Florestal Lei 6938/81 -> Política Nacional do Meio Ambiente Lei 9685/98 -> Crimes ambientais Lei 9985/00 ->Sistema Nacional de Unidade de Conservação Resolução do CONOMA 01/86 -…

de assegurar um convívio harmonioso entre as gerações presentes e futuras. Tais fatos teve como consequência a ascensão constitucional do meio ambiente a espécie de bem jurídico tutelado autonomamente e, em seguida, a criação de tipos jurídicos ambientais e a ampliação destes à pessoa jurídica. Essa preocupação com o meio ambiente, surgiu juntamente com os direitos e garantias de terceira geração ou dimensão, através da qual tais direitos passaram a ser de natureza transindividual, ou seja, não

CNEC/ FACECA FACULDADE CENECISTA DE VARGINHA AS INTERVENÇÕES ESTATAIS NO DIREITO DE PROPRIEDADE: A Desapropriação da Propriedade por Crime Ambiental INTRODUÇÃO É inegável a importância conferida à propriedade pelo Homem. Enquanto no reino animal os indivíduos da maioria das espécies preocupam-se com a detenção apenas do indispensável à sua sobrevivência, possui o ser humano uma estranha vocação para a apreensão individual de bens supérfluos. Todavia, com o passar do…

concluiu a avaliação para Crimes Ambientais Confira o resultado: Questões Corretas = 10,00 Questões Erradas = 0,00 GABARITO Questão 1 Analise as seguintes afirmações: I. Vender balão junino não é crime, só ocorre o crime se a pessoa soltar o balão. II. O desmatamento sem licenciamento não é permitido e sua prática é crime. III. Para a utilização de motosserra, não é preciso licença do IBAMA. IV. Destruir planta de ornamentação pública não é crime. Está…

FACULDADE INTEGRADA DE ENSINO SUPERIOR DE COLINAS FIESC CURSO DE DIREITO MULTAS AMBIENTAIS: DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA MULTA E O VALOR DO IMÓVEL RURAL DO AGENTE COLINAS DO TOCANTINS – TO NOVEMBRO DE 2011 WELLINGTON VAZ MULTAS AMBIENTAIS: DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA MULTA E O VALOR DO IMÓVEL RURAL DO AGENTE Projeto de pesquisa apresentado a Faculdade Integrada de Ensino Superior de

os problemas existentes em busca de uma solução baseada na ordem jurídica e nos valores sociais. Desse modo, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado tornou-se um dos direitos fundamentais da nossa sociedade, conforme disposição do artigo 225 da Constituição Federal Brasileira, que reconhece este direito como "bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes…

Você concluiu a avaliação para Crimes Ambientais Confira o resultado: Questões Corretas = 7,00 Questões Erradas = 3,00 GABARITO Questão 1 Em conformidade com a Lei de Crimes Ambientais, o abate de animal silvestre sem prévia autorização é crime, quando realizado pelo seguinte motivo: Sua resposta: obter vantagens pecuniárias com experiências científicas (em 19/7/2015 00:11:44) Questão 2 Leia o texto abaixo: 07/11/2008 - Paraná prepara ação para capturar e…

6112 Crime Ambiental FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seu procurador in fine firmado (doc. 01/02), comparece à ilustre presença de Vossa Excelência, para com o devido respeito e habitual acatamento, tempestivamente, apresentar a sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com supedâneo jurídico nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, em face da denúncia formulada pelo i. Representante do Ministério Público, como incurso no…