Artigo Construção Civil Artigo

força do contrato e das obrigações nele contidas. Manifesta-se quando da má execução da obra, ou ainda, da sua não execução. Casos em que viola imperativo presente no acordo de vontades. Tem por base as regras gerais de inadimplência dos artigos 389 e 402 do Código Civil, que assim rezam: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 402.…

Caraterização da Empresa A empresa PATS possui o CAE nº 43992, correspondente à divisão F (Construção Civil) e à subclasse “Outras atividades especializadas de construção diversas, n. e” conforme Decreto Lei 382/2007, que em associação ao alvará de construção civil válido pelo INCI, permite constatar que a empresa em análise se enquadra no segmento de mercado da construção civil. Uma vez, o mercado da construção civil se apresentar com uma complexidade de atividades bastante…

COMPARATIVO TRIBUTÁRIO NA CONSTRUÇÃO e incorporação civil Custo Orçado X Custo Incorrido/Pago ResuMO A carga tributária no Brasil é considerada uma das mais elevadas do mundo, em conta disso, é indispensável que as empresas façam um planejamento do enquadramento tributário que seja mais favorável a sua condição. As empresas de construção civil, para garantirem a sua continuidade devem utilizar o planejamento tributário para ter o menor ônus possível em sua carga tributária. O objetivo

convencionados; o subjetivo é a inexecução culposa de sua parte, esta, se manifesta de duas formas: • Mora ex re (Artigos 397, 1ª alínea, 390 e 398 do Código Civil): Decorre da lei. Esta resulta do próprio fato da inexecução da obrigação, independendo, de provocação do credor. • Mora ex persona (Artigos 397, 2ª alínea do Código Civil; Artigos. 867 a 873 e 219 do Código de Processo Civil): Ocorre quando o credor deva tomar certas providências necessárias para constituir o…

DA ADMISSIBILIDADE DO DIREITO DE RETENÇÃO NO CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO IMOBILIÁRIA Armando Francisco Gonçalves Correia PORTO 2013 2 PORTO 2013 3 Universidade Católica Portuguesa Centro Regional do Porto Pólo da Foz Mestrado em Direito Privado DA ADMISSIBILIDADE DO DIREITO DE RETENÇÃO NO CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO IMOBILIÁRIA Por Armando Francisco Gonçalves Correia Dissertação de Mestrado em Direito Privado Sob a orientação…

ÍNDICE- CONFORME EDITAL 19.2.1.9 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO 8: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL – ÁREA 3 I ENGENHARIA DE AEROPORTOS: 1 Planejamento e gerenciamento de projetos e obras de engenharia: programação, controle e orçamento. 2 Execução de obras civis. 3 Materiais de construção civil. 4 Mecânica dos solos. 5 Resistência dos materiais e análise estrutural. 6 Projetos de pavimentos aeroportuários (rígidos e flexíveis e sua funcionalidade). 7…

termos do artigo 4º da Lei nº. 1.060/50, em razão de não possuírem meios econômicos suficientes (doc. 03-04) de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família. BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Os Nunciantes ingressaram com a ação que ora se contesta, objetivando embargar a obra de desaterro, bem como aquela da construção de um muro que os Nunciados, ora Contestantes, VEM EXECUTANDO ao lado da casa daqueles, com alicerce do art. 1277, do Código…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL TRABALHO DIREITO CIVIL - COISAS PROFESSORA CAXIAS DO SUL NOVEMBRO DE 2013 TRABALHO 1 – TRABALHO EM GRUPO ESPÉCIE: ATIVIDADE/ PESQUISA/ ESTUDO DE CASOS (CASES) – PRÁTICO NÚMERO MÁXIMO DE COMPONENTES DO GRUPO: 4 PESO: 8,0 INSTRUÇÕES: O grupo deverá identificar em qualquer cidade, um problema envolvendo um dos pontos do programa (direito de vizinhança, condomínio, posse ou propriedade, descoberta, etc...). O problema deverá ser relatado no…

A atuação dos Engenheiros de Produção na Construção Civil Cléber Luciano Componentes: Adriele Leite Bruno Fonseca Danyel Denis Juliana Ferreira Leonardo César Thamara Silva Warley Vinicius Introdução A Engenharia de produção, também conhecida por engenharia de produção industrial, engenharia de gestão industrial ou engenharia industrial, dedica-se à concepção, melhoria e implementação de sistemas que envolvem pessoas, materiais, informações

RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DA COISA E DO ANIMAL FATO - trata-se de responsabilização por um evento não humano. Além dos homens coisas e animais podem acarretar graves riscos ao nosso patrimônio ou á nossa integridade físico-psíquica. O assunto em pauta trata-se da responsabilidade da pessoa que detém o poder de comando das coisas e animais causadores de danos á esfera jurídica de outrem, situação de prejuízo que logicamente não poderia quedar-se irressarcida. Exemplo; ***…