Artigo Constituição De 1937

questões sociais. Apesar de ser considerado um Estado forte e intervencionista é, paradoxalmente, impotente perante fortes interesses privados e corporativos dos setores mais privilegiados.” História do Direito Brasileiro – BITTAR, Eduardo Constituição de 1934 “Cumprindo uma das promessas da Revolução, o Governo Provisório promulgou o Código Eleitoral. Garantia-se o voto secreto, além de se introduzir o voto feminino e o dos maiores de 18 anos. O alistamento eleitoral em…

Pena de Morte no Brasil O Brasil aboliu a pena de morte para crimes comuns com a Independência do Brasil em 1822. Porém, o estado ainda proferia sentenças de pena capital a muitos crimes, até o ano de 1937, pelo poder de imposição, uma forma de poder do Governo para coibir ações criminosas. No entanto, aconteceu um erro histórico do Judiciário brasileiro, em 1824, quando Mota Coqueiro, um cidadão de bem, na época, foi enforcado em lugar do verdadeiro criminoso. O…

Segunda República (1930-1937) A Revolução de 30 foi o marco referencial para a entrada do Brasil no modelo capitalista de produção. A acumulação de capital, do período anterior, permitiu com que o Brasil pudesse investir no mercado interno e na produção industrial. A nova realidade brasileira passou a exigir uma mão-de-obra especializada e para tal era preciso investir na educação. Sendo assim, em 1930, foi criado o Ministério da Educação e Saúde Pública e, em 1931, o governo provisório…

atribuindo poderes discricionários ao presidente. As principais medidas que continha, consistiam na dissolução do Congresso Nacional e das Casas Legislativas estaduais e municipais, bem como a suspensão das garantias constitucionais. Afirmava o artigo 1º deste Decreto: “O Governo Provisório exercerá, discricionariamente, em toda a sua plenitude, as funções e atribuições, não só do Poder Executivo, como também do Poder Legislativo, até que eleita a Assembléia Constituinte estabeleça…

condição de cidadão brasileiro desde a Constituição de 1824 até a Lei maior vigente atualmente, bem como se tenta desvendar as nuanças que estão por trás do histórico constitucional do país, para entender quais são as prerrogativas intrínsecas à qualidade de cidadão. Paralelamente, tenta-se encontrar o ponto categórico que propicia entender as bases necessárias à garantia da formação para a cidadania e sua consolidação. Palavras-chave: Brasil – Constituição – Cidadania – Direitos.…

direta com a forma de fazer política no Brasil. Em vários momentos da nossa história vivemos sob regimes ditatoriais. As liberdades democráticas vigoraram por períodos muito restritos. Na verdade, só teríamos democracia plena após a promulgação da Constituição de 1988. Portanto, ao falar de uma sociedade democrática, nosso universo temporal, infelizmente, é muito restrito. Fiz uma análise sumária das Constituições, destacando seus pontos mais relevantes. Enfatizei as “pegadinhas”…

Ordem econômica na constituição de 1937. Artigos da Constituição de 1937 Art 135 – Na iniciativa individual, no poder de criação, de organização e de invenção do indivíduo, exercido nos limites do bem público, funda-se a riqueza e a prosperidade nacional. A intervenção do Estado no domínio econômico só se legitima para suprir as deficiências da iniciativa individual e coordenar os fatores da produção, de maneira a evitar ou resolver os seus conflitos e introduzir no jogo das…

1. Constituição de 1824 Da Administração e Economia das Provincias. CAPITULO I da Administração. Art. 165. Haverá em cada Provincia um Presidente, nomeado pelo Imperador, que o poderá remover, quando entender, que assim convem ao bom serviço do Estado. Art. 166. A Lei designará as suas attribuições, competencia, e autoridade, e quanto convier no melhor desempenho desta Administração. CAPITULO II. Das Camaras. Art. 167. Em todas as Cidades, e Villas ora existentes

PRIVADA TURMA: 1ª B CONSTITUIÇÃO A Constituição é um conjunto de leis que definem a estrutura, o funcionamento, os poderes e os direitos de um governo e seus cidadãos. Diante desta conceituação, farei um resumo explicativo sobre todas as constituições já existentes no Brasil, constituições essas que somam um total de 7, falarei sobre a historicidade das constituições brasileiras , relatando os pontos mais importantes de cada uma delas. Introdução 1: A primeira constituição a de…

Histórico das Constituições Brasileiras, com enfoque especial na Constituição de 1946. Para Lassale, a Constituição escrita, para ser boa e duradoura, deve refletir, necessariamente, os fatores reais de poder existentes na sociedade, pois, um eventual conflito entre o texto escrito e a Constituição real, ou seja, a soma dos fatores reais de poder que regem uma nação, fará com que, mais cedo ou mais tarde, a Constituição seja rasgada e arrastada pelas verdadeiras…