Artigo Contravenções Penais

problema desse mesmo jovem ir preso e pagar pelos seus erros? Responde pelos seus delitos da mesma forma que um “adulto” responde? “A maioridade penal, também conhecida como idade da responsabilidade criminal, é a idade a partir da qual o indivíduo pode ser penalmente responsabilizado por seus atos, em determinado país ou jurisdição.” “A maioridade penal não coincide, necessariamente, com a maioridade civil, nem com as idades mínimas necessárias para votar, para dirigir, para…

nos defender? A Constituição é considerada a Lei máxima e fundamental do Estado. Ocupa o ponto mais alto da hierarquia das Normas Jurídicas. Mas o que a cosntituição tem a ver com a comunicação? Título I – Dos Princípios Fundamentais Artigo 5o. IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; Mas o que a cosntituição tem a ver com a comunicação? Capítulo V - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL…

desigualdades sociais. Só para se ter uma idéia do despreparo dos legisladores, analisemos os dispositivos legais a seguir. Primeiramente, observaremos a questão da reincidência no Direito Penal, e para tanto, devem ser analisados, conjuntamente, o artigo 63 do Código Penal Brasileiro e o artigo 7º da Lei das Contravenções Penais (Decreto – lei nº 3688/41). Art. 63, C.P.: “Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no…

direito. Em seu artigo 291 estabele que aos crimes de trânsito, ou seja, neste caso os cometidos na direção de veiculos automotores, previstos nesta Lei 9.503/97, aplicam-se as normas gerais do Codigo Penal e do Codigo de Processo Penal, se este capitulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei 9.099/95, no que couber, Lei esta que iremos estudar nesse trabalho. Temos no artigo 61 desta lei a conceituação de infraçõs penais de menor potencial ofensivo que são as contravenções…

devidamente qualificado nos autos em epigrafe,por sua advogada que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência,com o devido respeito que lhe é devido, apresentarem tempo o MEMORIAL DE DEFESA, com fulcro no artigo 403, §3 do Código de Processo Penal, ante as razões e de fato e de direito a seguir exposto: DOS FATOS Destacamos que João Sem Noçãofuncionário público federal, responsável pela tesouraria do INSS, deu um desfalque de R$ 200.000 (duzentos mil) …

Judiciário brasileiro destinado a promover a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais consideradas de menor potencial ofensivo. Sua criação, ao lado do Juizado Especial Cível, foi prevista pelo inciso I do artigo 98 da Constituição brasileira de 1988, sendo que sua efetiva implantação só veio a ocorrer após a aprovação da Lei Federal n.° 9.099, de 26 de setembro de 1995. De acordo com o artigo 2° da referida Lei, o processo nos Juizados Especiais devem ser orientados…

1 INTRODUÇÃO O artigo 69, da Lei nº 9.099/95, quando dispôs que "a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições de exames periciais necessários", buscou maximizar o procedimento inquisitivo, ampliar o acesso à justiça e, com isso, consequentemente, melhorar a prestação jurisdicional. Com o advento da lei 9.099/95, leva-nos a buscar um conceito de autoridade

Perturbação do sossego: a contravenção penal mais permitida do Brasil Onde começa e onde termina o seu Direito A necessidade humana de permanecer vivendo em grupos, com o objetivo de ajuda mútua, trouxe, indubitavelmente, muitas vantagens para nossa sociedade, mas também muitos problemas de convivência, como por exemplo, a perturbação do trabalho e do sossego, causada, muitas vezes, por nossos próprios vizinhos. É o volume do som da casa ou do apartamento ao lado que está muito alto, é

PROJETO DE LEI Nº .......... DE....../......./........... (da Sra. ROSE DE FREITAS) Acresce o Artigo 146-A ao Decreto-Lei nº 2848, de 07/12/1940 (Código Penal Brasileiro), definindo como crime a invasão da esfera de privacidade ou a perturbação da tranqüilidade da pessoa, e revoga o Artigo 65 do Decreto-Lei nº 3688, de 03/10/1941 (Lei das Contravenções Penais). Art. 1º Fica acrescido o artigo 146-A ao Decreto-Lei nº 2848, de 07/12/1940, com a seguinte redação: “Art.…

medidas estabelecidas nos artigos 69, § único da Lei 9.099/95 (no qual determina que o indivíduo que se comprometer a comparecer ou for encaminhado ao juizado especial criminal não se imporá em prisão em flagrante); artigo 301 da lei 9.503/97 (nos acidentes de trânsito em que o motorista prestar socorro a vítima não se autuará em flagrante); artigo 321, incisos I e II do Código de Processo Penal (situações em que o réu livrar-se-á solto, independente do pagamento de fiança) e artigo 48,…