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Incorporação Imobiliária: O Patrimônio de Afetação e a Segurança Jurídica do consumidor. Resumo Este artigo teve por objetivo identificar os elementos referentes ao patrimônio de afetação aplicada nas atividades de incorporações imobiliárias, e sua contribuição em relação a segurança jurídica conferida aos titulares de direito que visam adquirir unidades imobiliárias em construção, protegendo a incorporação contra os eventuais riscos patrimoniais da empresa. Quais as alterações…

INTEGRADA DO ALTO URUGUAI DAS MISSÕES - URI LAURA VILLAR PICCOLI BENS DE FAMÍLIA DIREITO CIVIL I LUÍS CARLOS ROSA Santo Ângelo (RS) 2013 Como aspecto introdutório para fins de esclarecimento bem de família é o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. É impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus

disposto nos artigos 246 à 250 da Lei 6.015/73. EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DA LEI 6.015/73 - MANUTENÇÃO SENTENÇA. É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação ou fraude. No caso em questão, o conjunto probatório não autoriza o reconhecimento da existência do vício de vontade. A matrícula do imóvel observou o disposto…

Rua Duarte Oliveira, 382, Conjunto Esperança, CEP: 60123-456, Fortaleza-CE, através de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1210 do Código Civil Brasileiro de 2002, além dos artigos 273 e seguintes e 924 do Código de Processo Civil Brasileiro de 1973 propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de José Pereira da Silva, brasileiro, solteiro, portador da cédula…

Pernambuco A Defensoria Pública da União, através de seu presentante abaixo nominado, no exercício de suas atribuições constitucionais e infraconstitucionais que lhe são conferidas, vem, perante Vossa Excelência, propor: * Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela em face da , com endereço sob o conhecimento da Secretaria do Juízo; do ESTADO DE também com o endereço do conhecimento da secretaria desse juízo; e do MUNÍCIPIO DA , com…

Utilização dos Blocos Celulares Autoclavados e Blocos Cerâmicos na Construção Civil Use of Autoclaved Cellular Blocks and Ceramic Blocks in Civil Construction Ana Caroline Ribeiro¹; Éder Henrique Gonçalves de Souza2; Jonathan Mendes dos Santos3; Luana Carolina Gonçalves4; Maurílio Aparecido Guerra5; Simone Elizabeth de Sousa6; Stephany Nayara Silva7 Maria Tereza Zanatta Coutinho8 (Orientadora) Centro Universitário de Belo Horizonte, Belo Horizonte, MG…

“boom” imobiliário, afetando assim a qualidade dos serviços prestados na Construção Civil. Público-Alvo: Empresas da Construção Civil e Proprietários das novas construções. 2. Abordagem Sistêmica A abordagem do trabalho será sistêmica, devido à necessidade de interação de outros campos disciplinares, envolvidos com o problema exposto. 3. Definir Título/Tema Análise da Qualidade das Edificações na Construção Civil após o Aquecimento Imobiliário. 4. Objetivo Geral da Pesquisa…

Artigo submetido ao Curso de Engenharia Civil da UNESC como requisito parcial para obtenção do Título de Engenheiro Civil I N F L U Ê N C I A D A A D I Ç Ã O D E A D I T I V O P L AST I F I C A N T E E Á G U A PARA M A NT E R O AB A T I M E NT O A O L O NG O DO T E MPO NA R ESIST Ê N C I A À C O M PR ESSÃ O D O C O N C R E T O Franciele Martins Fernandes (1), Prof. Msc. Bruno do Vale Silva (2) UNESC Universidade do Extremo Sul Catarinense (1) franciellefmf@hotmail.com, (2)…

ENGENHARIAS A atividade em questão sugere que seja feita uma análise com a finalidade de mostrar as diferenças entre algumas engenharias. As áreas da Engenharia escolhidas foram as “Arquiteto ou Engenheiro Arquiteto”, “Engenheiro Civil ou Engenheiro de Fortificação e Construção” e “Urbanista”. O parâmetro utilizado para o comparativo foi a Resolução nº 218 do CONFEA, os trechos utilizados segue abaixo: Art. 1º - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às…

seu órgão que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, nos artigos 81, parágrafo único, incisos I, II, e 82, inciso I, ambos da Lei nº 8.078, de 11.9.90 (Código de Defesa do Consumidor), e nos artigos 2º, 3º e 5º, caput, da Lei nº 7.347, de 24.7.85 (Lei da Ação Civil Pública), propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, a ser processada pelo rito ordinário, em face de: