Artigo Contravenções Penais

palavra, abstendo-se rigorosamente de impressões subjetivas e não antecipando nada. Rui Barbosa. RESUMO A liberdade provisória é a medida que restitui a liberdade do preso durante a fase investigativa e a fase processual da persecução penal. Com o advento da Lei 12.403/2011, há a possibilidade de sua concessão vinculada às medidas cautelares alternativas, diversas da prisão. Bem como também poderá ser concedida mediante pagamento de fiança ou sem o pagamento de fiança,…

Finais. 1. INTRODUÇÃO O Brasil classifica as infrações penais em crimes e contravenções. Esta é a chamada classificação dicotômica. Crime e contravenção são diferenciados apenas pela pena privativa aplicada, dependendo da gravidade da lesão ao bem jurídico protegido. Sabe-se que a doutrina apresenta inúmeras classificações de crimes. O presente trabalho discorrerá acerca destas classificações citando exemplos práticos de cada tipo penal. Após classificar os crimes far-se-á…

da Penha A Lei foi criada nos termos do art. 226, § 8º da CF/88 que inseriu em seu texto a proteção a família, na pessoa de cada um dos que a integram, quanto à criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. O caput do artigo em comento diz que a família, base da sociedade “tem especial proteção do Estado”, incluindo a assistência que o § 8º traz. Há nesse parágrafo uma especificação, quando o texto diz que “o Estado assegurará a assistência à família na…

no Código de Processo Penal Acusador O acusador, no processo penal, é representado pelo Ministério Público, no caso da ação penal pública, e pelo querelante (ofendido ou seu representante legal), no caso de ação penal privada ou ação penal subsidiária da pública. O Ministério Público atuará sempre no processo penal, seja como parte na ação penal pública, seja como custus legis, isto é, fiscal da lei na ação penal privada. Conforme o art. 68 do Código de Processo Penal, o Ministério…

Ademais gostaria de tecer alguns comentários sobre a lei que nos rege e nos outorga (fazendo uma correção, a lei mencionada no referido artigo que nos dá base nesse trabalho, Lei 8.862/93, não é de 1993 e sim de 1994, e também não diz respeito ao Serviço Social e sim à alteração em alguns dispositivos do Diploma Legal que se refere ao Código de Processo Penal e já a do Serviço Social é regido pela LEI 8.662/93). Tal Lei nos garante um imensurável Status que é conferido as mais nobres…

Preliminarmente, cabe ressaltar, que na persecussão penal há duas fases distintas, a primeira é chamada fase préprocessual e a segunda é composta pela fase processual. Aquela é constituida, em regra, pelo Inquérito policial, enquanto esta resulta na própria ação penal. No presente trabalho, abordar-se-á o Inquérito Policial que está presente na fase pré-processual, expor-se-á seu conceito, sua natureza, sua finalidade dentre outros. Compreende-se por inquérito policial o conjunto de…

(2008), cita outras leis referentes ás queimadas, são elas: • O Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940) apresenta: Art. 250 - “Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena = reclusão, de 3 a 6 anos, e multa”. • O Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965) informa: Art. 26 - Constituem contravenções penais, puníveis com três meses a um ano de prisão simples ou…

publicação: 1651 I) Competência dos Juizados Especiais e a Previsão Constitucional – artigo 98, inciso I, da C.F. Estabelece o artigo 98, inciso I da C.F. que: “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e…

que não houver indicação do tribunal, entenda-se que é do Superior Tribunal de Justiça. Tese 034 CONTRAVENÇÃO PENAL – JOGO DO BICHO – PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA DO PODER PÚBLICO A permissão ou tolerância pelo poder público da exploração de outras modalidades de jogo, não exclui a ilicitude da contravenção do denominado “jogo do bicho”. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) JURISPRUDÊNCIA PENAL. CONTRAVENÇÃO DO "JOGO DO BICHO". ACORDÃO ABSOLUTORIO FUNDADO NA PERDA DE EFICACIA DA NORMA…

condenado tendo em vista seu comportamento carcerário. Os requisitos objetivos segundo o artigo 83 do Código Penal são: a pessoa deve ser condenada à “Pena Privativa de Liberdade”; a pena deve ser maior ou igual a 2 anos; se for o condenado reincidente deve ter cumprido metade da pena, se não for reincidente deve ter cumprido um terço da pena; e a reparação do dano causado. Os requisitos subjetivos do mesmo artigo são: o comportamento carcerário satisfatório; o bom desempenho em…