Artigo Contravenções Penais

previsto no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais. Entretanto, esqueceu-se o Sr. Comandante que o processo em epígrafe FORA ARQUIVADO, POR DESISTÊNCIA DO AUTOR. Isto quer dizer que o Juízo NÃO ANALISOU O MÉRITO DA CAUSA. OU SEJA, O JUÍZO NÃO DECIDIU PELA INOCÊNCIA OU CULPABILIDADE DO ORA RECORRENTE. Isto quer dizer que, na prática o RECORRENTE NÃO RESPONDEU, EM JUÍZO, PELO SUPOSTO DELITO PREVISTO NA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. Ressalta-se que o arquivamento da referida ação penal…

caiba aos demais, nos termos do respectivo regulamento; II - 01 (um) Juizado Especial Cível de Execução, competente para processar a execução das sentenças dos demais Juizados. Parágrafo único - Com a criação dos Juizados a que se refere este artigo, a Comarca da Capital passará a ter 10 (dez) Juizados Especiais Cíveis, sendo: 01 05 02 01 01 (um) Modelo Especial Cível; (cinco) Juizados Especiais Cíveis Comuns; (dois) Juizados Especiais Cíveis de Defesa do Consumidor;…

INTRODUÇÃO AS CIÊNCIAS PENAIS E AO ESTUDO DO DIREITO PENAL MEDIDAS DESPENALIZADORAS Prof. Luciano Pereira de Souza Davidson Mauricio Correa – RA 119087 Hephaim S. B. de Andrade – RA 129978 Marcia Gmach de Barros - RA 104339 SANTOS/2014 Os Juizados Criminais são órgãos da justiça que julgam infrações penais de…

Capa POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA Direito Processual Penal 20020 RAMILTON SOBRAL CORDEIRO DE MORAIS – CEL Comandante Geral JOÃO BATISTA DE LIMA – CELMARCÍLIO EVANGELISTA DE SOUZA – CEL Subcomandante Geral e Chefe do EMG FRANCISCO DE ASSIS SILVA – CEL JOÃO BATISTA DE LIMA – CEL Diretor de Ensino Referência Bibliográfica: |

jurídica, como se as condutas ilícitas nunca tivessem sido praticadas. Existem três tipos de anistia: Anistia Tributária e Previdenciária: Extingue infrações administrativas dos contribuintes, mas não abrange eventuais crimes ou contravenções. Ela tem como objetivo diminuir a carga fiscal das empresas e é concedida mediante lei específica do órgão legislativo que instituiu os respectivos tributos ou contribuições. Anistia Política: A Lei da Anistia Política foi promulgada

não é considerado crime, pelo Código Penal, devemos buscar essa tipificação nas leis especiais que criam as outras profissões e, ao que pesquisei, em nenhuma delas encontrei a tipificação criminal. É como se os Conselhos Profissionais (Autarquias Profissionais) não se preocupassem com isso. Resta, então, atualmente, punir esses não profissionais, apenas com base no art. 47 da Lei das Contravenções Penais, que não é medida suficiente.Em contra partida o artigo 186 resa aquele que, por…

aprovada com a nota _____ (______________). Itajaí/SC, 21 de novembro de 2008. Mdo. Fabiano Oldoni Orientador e Presidente da Banca Msc. Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia 6 ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. (s) - Artigos. Nº - número. STF – Supremo Tribunal Federal. 7 ROL DE CATEGORIAS Crime1 O crime é uma conduta humana (podendo ser ação propriamente dita, como também, em alguns casos omissão). Este tipo de comportamento pode ser objeto de…

ARTIGOS DO 1º AOS 12 DO CÓDIGO PENAL 1. ANTERIORIDADE DA LEI Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. 1.1. COMENTÁRIO Estabelece que o delito e a pena respectiva serão considerados exclusivamente nos termos da lei vigente ao tempo da prática do crime. Para que uma ação ou omissão seja tida como crime, é preciso que a norma seja anterior ao fato. Por ele, não há crime nem pena sem lei prévia. Tem como exceção as…

Efeitos da condenação Efeitos penais: “Condenação é o ato do juiz através do qual impõe uma sanção penal ao sujeito ativo de uma infração. Produz ela, como efeito principal, a imposição de penas para os imputáveis, ou, eventualmente, medida de segurança pra os semi-imputáveis e como efeitos secundários, conseqüências de natureza penal ou extra penal Entre estas há efeitos civis, administrativo, políticos e trabalhistas. A lei declara que são efeitos de condenação (art. 92 CP) I- A perda de

definidos por lei municipal e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. __________ Nota: Acrescentado pela Lei nº 7.803/89 _________ Art. 3º - Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural…